TRF1 - 0000325-92.2009.4.01.3201

1ª instância - Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN

CPF *20.***.*01-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Tabatinga-AM - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Juiz Titular : LINCOLN ROSSI DA SILVA VUGUINI : Dir.

    Secret. : JUAN CARLOS FRANCO NETO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000325-92.2009.4.01.3201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.

    Intimem-se as PARTES para ciência."

  • 24/11/2021 12:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 24/11/2021 11:58

    Juntada de termo

  • 24/11/2021 09:35

    Decorrido prazo de HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN em 23/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 15:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 15:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 06:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 06:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 0000325-92.2009.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TABATINGA, 1 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/10/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 17:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 11:26

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 01/10/2021 11:25

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 30/09/2021 13:02

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 30/09/2021 13:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/09/2021 13:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/09/2021 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL DE 17/03/2020 ATÉ 31/05/2021 EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID

  • 16/12/2019 16:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2019 16:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/12/2019 16:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/11/2019 16:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2019 16:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2019 14:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2019 11:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2019 11:32

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/06/2019 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 11:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2019 10:34

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CETIDÃO DE INTEIRO TEOR A SER REMETIDA AO MPF

  • 21/05/2019 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/05/2019 10:58

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 11:25

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/05/2019 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2019 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO - SUSPENDER

  • 26/04/2019 11:55

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 17:28

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/04/2019 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2019 14:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIRADA DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD, CONFORME DETEMINADO NA DECISÃO DE FL. 323/325

  • 13/02/2019 14:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 01 VARA/AM - SOLICITA DEVOLUÇÃO DA CP, SEM CUMPRIMENTO

  • 13/02/2019 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA SUSPENSÃO

  • 08/02/2019 11:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 12:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 19/06/2018 12:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2018 12:54

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2017 18:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 20/10/2017 18:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CP 439/2017

  • 19/10/2017 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO PA-SEI

  • 18/10/2017 20:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/08/2017 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2017 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 13:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2017 15:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO VIA REANAJUD

  • 29/05/2017 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2017 12:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/05/2017 17:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/05/2017 11:50

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/04/2017 08:51

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/04/2017 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2016 12:43

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 13:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE, EM 23/11/2016, TRANSCORREU O PRAZO PARA PAGAR A MULTA DETERMINADA NA SENTENÇA, CONFORME AR DE FL. 262

  • 27/10/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/10/2016 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/09/2016 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2016 09:04

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 11/04/2016 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/04/2016 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2016 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NAC IONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBRIDADE ADM. E INELEGIBILIDADE

  • 07/12/2015 14:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE, EM 05/06/2015, TRANSCORREU, IN ALBIS, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O EXECUTADO HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN PAGAR O VALOR RELATIVO À PENA NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC IMPOSTA NO DESPACHO DE

  • 11/06/2015 09:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFICIO N. 147/2015/SEC - PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM

  • 19/05/2015 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2015 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/04/2015 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2015 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 27/04/2015 17:21

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CALCULOS EFETUADOS PELA SECAJ DE MANAUS

  • 20/04/2015 14:52

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 15/04/2015 14:39

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 147/2015

  • 13/04/2015 12:11

    OFICIO EXPEDIDO - OF 145/2015

  • 17/12/2014 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2014 11:18

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 17:24

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/05/2013 16:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DE FLS. 191 E 203, FAÇO REMESSA DOS AUTOS (CONTENDO 206 PÁGINAS) AO TRF DA 1ª REGIÃO.

  • 08/05/2013 16:52

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/05/2013 16:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 07/05/2012, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O RÉU HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN APRESENTAR CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO DE FLS. 198/201-V, CONFORME DECISÃO DE FL. 203.

  • 22/04/2013 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - A DECISÃO DE FL. 203 FOI DISPONIBILIZADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA /1804/2013, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 19/04/2013 (ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 1

  • 17/04/2013 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 1.31

  • 17/04/2013 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/03/2013 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO....

  • 26/03/2013 15:26

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2013 14:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - de fls. 198/201 encaminhada pela União através do ofício nº nº 106/2013-GAB/PUAM/AGU.

