TRF6 - 0005474-45.2010.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sete Lagoas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

CNPJ: 17.254.509/0001-63

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMAOS LANZA LTDA

CNPJ: 24.986.481/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:03

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 14:01

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA02 Número: 00054744520104013812/TRF

  • 11/04/2025 13:42

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/10/2022 09:48

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 08/04/2022 16:44

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 08/04/2022 16:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/02/2022 22:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 18/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 13:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 13:31

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 13:31

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 11:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 15:25

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 21/01/2022 15:22

    Juntado(a) - Habilitação

  • 24/11/2021 10:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de IRMAOS LANZA LTDA em 23/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:44

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 01:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Processo N. 0005474-45.2010.4.01.3812 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA AMARAL - MG78712, ROMY CRISTHINE SOARES VALADARES - MG117944 EXECUTADO: IRMAOS LANZA LTDA SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de execução fiscal ajuizada por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS contra IRMAOS LANZA LTDA, objetivando a cobrança de anuidades.

    Intimado a se manifestar quanto ao decidido no RE 704.292, Tema 540, em sede de repercussão geral, o Exequente afirmou que o referido entendimento não deve ser aplicado ao caso em epígrafe em atenção ao princípio da segurança jurídica.

    Sendo esse o relatório, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido formulado pela parte Exequente, não há como prosseguir-se com o feito.

    Realmente.

    O plenário do STF, em 19/10/2016, fixou a seguinte tese de Repercussão Geral, no julgamento do RE 704.292: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos.

    Ademais, sabe-se que a natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos profissionais possuem a natureza de tributo e, assim, somente a União pode legislar a respeito.

    Dito isto, conclui-se que a fixação do valor das anuidades seja por meio de decreto regulamentar seja por resolução é indevida, por ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88, bem como art. 97 no CTN).

    Por oportuno, reconhece-se que, no caso dos Conselhos de Fiscalização Profissional, essa lacuna foi suprida com a edição da Lei n.12.514, de 28 de outubro de 2011.

    Aqui, registre-se que, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011,de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015).

    Destaca-se, ainda, que não cabe no presente caso a emenda ou substituição da CDA, como pretende a Exequente, considerando que tal possibilidade é exclusiva para correção de erro material ou formal, vedada a alteração de sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou de norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento (AREsp 1.545.782) Neste sentido, cito precedente do Tribunal Regional da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    ADIN Nº 1.717.

    ANUIDADE.

    LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94.

    ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO.

    LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI.

    ERRO NO LANÇAMENTO.

    VÍCIO INSANÁVEL. 1.

    A sentença recorrida, fundamentada no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I e IV, c/c art. 295, III, do CPC/73. 2.

    O recorrente ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente à anuidade de 2003 devida ao Conselho, sendo certo que a CDA está fundamentada na Lei nº 5.509/73, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.

    Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 3.

    O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82.

    Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 4.

    Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82.

    Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 5.

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade 1 tributária (art. 150, I, CRFB). 6.

    A discussão a respeito da possibilidade de fixação do valor da anuidade por portaria ou resolução interna, sem observância dos critérios estabelecidos em lei, foi objeto do RE nº 704.292, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral, sendo certo que a Excelsa Corte, "por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentada para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º.

    Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese.

    Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.

    Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.

    Plenário, 30.06.2016". (Relator Ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no STF-DJe nº 161, de 03/08/2016). 7.

    Em relação ao RE nº 704.292, acrescente-se que, na sessão plenária de 19/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, "por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: 'É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos', vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos.

    Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação.

    Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes.

    Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia". (Relator Ministro Dias Tofolli, acórdão publicado no STF-DJe 229, de 27/10/2016). 8.

    Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. 9.

    Registre-se que, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013.

    Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015. 10.

    Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2012, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda.

    Inviável a emenda ou substituição da CDA, 2 visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 11.

    Nesse contexto, deve ser mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito, porém, por fundamentação diversa. 12.

    Apelação conhecida e desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002394-27.2013.4.02.5110, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.).

    Sendo assim, deve ser reconhecida a nulidade da presente execução, porquanto não se funda em título certo, líquido e exigível, consoante o disposto art. 803, I, do CPC.

    Além da própria inexigibilidade da dívida em razão de sua inconstitucionalidade.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da CDA e julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, cumulado com art. 485 IV, do CPC.

    Deixo de fixar condenação em honorários, uma vez que não houve impugnação judicial ao crédito.

    Custas na forma da Lei.

    Determino ao Exequente que dê baixa da CDA em seus registros, devendo fazer a devida comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.

    P.R.I.

    Sete Lagoas, data de assinatura.

    HELENO BICALHO Juiz Federal

  • 25/10/2021 11:12

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/10/2021 11:12

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/10/2021 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2021 14:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2021 14:26

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 24/06/2021 14:26

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/01/2021 07:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 25/01/2021 23:59.

  • 30/11/2020 15:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 14/10/2020 14:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 14:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 13:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 14/10/2020 13:29

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 09/10/2020 21:23

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 07/02/2020 11:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2020 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 13:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS AO EXEQUENTE

  • 24/01/2020 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/01/2020 13:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2019 18:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2019 17:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 17:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CREA/MG.

  • 03/09/2019 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2019 16:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2019 15:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 11:11

    Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 11/07/2019 11:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2019 15:14

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: CANCELADA

  • 19/06/2019 13:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2019 12:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/05/2019 13:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/05/2019 14:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/05/2019 14:09

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 17/05/2019 16:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2019 14:10

    Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 07/01/2019 07:00

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 11/07/2018 15:00

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 30/05/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SECON

  • 29/05/2018 16:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/01/2018 13:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2017 15:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 15:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CREA/MG.

  • 08/05/2017 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/05/2017 13:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/10/2016 09:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2016 10:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 17:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONS. REGIONAL DE ENGENHARIA ,ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MG

  • 15/03/2016 10:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/03/2016 10:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/10/2015 11:30

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EXEQUENTE

  • 22/04/2015 10:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2015 14:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENCAMINHADO MALOTE

  • 08/04/2015 14:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2015 14:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/01/2015 14:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2015 14:26

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/01/2015 17:38

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/01/2015 17:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/04/2014 15:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 15:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2014 09:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2014 13:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REM.CREA-MG VIA CORREIOS

  • 10/03/2014 12:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/03/2014 12:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2014 14:09

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)

  • 28/11/2013 12:27

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 21/11/2013 12:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 11/11/2013 11:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/10/2013 16:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2013 11:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 23/10/2013 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 16/10/2013 16:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO REM.CEMAN BH

  • 16/10/2013 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/10/2013 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/10/2013 13:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2013 13:30

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2º leilão designado para 10/12/2013, ás 14:00H

  • 04/02/2013 13:49

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 01/02/2013 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/07/2012 16:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2012 12:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS AO EXEQUENTE - CREA MG

  • 11/06/2012 14:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/MG.

  • 11/06/2012 14:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2012 14:05

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO-EMBARGOS.

  • 14/05/2012 16:31

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2012 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2012 12:53

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/08/2011 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/08/2011 08:56

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/08/2011 08:56

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/07/2011 14:55

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/07/2011 14:54

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/03/2011 18:29

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 24/03/2011 12:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/02/2011 15:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 15:10

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/02/2011 15:10

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 08/02/2011 18:00

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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