01/09/2022 01:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2022 00:00

RECEBIDOS DO TRF
03/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSELHOS REGIONAIS.

CESSÃO DE EMPREGADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO EM EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL.

CUMULAÇÃO DE CARGO NÃO CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA O CEDENTE.

POSSIBILIDADE.

TRANSITORIEDADE DA CESSÃO. ?AUSÊNCIA DE NOVA VAGA A SER PROVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Não se configura cumulação de cargo público a cessão de empregado de Conselho Profissional para exercício de cargo de direção de natureza comissionada em Empresa Pública Estadual, sem ônus para o Conselho cedente, o que, como destacado na sentença atacada, não é vedado e configura ¿um expediente muito comum na Administração Pública direta e indireta, não havendo qualquer ilegalidade nesta prática¿. 2.

De acordo com o entendimento do STJ: ¿O Pretório Excelso, entretanto, novamente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, no julgamento da ADI n. 1.717/DF, declarou inconstitucionais o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58 do supramencionado mencionado diploma legal.

Na ocasião, o STF consignou restar prejudicada a impugnação quanto ao § 3º, do art. 58, da Lei n. 9.649/98, porquanto a EC n. 19/98 modificou o texto do caput do art. 39 da Constituição da República, tido por ofendido.

VII - Esta Corte Superior, nesse contexto, encampou orientação segundo a qual o regime jurídico dos servidores dos Conselhos Profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário¿. (AgInt no REsp 1667851/RJ, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) 3.

Nessa linha, é de ser observado que a Lei n. 8.112/90, em seu art. 20 e art. 93, prevê a possibilidade da cessão para o exercício de função ou cargo comissionado, inclusive, em estágio probatório, na hipótese de exercício de cargo de direção.

A transitoriedade da cessão para cargo em comissão, de natureza temporária, portanto, não autoriza a criação de vaga com aptidão de provimento. 4.

Importante salientar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿o entendimento desta Corte de que `a admissão de estagiários, a?cessão de servidores?municipais, bem como a alegada existência de servidor desviado de suas funções, não caracterizam preterição de candidatos aprovados em concurso público, tendo em vista que estas pessoas não ocupam cargos efetivos vagos que seriam, em tese, supridos pelos candidatos aprovados no certame.¿ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.171 - RN (2016/0260864-4) Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 03/04/2018). 5.

Apelação conhecida e não provida.? Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada)
25/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, Sessão que será realizada por meio virtual, pela plataforma teams, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI Nº 10025548/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente
31/10/2012 16:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 72/2012 VIRTUAL
15/10/2012 13:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/10/2012 18:53

REMESSA ORDENADA: TRF
02/10/2012 18:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
17/09/2012 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO ATÉ 02/10
17/09/2012 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2012 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/09/2012 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/09/2012 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE DE FLS. 292/301, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO
28/08/2012 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/08/2012 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2012 19:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/08/2012 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2012 15:39

Conclusos para despacho
13/08/2012 15:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/08/2012 15:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
06/08/2012 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/07/2012 12:58

OFICIO EXPEDIDO
30/07/2012 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/07/2012 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO DE 15 DIAS PARA O AUTOR ATE 10/08/2012
26/07/2012 16:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIAR A AUTORIDADE COATORA (SENTENÇA)
26/07/2012 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/07/2012 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (DISPOSITIVO) ANTE O EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉR
23/07/2012 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/07/2012 18:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD SOB Nº 00066.2012.00133300.2.00442/00128
13/07/2012 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/07/2012 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2012 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATE 12/07/2012
29/06/2012 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/06/2012 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE IMPETRANTE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO LITISCONSORTE PASSIVO. PRAZO DE
22/06/2012 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2012 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 14:51

Conclusos para despacho
19/06/2012 14:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/05/2012 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ 12/06 PARA O LITISCONSORTE JOÃO BOSCO
28/05/2012 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/05/2012 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/05/2012 19:16

PARECER MPF: APRESENTADO
17/05/2012 16:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/05/2012 19:22

OFICIO EXPEDIDO - PARA O IMPETRADO AG DEVOLUCAO DE AR
04/05/2012 19:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O MPF AG DEVOLUCAO DE MANDADO
04/05/2012 19:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA JOÃO BOSCO CAVALCANTI AG DEVOLUCAO DE MANDADO
04/05/2012 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2012 17:54

Conclusos para despacho
04/05/2012 17:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA JOÃO BOSCO CAVALCANTI RAMALHO
24/04/2012 19:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/04/2012 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2012 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 24/03/2012
14/03/2012 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/03/2012 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (....) 16. COM TAIS RAZÕES, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 17. INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE PARA QUE
09/03/2012 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/03/2012 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADO NO CVD
16/02/2012 14:28

Conclusos para decisão- APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR
16/02/2012 14:28

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - INFORMAÇÕES
14/02/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO ATE 27/02/12 P/ INFORMAÇÕES
14/02/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 52/12 E 53/12
18/01/2012 18:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O IMPETRADO E PARA O CREA/BA
12/01/2012 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2012 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2012 18:42

Conclusos para despacho
10/01/2012 18:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 7645921

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2012

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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