30/11/2021 17:49

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 17:48

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/11/2021 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de ENEDINO MANOEL DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:55

Decorrido prazo de FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:26

Decorrido prazo de ENEDINO MANOEL DOS SANTOS em 08/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:57

Decorrido prazo de ENEDINO MANOEL DOS SANTOS em 03/11/2021 23:59.
01/11/2021 10:35

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 01:45

Publicado Sentença Tipo C em 21/10/2021.
21/10/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007033-91.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: ENEDINO MANOEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA - DF37295 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro em âmbito criminal, ajuizados por ENEDINO MANOEL DOS SANTOS, objetivando: “a) seja desconstituída a imissão de posse provisória realizada sobre o imóvel localizado à Rua 8, chácara 331, lote 15, Vicente Pires/DF, haja vista que se trata de bem de família e não existir quaisquer vínculos de posse ou domínio do réu sobre o bem em questão; (...).” A parte embargante afirma, em síntese, que adquiriu o imóvel em questão, através do instrumento particular de cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações em 27 de maio de 2014, o qual está localizado na chácara 331, lote 15, da Rua 8 de Vicente Pires/DF.

Dessa forma, não pode subsistir a pena de perdimento do bem decretada nos autos da ação penal em que figura como réu ALEX AQUINO DOS SANTOS, visto que essa pessoa não possui qualquer direito sobre o imóvel.

Decido.

Conforme o próprio autor afirma em sua petição inicial, ele é possuidor do imóvel localizado na Rua 8, chácara 331, lote 15, Vicente Pires/DF.

Por outro lado, o imóvel cujo perdimento em favor da CEF foi decretado na ação penal nº 0001886-14.2015.4.01.3502 é aquele localizado na Rua 8, Chácara 331, Lote 15-A2, Setor Habitacional Vicente Pires, oriundo do desmembramento do Lote 15 da Chácara 331 com frente para a Rua 9.

Como se vê, o imóvel do embargante é o LOTE 15, ou seja, não é o que pertencia a ALEX AQUINO DOS SANTOS (LOTE 15-A2), em que pese ter sido intimado nos autos nº 0000993-23.2015.4.01.3502 acerca da determinação de realização de leilão para alienação judicial do bem.

Houve apenas um equívoco que levou a Oficiala de Justiça a proceder à intimação dos ocupantes do lotes 15, 15-A, 15-B e 15-A2.

Assim, não há dúvida de que o embargante falece de interesse processual nesta demanda, não havendo utilidade na prestação jurisdicional perseguida nesta lide, vez que não recai qualquer restrição judicial sobre o imóvel cuja posse lhe pertence, oriunda dos autos nº 0001886-14.2015.4.01.3502 ou nº 0000993-23.2015.4.01.3502.

Isso posto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem honorários, ante a não angularização da relação processual.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 19 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/10/2021 11:46

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 11:46

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2021 17:24

Juntada de Certidão
18/10/2021 00:50

Publicado Despacho em 18/10/2021.
16/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 17:05

Conclusos para julgamento
15/10/2021 16:20

Juntada de Certidão
14/10/2021 19:07

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 19:07

Juntada de Certidão
14/10/2021 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 17:47

Conclusos para despacho
06/10/2021 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
06/10/2021 18:37

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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