10/06/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004632-90.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HERDEIRO: LENI LOPES DE ALMEIDA AUTOR: LUZIMAR JOSE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O INSS apresentou exceção de pré-executividade, impugnando os cálculos da Contadoria Judicial que foram homologados por este Juízo e que geraram a expedição do Precatório ID 2121172529, no valor de R$ 135.152,47 (cento e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos).

Em síntese, o INSS afirma que o valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício seria de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

A parte autora impugnou a exceção de pré-executividade, sustentando que a matéria encontra-se preclusa.

De fato, a matéria encontra-se preclusa.

O INSS manifesta-se de forma absolutamente tardia sobre os cálculos da Contadoria, homologados judicialmente.

Já houve até mesmo a expedição do Precatório.

Nada obstante, faço registro de que não há razão na irresignação da Autarquia Previdenciária.

Em hipótese alguma a aposentadoria por invalidez do autor teria RMI de 01 (um) salário-mínimo.

O autor verteu altas contribuições à Previdência Social.

A título de exemplo, entre 01/2016 e 01/2019, as contribuições do segurado variaram de R$ 5.189,82 para R$ 5.839,45.

Além disso, como o início de sua incapacidade é anterior à EC 103/2019, a RMI da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício.

Por fim, calha frisar que, nos cálculos da Contadoria Judicial, foram corretamente descontados os valores recebidos administrativamente pela parte autora, entre 04/2020 e 11/2022.

Ante o exposto, reconheço a preclusão da matéria e REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo INSS.

Intimem-se.

Suspenda-se o curso do presente feito, a fim de se aguardar o depósito do Precatório.

Anápolis/GO, 6 de junho de 2024.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
03/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004632-90.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIMAR JOSE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Foi apresentada petição interlocutória (ID 1941819678), informando o falecimento da parte autora.

Na mesma oportunidade, foi requerida a habilitação de LENI LOPES DE ALMEIDA, na condição de cônjuge.

Pois bem.

O art. 112 da Lei n° 8.213/91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte (previstos no art. 16 da Lei n° 8.213/91) ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

A certidão de óbito juntada aos autos (ID 1941819685) é documento suficiente para a comprovação da qualidade de dependente da Sra.

LENI LOPES DE ALMEIDA, na condição de cônjuge.

Nesse contexto: (i): DEFIRO o pedido de habilitação da Sra.

LENI LOPES DE ALMEIDA, na condição de cônjuge.; (ii) RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que haja a sucessão processual, com a inclusão do(s) nome(s) de LENI LOPES DE ALMEIDA (CPF: *19.***.*84-15), na condição de terceiro(s) interessado(s). (iii) Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 1432394290).

Os valores indicados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal estão em consonância com a sentença ID 223108894, o acórdão ID 368667862 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ademais, como pontuou a Contadoria, "o cálculo do INSS (id. 811221082) deixa de observar o período de contribuição de 19/01/2015 a 6/02/2019 para apuração da RMI, o que remete a um valor subestimado do devido para o autor.".

Expeça-se Precatório para pagamento de R$ 135.152,47 (cento e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), apontados pela Contadoria Judicial.

Como não haverá tempo hábil para a oitiva das partes no prazo recursal antes do dia 02/04/2024 (data limite para a expedição dos precatórios que serão incluídos no orçamento público do ano seguinte), determino o registro no requisitório do incidente de levantamento da importância mediante alvará.

Intimem-se as partes pelo prazo recursal.

Expeça-se o precatório com prioridade, antes do dia 02/04/2024.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 2 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004632-90.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIMAR JOSE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO I - Baixo o feito em diligência.

II - Com a informação de que a parte autora faleceu (ID 1655195491), intime-se o advogado do polo ativo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, habilite nos autos os dependentes / herdeiros / sucessores do de cujus, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, nos termos do art. 51, V, da Lei n° 9.099/95.

IV - Esclareça-se que, em ações previdenciárias, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 112 da Lei n° 8.213/91.

III - Intime-se.

Anápolis/GO, 7 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/12/2022 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
14/12/2022 11:01

Juntada de Cálculos judiciais
08/12/2022 05:49

Decorrido prazo de LUZIMAR JOSE DE ALMEIDA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 01:21

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 15:06

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2022 15:06

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
22/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004632-90.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIMAR JOSE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em razão da alegação da parte autora no sentido de que a RMI do benefício aposentadoria por invalidez não foi calculada de forma correta pelo INSS (afirmação de que o INSS não teria levado em conta as contribuições do vínculo empregatício iniciado em 19/01/2015 e finalizado em 06/02/2019), determino a remessa do feito à contadoria judicial, com vistas à análise desta alegação.

Caso, de fato, esteja errada a RMI, deverá a Contadoria apontar qual seria a diferença devida à parte autora.

Junte-se aos autos HISCRE dos benefícios do autor.

Anápolis/GO, 21 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/11/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 16:48

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:00

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:00

Processo Desarquivado
18/11/2022 15:22

Juntada de manifestação
20/07/2022 14:01

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 14:00

Cancelada a movimentação processual
02/04/2022 05:03

Decorrido prazo de LUZIMAR JOSE DE ALMEIDA em 01/04/2022 23:59.
15/03/2022 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 12:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.
11/11/2021 07:22

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 02:19

Decorrido prazo de LUZIMAR JOSE DE ALMEIDA em 21/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004632-90.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIMAR JOSE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o acórdão proferido, devendo apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo do acórdão transitado em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 13 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/10/2021 17:52

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 17:52

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:23

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:24

Juntada de manifestação
14/05/2021 08:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2021 23:59.
25/03/2021 21:40

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 08:59

Conclusos para despacho
20/01/2021 17:36

Juntada de manifestação
04/11/2020 17:13

Recebidos os autos
04/11/2020 17:13

Juntada de Petição (outras)
06/07/2020 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO para Turma Recursal
06/07/2020 07:07

Juntada de Certidão
06/07/2020 07:04

Juntada de Certidão
04/06/2020 05:18

Decorrido prazo de LUZIMAR JOSE DE ALMEIDA em 01/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 14:40

Juntada de recurso inominado
12/05/2020 15:21

Juntada de Apelação
08/05/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2020 17:57

Juntada de Certidão
28/04/2020 14:16

Juntada de manifestação
27/04/2020 10:49

Juntada de impugnação
23/04/2020 14:26

Conclusos para julgamento
07/04/2020 18:20

Juntada de Contestação
03/04/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 11:34

Juntada de Certidão
05/02/2020 08:03

Juntada de laudo pericial
20/11/2019 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 13:58

Conclusos para despacho
10/10/2019 17:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/10/2019 17:39

Juntada de Informação de Prevenção.
10/10/2019 17:09

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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