TRF1 - 0003707-21.2013.4.01.3600

1ª instância - 2ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO MARQUES DE HOLANDA

CPF *39.***.*84-00

Advogados

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB: 6814/MT

CPF *58.***.*80-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ROBERTO JOAO DA SILVA

CPF *47.***.*15-68

VALDIRO SOARES DA SILVA

CPF *83.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2022 22:54

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 03:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 16:54

    Juntada de outras peças

  • 24/03/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 14:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/03/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 14:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/03/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/03/2022 14:04

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/03/2022 14:04

    RECEBIDOS DO TRF

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    AGRAVO RETIDO.

    RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMO ESPECIAIS.

    REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

    NECESSIDADE.

    AGRAVO RETIDO PROVIDO.

    SENTENÇA ANULADA. 1.

    O autor interpôs agravo retido da decisão que indeferiu a produção de prova pericial do período anterior a 28\04\95.

    Em sede de apelação, pede o provimento do agravo para anulação do feito, e no mérito, a procedência da ação para a concessão da aposentadoria especial. 2.

    Até a promulgação da Lei 9032/95 era possível a contagem de tempo de serviço especial tanto por enquadramento de categoria profissional, como em razão do agente nocivo.

    Para efeito de enquadramento em atividade especial, se observavam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II).

    Com a entrada em vigor da Lei supra, em 28/04/1995, foi extinta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, fazendo-se necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, que era feito por meio dos formulários SB 40 ou DSS 8030.

    Com o advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da MP 1523/96, passou-se a exigir laudo técnico pericial para a comprovação do labor em condições especiais.

    Em realidade, segundo jurisprudência dominante, o termo a quo é 05/03/97, com a edição do Decreto 2172/97.

    No que se refere ao agente nocivo ruído, sempre foi exigido laudo técnico pericial.

    Até a edição do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a ruído acima de 80 dB (Decreto n. 53.831/64); na vigência do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, reduziu-se a tolerância para 85 dB. 3.

    No que se refere aos EPI´s, o STF, analisando o tema em sede de repercussão geral, ARE 664335, estabeleceu que “Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

    A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review.

    Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial (...).Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 4.

    No que tange aos períodos de 28/02/1980 a 14/05/1981; 15/02/1982 a 22/07/1983; 01/11/1983 a 31/08/1985; 04/11/1985 a 15/08/1989; 11/03/1990 a 05/12/1991 e 13/07/1992 a 14/09/1992, reconhece-se a especialidade pelo exercício de atividade de motorista em empresa de construção civil, sendo despicienda a realização de perícia, por enquadramento por categoria, item 2.4.4 do Decreto 53831\64. 5.

    Expressamente quanto aos períodos de 28/02/1980 a 14/05/1981; 15/02/1982 a 22/07/1983; 01/11/1983 a 31/08/1985; 04/11/1985 a 15/08/1989 e 11/03/1990 a 05/12/1991, ademais, foi acostado DSS 8030 indicando a atividade de motorista de caminhão. 6.

    Não há como reconhecer a especialidade por enquadramento do período de 01\12\1992 a 28\05\1995, sendo cabível a realização de prova técnica.

    Igualmente no que tange ao período laborado na TUT Transportes LTDA 01\10\1996 a 14\11\2002, uma vez que a perícia realizada nos autos não fez referência a esta empresa. 7.

    Merece provimento o agravo retido para realização de perícia no período alegado como especial, entre 01\12\1992 a 28\05\1995, devendo ainda ser realizada nova perícia para averiguar o labor especial entre 01\10\1996 a 14\11\2002, bem como entre 26\05\2003 e 06\01\2006 e 07\01\2006 a 03\12\2012, por método de aferição próprio, visto que a perícia efetivada apenas baseou-se no laudo acostado pela parte autora, sem realizar a medição dos agentes nocivos no ambiente de labor do autor. 8.

