17/10/2022 10:22

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 06:10

Decorrido prazo de MARIA EMILIA PEREIRA SANTOS GUEDES em 29/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:00

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA em 22/06/2022 23:59.
11/05/2022 17:54

Juntada de manifestação
03/05/2022 03:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2022.
03/05/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0044666-32.2011.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA EMILIA PEREIRA SANTOS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA SANTOS MODESTO - BA24680 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE DA CAIXA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 29 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
29/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/04/2022 10:18

RECEBIDOS DO TRF
03/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FIES FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR.

LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONFIGURADA.

COMPATIBILIDADE DA RENDA DA FIADORA COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COMPROVADA.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

Conforme já decidido por esta Turma, o Gerente da Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança (AMS 0014456-66.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 21/09/2016), até porque é o responsável, na forma da lei, pela análise dos documentos apresentados em decorrência da substituição do fiador por ocasião do aditamento de renovação semestral do financiamento estudantil. 2.

Não há que se falar em inadequação da via eleita, se os documentos apresentados com a inicial mostraram-se suficientes como prova pré-constituída para comprovar as alegações postas na inicial, tanto que permitiu ao Magistrado de Primeiro Grau verificar a renda auferida pela fiadora, bem como a sua idoneidade, o que também foi constatado pelo Ministério Público Federal. 3.

Assim, deve ser mantida a sentença se foi comprovada a compatibilidade da renda da fiadora com o valor da prestação do financiamento estudantil, conforme julgado desta Casa: ¿havendo, como no caso, compatibilidade entre o valor da renda do fiador e aquele cobrado pela instituição, a título de mensalidade escolar, resta caracterizada, na espécie, a idoneidade da fiança apresentada, para fins de celebração de termo aditivo ao contrato de financiamento estudantil, com recursos provenientes do Programa do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.

II - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada¿ (AMS 0007906-26.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ 21/01/2008,). 4.

De outro lado, a questão revela, inclusive, a hipótese de situação consolidada (AC 0004357-28.2005.4.01.3801, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 09/11/2011 PAG 290), pois já é possível a consulta pública de cadastro da Apelada no Conselho Regional de Medicina da Bahia, como Médica. 5.

Apelação e remessa oficial, desprovidas.

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da Relatora.? Brasília, 22 de novembro de 2021.

Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada)
25/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, Sessão que será realizada por meio virtual, pela plataforma teams, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI Nº 10025548/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente
20/07/2012 14:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 045/2012.
10/07/2012 18:09

REMESSA ORDENADA: TRF
10/07/2012 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MPF
10/07/2012 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF CONSIGNA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA
05/07/2012 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/07/2012 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO 1249/2012 - INTIMAÇÃO DO MPF
28/06/2012 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2012 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2012 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/06/2012 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/06/2012 14:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/06/2012 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZOES DA IMPETRANTE
25/06/2012 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2012 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2012 13:54

Conclusos para despacho
19/06/2012 15:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EM 15/06/2012.
15/06/2012 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO DE APELACAO
15/06/2012 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO
15/06/2012 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA CEF COM SUBSTABELECIMENTO
31/05/2012 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/05/2012 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/05/2012 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/05/2012 13:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
02/04/2012 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/04/2012 14:37

PARECER MPF: APRESENTADO
02/04/2012 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER DO MPF, RECEBIDO VIA E-PROC
23/03/2012 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 436/2012
23/03/2012 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 436/2012
13/03/2012 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2012 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/03/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/03/2012 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2012 17:50

Conclusos para despacho
09/03/2012 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2012 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 07/03/2012 VIA E-PROC
09/03/2012 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 23/02/2012
09/03/2012 11:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/03/2012 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR INFORMA QUE CEF CUMPRIU LIMINAR
07/03/2012 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR AVISO DE RECEBIMENTO REF OF GABJU 083/2012
29/02/2012 14:15

OFICIO EXPEDIDO
28/02/2012 16:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/02/2012 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2012 15:37

Conclusos para decisão
16/02/2012 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO AUTOR
16/02/2012 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR MANIFESTAÇÃO DO AUTOR INFORMANDO O NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDIDIAL
16/02/2012 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/02/2012 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/02/2012 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2012 16:28

Conclusos para despacho
14/02/2012 16:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A AUTORIDADE COATORA NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES OU RATIFICOU AQUELAS PRESTADAS PELO ADVOGADO
01/02/2012 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/02/2012 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DE INTIMACAO
19/01/2012 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/01/2012 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/01/2012 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2012 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2012 14:10

Conclusos para despacho
13/01/2012 18:55

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
12/01/2012 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) P/JUNTAR INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA
12/01/2012 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2012 13:30

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
12/01/2012 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2012 16:43

Conclusos para despacho
10/01/2012 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM 06/01/2012, PLANTÃO - MANDADO DE INTIMAÇAO DA CEF
10/01/2012 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 03/01/2012 - PLANTÃO
10/01/2012 15:46

Conclusos para despacho - EM PLANTÃO EM 03/01/2012
10/01/2012 15:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - EM 23/12/2011, AR REF OF. 012/2011 - PLANTÃO
10/01/2012 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM PLANTÃO EM 23/12/2011
10/01/2012 15:43

OFICIO EXPEDIDO - EM PLANTÃO EM 22/12/2011
10/01/2012 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - EM PLANTÃO EM 22/12/2011
10/01/2012 15:41

Conclusos para decisão- EM PLANTÃO EM 21/12/2011
10/01/2012 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - P/ANALISAR PETIÇÃO INICIAL
09/01/2012 18:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 7625595

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2011

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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