  • 27/02/2013 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício nº 106/2013-GAB/PUAM/AGU encaminhando recurso de apelação ninterposta pela União.

  • 27/02/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - juntada de AR (fl. 194-v) referente à carta de intimação nº 477/2012.

  • 14/12/2012 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Nº 477/2012 À UNIÃO.

  • 14/12/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/12/2012 15:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 13/12/2012, TRANSCORREU, IN ALBIS, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA O RÉU/HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 169/175, CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO À FL. 192.

  • 04/12/2012 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - A DECISÃO DE FL. 191 FOI DISPONIBILIZADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 26/11/2012, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 27/11/2012 (ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 1

  • 23/11/2012 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2012 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO REQUERIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF

  • 13/11/2012 14:12

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2012 14:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 19/09/2012, PARA A DEFESA DO REQUERIDO, QUE FOI INTIMADO DA REFERIDA DECISÃO NO DIA 03/09/2012, CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE FL. 188

  • 04/10/2012 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DE FLS. 169/175 - DIPONIBILIZADA NO DIA 31/08/2012 E PUBLICADA NO DIA 03/09/2012

  • 04/10/2012 13:58

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 04/10/2012 13:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF

  • 18/09/2012 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2012 15:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2012 15:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/08/2012 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/08/2012 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/08/2012 12:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ...CONDENAR HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN PELA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92...

  • 27/07/2012 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/07/2012 13:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS, EM 11/06/2012 , O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA A UNIÃO E, EM 02/07/2012, PARA O RÉU APRESENTAREM MEMORIAIS, CONFORME, RESPECTIVAMENTE, DESPACHO DE FL. 119, TERMO DE JUNTADA DE AR (FL. 152) E P

  • 20/06/2012 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 119 FOI PUBLICADO EM 19/06/2012 À FL. 166.

  • 14/06/2012 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2012 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2012 18:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 08/06/2012 , O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA, A UNIÃO FEDERAL APRESENTAR MEMORIAIS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 119 E TERMO DE JUNTADA DE AR (REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 056/2012) DE FL. 152/152

  • 12/06/2012 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS DO TCU (FLS. 156/165).

  • 22/05/2012 17:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - A.R. DE CARTA DE INTIMAÇÃO DE FL. 153

  • 26/04/2012 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 056/2012 à UNIÃO FEDERAL (FL. 153).

  • 26/04/2012 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/04/2012 18:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - Nº 001/2012 - RPN ÀS FLS. 142/151 APRESENTADO PELO MPF.

  • 29/03/2012 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 16:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - ABRO VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 119.

  • 28/02/2012 13:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/02/2012 13:24

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Juntada de contestação intempestiva às fls. 121/140 apresentada pelo RÉU, , conforme certidão de fl. 80.

  • 06/02/2012 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2012 15:32

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2012 15:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 12/12/2011 PARA O RÉU APRESENTAR PROVAS.

  • 05/12/2011 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE FL. 116, PUBLICADO NO DIA 02/12/2011

  • 29/11/2011 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/11/2011 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2011 15:52

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AO AGRAVO RETIDO DE FLS. 529/532 PELO MPF.

  • 11/11/2011 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO (FL. 114) APRESENTADA PELO RÉU.

  • 26/10/2011 17:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA Nº 171/2011 DE FLS. 105/112.

  • 14/10/2011 18:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA 01 VARA - AM - SECRETARIA DA VARA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA N° 10244-40.2011.4.01.3200, CONFORME E-MAIL DE FL. 104..

  • 14/10/2011 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE FL. 102 APRESENTADA PELO RÉU. DEVENDO SALIENTAR QUE A PROCURAÇÃO NÃO VEIO ANEXADA A REFERIDA PROCURAÇÃO.

  • 15/09/2011 15:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA 01 VARA-AM-SECRETARIA DA VARA SOLICITANDOINFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N° 10244-40.2011.4.01.3200, CONFORME FL.98.

  • 28/07/2011 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 92/97.

  • 14/07/2011 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PEIÇÃO DE FL. 90 PELO MPF.

