TRF1 - 0002388-13.2016.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

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Polo Passivo

Partes

DULCINEA ITACARAMBY DE CASTRO

CPF *90.***.*77-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0002388-13.2016.4.01.3600 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DULCINEA ITACARAMBY DE CASTRO SENTENÇA TIPO C RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes nominadas.

    FUNDAMENTAÇÃO O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes.

    No caso presente, observo que falta liquidez e certeza ao título (Contratos de Crédito Consignado CAIXA) que ampara a Execução.

    O Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, a exemplo do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não possui liquidez e, por isso, não constitui título executivo extrajudicial apto ao manejo de execução extrajudicial, devido a forma de pagamento envolver terceiro (Empregador ou Convenente) que se responsabiliza por efetuar o desconto da parcela de empréstimo na folha de pagamento do empregado/mutuário e repassá-lo ao banco credor.

    Nesse sentido, há entendimento do e.

    TRF1: Execução.

    Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.

    Título executivo extrajudicial.

    Não enquadramento.

    Art. 585, II, do CPC/1973.

    Art. 783 e 784 do CPC/2015.

    Art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Este Tribunal firmou entendimento de que o contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos.

    Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora.

    Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Hipótese em que não é possível a execução de título executivo extrajudicial apresentado, baseado em contrato de crédito consignado em folha de pagamento, por faltar-lhe certeza e liquidez, porquanto não preenchidos os requisitos processuais de constituição e regularidade do feito.

    Precedentes deste TRF1.

    Unânime. (Ap 0000210-23.2018.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em 18/08/2023.) Portanto, diante do reconhecimento da iliquidez e incerteza do título em comento, está patente a nulidade do título executivo.

    DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO a inexistência de título executivo extrajudicial, dado que o contrato que o fundamenta carece da liquidez e da certeza exigidos no artigo 783, CPC, EXTINGUINDO a presente execução, nos termos do artigo 485, IV, CPC, ante ausência de pressuposto processual, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC).

    Custas pela exequente.

    Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 25/05/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 18:42

    Juntada de manifestação

  • 30/03/2022 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 12:14

    Decorrido prazo de DULCINEA ITACARAMBY DE CASTRO em 02/12/2021 23:59.

  • 16/11/2021 14:10

    Juntada de manifestação

  • 10/11/2021 18:18

    Desentranhado o documento

  • 15/10/2021 08:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002388-13.2016.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DULCINEA ITACARAMBY DE CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DULCINEA ITACARAMBY DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 13 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/10/2021 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 22:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/10/2021 22:08

    Juntada de volume

  • 13/10/2021 21:56

    Juntada de volume

  • 21/06/2021 09:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/02/2021 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2020 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2020 17:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA DIGITALIZÇÃO

  • 13/05/2020 15:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2020 13:22

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/11/2018 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2018 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 07:03

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/02/2018 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/02/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2018 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2017 14:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/06/2017 11:25

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/02/2017 16:55

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/09/2016 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2016 18:40

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2016 18:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2016 18:02

    INICIAL AUTUADA

  • 19/02/2016 14:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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