21/11/2024 13:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
19/04/2023 13:57

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/04/2023 13:57

Juntado(a) - Juntada de Informação
19/04/2023 13:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/04/2023 13:57

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
12/04/2023 17:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/09/2022 15:34

Recebidos os autos
18/09/2022 15:34

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAYME DUMONT JUNIOR em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAYME DUMONT JUNIOR em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAYME DUMONT JUNIOR em 23/08/2022 23:59.
26/08/2022 18:07

Baixa Definitiva
26/08/2022 18:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
24/08/2022 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:59

Decorrido prazo de JAYME DUMONT JUNIOR em 23/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA
04/07/2022 07:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2022 20:56

Processo Suspenso ou Sobrestado
01/07/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 20:56

Juntada de certidão de processo migrado
01/07/2022 20:56

Juntada de volume
24/06/2022 14:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/06/2022 17:55

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
21/06/2022 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
21/06/2022 13:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
14/06/2022 14:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/06/2022 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
14/06/2022 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
14/06/2022 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
07/06/2022 14:41

PROCESSO REMETIDO - À CETRI PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO PARA O PJE
07/06/2022 14:38

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
11/05/2022 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
30/03/2022 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
08/03/2022 17:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - , DIGO DJEN, DISPONIBILIZADO EM 07/03/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/03/2022.
07/03/2022 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
07/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.00.012881-2/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVISÃO DE RMI.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ALTERAÇÃO DE VALOR NA CTPS.

MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao impetrante foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde 29/10/2004, ante o reconhecimento de 33 anos, 01 mês e 25 dias de serviço (NB 132.872.857-6).

Posteriormente, no âmbito administrativo, este requereu o reconhecimento de sua filiação ao RGPS no período de janeiro de 1975 a dezembro de 1976, quando trabalhou como médico residente autônomo junto à Santa casa de Misericórdia de Belo Horizonte; com a consequente revisão do benefício, que passaria a ser de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.

A divergência entre as partes, que ocasionou a impetração, versa sobre a legislação aplicável ao cálculo do valor das contribuições relativas ao período reconhecido; sustentando o INSS que deve ser aplicada a Lei 8.212/91, vigente por ocasião do requerimento de revisão; e o Impetrante que deve-se obedecer o estabelecido pelo artigo 13 da Lei n° 5.890/1973, vigente por ocasião da prestação do labor. 3.

O Direito Previdenciário é regido pelo princípio tempus regit actum,via do qual a legislação aplicável para o cálculo de contribuições previdenciárias é a vigente à época do fato gerador, entendimento este consolidado no STJ e nesta Corte.

Precedentes. 4.

Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora - MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação e remessa necessária, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
04/03/2022 15:46

PROCESSO REMETIDO
25/02/2022 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO a apelação e remessa, mantendo a sentença recorrida
15/02/2022 18:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - , DISPONIBILIZADA EM 14/02/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de fevereiro de 2022 Sexta-Feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail 01crp.jf0_,Dtrf1.jus.br com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 11 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente
11/02/2022 19:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/02/2022
01/02/2022 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
14/10/2021 00:00

Intimação

ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a.

REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).

Dr(a).

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc.

Reg. da República: Exmo(a).

Sr(a).: VALTAN TIMBÓ MARTINS MENDES FURTADO Secretário(a): RITA LÚCIA FILGUEIRAS DE SOUZA Às 09 horas e 30 minutos, presentes os Exmos.

Srs.

Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.

Participou o Exmo.

Sr.

Procurador Regional da República Valtan Timbó Martins Mendes Furtado.

Foi lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Devido ao impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, nas apelações 811-81.2013.4.01.3801 (sinopse PJe 10), 8301-57.2013.4.01.3801 (sinopse PJe 60), 12848-09.2014.4.01.3801 (sinopse PJe 115) e 13475-81.2012.4.01.3801 (sinopse PJe 140)da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, votou o Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco.

Devido à divergência e ao impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, nas apelações 8301-57.2013.4.01.3801 (sinopse PJe 60) e 13475-81.2012.4.01.3801 (sinopse PJe 140)da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco.

Devido à divergência, nas apelações 24716-47.2018.4.01.9199 (sinopse PJe 77) e 3173-46.2015.4.01.3814 (sinopse PJe 99)da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser.

Encerrou-se a Sessão às 17 horas e 25 minutos com intervalo de 1 hora e 30 minutos, com julgamento de 165 processos eletrônicos e 115 processos físicos, totalizando 280 (duzentos e oitenta) autos.

Juiz de Fora, 16 de dezembro de 2020.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente RITA LÚCIA FILGUEIRAS DE SOUZA Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO a apelação e remessa, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.
21/09/2021 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
20/09/2021 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
03/09/2021 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
24/08/2021 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916027 PETIÇÃO
20/08/2021 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
24/06/2021 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
22/01/2021 19:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EXTRAORDINÁRIO Nº 5A, DISPONIBILIZADO EM 13/01/2021, PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS SUSPENSOS (PORTARIA PRESI 7/2021 E RESOLUÇÃO PRESI 1/2021
18/12/2020 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
17/12/2020 19:59

PROCESSO REMETIDO
16/12/2020 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO a apelação e remessa, mantendo a sentença recorrida
10/12/2020 13:53

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 224, DISPONIBILIZADA EM 09/12/2020, COM VALIDADE EM 10/12/2020.
01/12/2020 19:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/12/2020
22/11/2019 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4837837 PETIÇÃO
05/06/2017 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
10/05/2017 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
10/05/2017 11:48

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
10/05/2017 11:46

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
10/05/2017 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/05/2017 19:19

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
18/07/2016 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
08/07/2016 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
08/07/2016 16:14

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
08/07/2016 16:12

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
08/07/2016 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
07/07/2016 11:20

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/01/2016 18:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/01/2016 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
08/01/2016 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
07/01/2016 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3788720 PETIÇÃO
07/01/2016 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
05/01/2016 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
15/12/2015 16:59

PROCESSO REQUISITADO
15/06/2015 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
05/06/2015 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
05/06/2015 11:17

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
04/05/2015 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/05/2015 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/08/2014 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
21/07/2014 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3374532 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003
21/07/2014 12:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
18/07/2014 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
17/07/2014 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
07/12/2009 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI
02/12/2009 12:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM PARECER.
30/11/2009 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2322896 PARECER (DO MPF)
20/11/2009 10:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA DA PRR
21/10/2009 17:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/10/2009 17:34

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2009

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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