25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0016272-58.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:R.G.

FARIAS FREITAS e outros SENTENÇA Vistos etc.

Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 10/04/2015 (fls. 107 do ID 773889958), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 51/53, item 14, e certidão de fls. 106 do ID 773889958.

Findo o prazo de um ano de suspensão em 10/04/2016, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 10/04/2021.

Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição, mantendo-se silente.

Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

I.

Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
09/12/2021 11:25

Juntada de Certidão
04/12/2021 01:12

Decorrido prazo de R.G. FARIAS FREITAS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:12

Decorrido prazo de ROBSON GIL FARIAS FREITAS em 03/12/2021 23:59.
18/10/2021 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/10/2021.
16/10/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 20:47

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0016272-58.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: R.G.

FARIAS FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBSON GIL FARIAS FREITAS R.G.

FARIAS FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 14 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
14/10/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:58

Juntada de Certidão de processo migrado
14/10/2021 13:57

Juntada de volume
01/10/2021 09:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/09/2021 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2021 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2021 09:37

CARGA: RETIRADOS PGF
26/08/2021 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2021 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2021 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2021 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2021 09:03

CARGA: RETIRADOS PGF
25/06/2021 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2021 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2017 14:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ATE ABR 2021
22/05/2017 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA EM 06/09/2013
18/05/2017 15:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE ATÉ 10/04/2021
18/05/2017 11:21

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
17/05/2017 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2017 16:00

Conclusos para despacho
09/06/2015 12:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ATÉ 10/04/2016 - ART. 40/LEF
17/04/2015 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF
09/04/2015 16:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2015 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2015 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 08:07

CARGA: RETIRADOS PGF
26/02/2015 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2015 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/02/2015 17:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/12/2014 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2014 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF
22/11/2014 16:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
22/09/2014 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/08/2014 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2014 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF
12/08/2014 18:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
12/08/2014 18:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - NEGATIVA
04/04/2014 14:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/04/2014 14:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA
31/03/2014 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2014 15:28

Conclusos para despacho
29/11/2013 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2013 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 10:33

CARGA: RETIRADOS PGF
18/11/2013 14:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
18/11/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
18/11/2013 14:44

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/09/2013 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2013 11:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
22/04/2013 11:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1619
13/03/2013 10:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/02/2013 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2013 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
23/01/2013 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2013 09:52

CARGA: RETIRADOS PGF - EDUARDO PINHEIRO BARBOSA
16/01/2013 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
20/11/2012 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2012 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2012 14:25

Conclusos para despacho
09/10/2012 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2012 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2012 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
24/09/2012 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
03/09/2012 14:24

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
09/08/2012 11:46

OFICIO EXPEDIDO
09/08/2012 11:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/08/2012 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2012 13:38

Conclusos para despacho
25/06/2012 17:07

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/06/2012 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 11:26

CARGA: RETIRADOS AGU
18/05/2012 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/05/2012 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2012 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL/PA
26/03/2012 15:09

Conclusos para despacho
06/02/2012 10:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/01/2012 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2011 16:31

Conclusos para decisão
14/09/2011 09:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
31/08/2011 11:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3581
09/06/2011 16:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/06/2011 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2011 16:09

Conclusos para despacho
19/05/2011 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2011 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/05/2011 14:23

INICIAL AUTUADA
17/05/2011 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2011

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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