03/09/2022 08:39

Baixa Definitiva
03/09/2022 08:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/12/2021 15:40

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 15:40

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:28

Decorrido prazo de SILVANA VALENTE DA SILVA em 17/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:34

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/11/2021 23:59.
20/10/2021 02:00

Publicado Intimação polo ativo em 20/10/2021.
20/10/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004035-72.2021.4.01.3819 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVANA VALENTE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DE ARAUJO FIALHO - MG199904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SILVANA VALENTE DA SILVA em face do Gerente Executivo do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de prestação continuada.

Em apertada síntese, narra a impetrante que seu benefício foi cancelado por apuração feita pelo INSS de indícios de irregularidade na composição da renda familiar per capita, que superaria 1/4 do salário mínimo.

Instruiu a inicial com os documentos que comprovam os seus gastos mensais, seu cadastro único e a comprovação de cessação do benefício. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art. 5º, LXIX, da CRFB.

Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso, entendo ser incabível a via mandamental, porquanto não é possível vislumbrar, apenas mediante a análise da documentação juntada e das alegações constantes da inicial, o direito líquido e certo da impetrante ao benefício ora pleiteado. É que, além de a Lei nº 8.742/93 permitir expressamente o cancelamento do benefício em comento caso constatada irregularidade na sua concessão ou utilização (art. 21 §2º da lei 8.742/93), é imperioso ressaltar que a obrigação primária para a subsistência da PCD ou do idoso é a família, apenas podendo ser incumbida ao Estado em caso de comprovada insuficiência de recursos do núcleo familiar[1], fato que não pode ser comprovado sem a realização de estudo social: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE.

ACOLHIDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PREJUDICADA 1.

Cinge-se a questão ora posta à concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93. 2.

Anoto, ainda, que referida prova técnica não pode ser substituída por nenhuma outra, seja ela a testemunhal ou mesmo documental. 5.

Assim, é necessária a realização de estudo social, com elaboração de laudo pericial detalhado e conclusivo a respeito da miserabilidade da parte autora, a fim de se possibilitar a efetiva entrega da prestação jurisdicional ora buscada. 6.

Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à realização de estudo social, bem como prolação de novo decisória. 7.

Acolhido parecer do MPF, para anular a r. sentença recorrida.

Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5284717-26.2020.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 28/01/2021) Por todo o exposto, verifica-se que a prova pré-constituída nos autos não é suficiente para demonstrar a existência inequívoca do direito do Impetrante, sendo necessária dilação probatória para melhor análise do caso concreto.

Por tal razão não é o presente mandado de segurança a via adequada para a obtenção da tutela jurídica ora pleiteada.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, última figura (falta de interesse processual), considerando a inadequação da via eleita, com a ressalva de ser admitida nova propositura de ação com rito adequado para discutir a questão.

Concedo ao Impetrante os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Manhuaçu, data do registro.

LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal [1] Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
18/10/2021 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 17:08

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 17:08

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/10/2021 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2021 12:08

Conclusos para decisão
16/09/2021 11:15

Juntada de emenda à inicial
14/09/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
14/09/2021 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2021 20:06

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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