  • 13/07/2011 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2011 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 81/83.

  • 07/07/2011 13:31

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 1393/2011/SEC ao (à) Diretor(a) de Secretaria de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Amazonas( a quem couber por distribuição), encaminhando a Carta Precatória nº 171/2011, expedidas nos autos do processo em

  • 07/07/2011 13:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/07/2011 13:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/07/2011 11:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/07/2011 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Nº 171/2011 À UNIÃO FEDERAL.

  • 07/07/2011 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/07/2011 11:01

    REVELIA: DECLARADA

  • 07/07/2011 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN..."

  • 13/06/2011 19:14

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 16:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 31/03/2011, TRANSCORREU, IN ALBIS, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O RÉU APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONFORME FL. 74-V.

  • 15/03/2011 14:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 299

  • 01/03/2011 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO COMPROVANTE DE ENTREGA DOS CORREIOS(FL.73) REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 745/2010 EXPEDIDA À FL. 63, CONFORME CERTIFICADO À FL. 74.

  • 23/02/2011 10:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 299/2010.

  • 11/01/2011 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2010 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 59/60 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DO DIA 29/10/2010 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 30/09/2010.

  • 15/10/2010 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF DÁ-SE POR CIENTIFICADO DO INTEIRO TEOR DAS FLS. 59.

  • 15/10/2010 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2010 16:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2010 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA INTIMAR DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 59.

  • 13/10/2010 13:47

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 2441/2010/SEC - ENCAMINHA A CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 299/2010 À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.

  • 13/10/2010 13:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 299/2010 À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.

  • 13/10/2010 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 745/2010 PARA INTIMAR A UNIÃO FEDERAL DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 59/60.

  • 08/10/2010 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 59/90 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 29/09/2010 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 30/09/2010.

  • 27/09/2010 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/09/2010 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)EM FACE DO EXPOSTO, RECEBO A INICIAL.(...)

  • 26/07/2010 12:59

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2010 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO. PROCESSO EM ORDEM.

  • 22/06/2010 16:15

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2010 18:36

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN, POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, APRESENTA DEFESA PRÉVIA.

  • 01/06/2010 11:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 103/2010.

  • 28/05/2010 12:49

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - HAMILTON LIMA DO CARMO FERMIN, POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, OFERECE DEFESA PRÉVIA.

  • 07/05/2010 12:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 103/2010.

  • 23/03/2010 17:24

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 610/2010/SEC.

  • 23/03/2010 17:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 103/2010.

  • 10/03/2010 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 155/2010.

  • 22/02/2010 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2010 17:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2010 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - NOS TERMOS DO ITEM I, 17, DA PORTARIA Nº 19/2008 DESTE JUÍZO, ABRO VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 31.

  • 12/02/2010 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CERTIFICO, NESTA DATA, QUE EXPEDI A CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 155/2010 DA UNIÃO FEDERAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 31, QUE DEFERIU O INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES.

  • 11/01/2010 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/01/2010 14:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/12/2009 10:20

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/12/2009 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES, CONFORME REQUERIDO À FL. 26 DOS AUTOS E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO PARA SUA INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO DO FEITO. APÓS, N

  • 02/12/2009 16:28

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 14:40

    PARECER MPF: APRESENTADO - CIENTE DA PETIÇÃO DE FLS. 26; REQUER A NOTIFICAÇÃO E POSTERIOR CITAÇÃO DO REQUERIDO NO ENDEREÇO ATUALIZADO.

  • 09/11/2009 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2009 16:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2009 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2009 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE ORIGINAL DA PETIÇÃO DA UNIÃO INFORMANDO QUE TEM INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE.

  • 06/11/2009 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 1024/2009.

  • 09/10/2009 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO - INFORMA QUE TEM INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES DO AUTOR.

  • 23/09/2009 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 1024/2009.

  • 18/09/2009 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UNIÃO A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL INTERESSE NA LIDE.

  • 20/08/2009 12:46

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2009 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE AUTOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2009 11:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/08/2009 11:23

    INICIAL AUTUADA

  • 10/08/2009 10:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2009

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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