    Agravo retido provido, para realização de nova perícia, anulando-se a sentença.

    Apelação prejudicada.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, declarando prejudicada a apelação.

    JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

  • 29/08/2016 14:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/08/2016 17:39

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/08/2016 17:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 29/07/2016

  • 22/06/2016 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLUMES

  • 14/06/2016 20:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/06/2016 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Intime-se a parte apelada (...) para as contrarrazões (...)". (...)"."Despacho/Decisão disponível no endereço eletrônico www.trf1.jus.br - Mato Grosso - JFMT - consulta processual - aba inteiro teor".

  • 10/06/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 15:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO Nª 19018

  • 09/06/2016 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES

  • 24/05/2016 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 - DISP. 24/05/2016, PUB. 25/05/2016.

  • 19/05/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/05/2016 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/05/2016 17:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 13/04/2016 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/03/2016 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 902574

  • 30/03/2016 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2016 14:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOL

  • 11/03/2016 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 - DISP. 11/03/2016, PUB. 14/03/2016.

  • 10/03/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/02/2016 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/02/2016 13:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 27/10/2015 19:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/08/2015 14:21

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO PAGTO PERITO - AJG

  • 13/08/2015 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2015 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL

  • 05/08/2015 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2015 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 14379771

  • 05/06/2015 16:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO Nº14398374

  • 26/05/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 26/05/2015, PUB. 27/05/2015.

  • 24/04/2015 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2015 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2015 14:57

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - TANIA REGINA K GIROLDO PETIÇAO N° 902757

  • 15/04/2015 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 13:26

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 02 VOL

  • 05/03/2015 19:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA

  • 05/03/2015 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2015 17:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 25/02/2015

  • 25/02/2015 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 08:37

    CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOL

  • 12/02/2015 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2015 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2015 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOL - AUTORIZADA: RODRIGO VALERIO - RG 1913495-9

  • 29/01/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 29/01/2015, PUB. 30/01/2015.

  • 23/01/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/01/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista as partes

  • 23/01/2015 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2015 13:09

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL- PETIÇÃO Nº 1597

  • 22/01/2015 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2014 10:01

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 02 VOL

  • 25/11/2014 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS INSS - 2 VOL

  • 20/11/2014 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/11/2014 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2014 14:18

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 18/11/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/11/2014 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 18/11/2014, PUB. 19/11/2014

  • 14/11/2014 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/11/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2014 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 14/10/2014 17:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/08/2014 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 08:34

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 08/07/2014 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIV. 07/07/2014, PUB. 08/07/2014.

  • 03/07/2014 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/07/2014 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/06/2014 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "1. Recebo o agravo retido de fls. 209-212, (...)".

  • 26/06/2014 17:41

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2014 09:10

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR - BENEDITO MARQUES DE HOLANDA

  • 23/06/2014 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BENEDITO MARQUES DE HOLANDA

  • 23/06/2014 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BENEDITO MARQUES DE HOLANDA

  • 02/06/2014 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2014 14:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZADO: RODRIGO VALEIRIO FARIA

  • 13/05/2014 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/05/2014 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/05/2014 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/05/2014 18:15

    PERICIA PERITO NOMEADO - TÂNIA REGINA KIRCHESCHI GIROLDO - CREA 6923/D

  • 08/05/2014 18:15

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/05/2014 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2013 16:56

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2013 16:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 04/10/2013

  • 02/10/2013 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 10:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/09/2013 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/08/2013 15:43

    REPLICA APRESENTADA - BENEDITO MARQUES DE HOLANDA

  • 13/08/2013 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/08/2013 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISP. 07 PUBLICADO 08/08/2013

  • 01/08/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/07/2013 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2013 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2013 14:09

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSS

  • 13/06/2013 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 09:15

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 05/04/2013 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 05/04/2013 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2013 18:44

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 15:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/03/2013 15:26

    INICIAL AUTUADA

  • 15/03/2013 15:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2013

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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