TRF1 - 0003713-66.2016.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO

CPF *83.***.*97-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0003713-66.2016.4.01.4200 EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: PEDRO ALVES DA SILVA FILHO SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente ao ID 2159364097, onde reconhecida a inexistência de causas de interrupção e/ou suspensão da da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

    Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

    Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

    Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

    Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intime(m)-se.

    Publique-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal

  • 22/07/2022 17:58

    Arquivado Provisoramente

  • 22/07/2022 17:58

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/01/2022 20:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 08/12/2021 13:09

    Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 00:54

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 16:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/09/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 18:17

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 17:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 13:13

    Juntada de manifestação

  • 04/04/2021 08:06

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 04:39

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 01:35

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 21:51

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 17:59

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 13:42

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 09:56

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 06:25

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 03:35

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 23:47

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA FILHO em 30/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 23:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

  • 04/03/2021 23:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003713-66.2016.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEDRO ALVES DA SILVA FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO ALVES DA SILVA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/02/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 10:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/12/2020 13:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/06/2017 17:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATÉ 15/02/2018

  • 24/05/2017 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2017 18:15

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº_3952

  • 15/03/2017 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2017 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2017 10:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2016 10:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2016 10:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2016 17:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2016 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2016 19:19

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2016 09:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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