TRF1 - 0004162-47.2017.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO:0004162-47.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AUTOCAR LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME, JORDIANA AIRES DA SILVA, EMERSON JOSE CAETANO DESPACHO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por meio da petição id1294862821, requer a indisponibilidade de bens dos executados, via CNIB, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ.
INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16 da Lei nº 8.429/92).
Ademais, a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN e mencionada na Súmula nº 560 do STJ só tem aplicabilidade em execuções fiscais de dívida tributária, o que não é o caso dos autos.
Em ações de execução por título extrajudicial, ou execução fiscal de dívidas não tributárias, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados.
A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.
Intimem-se.
Anápolis/GO, na data da assinatura.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
29/08/2022 18:23
Juntada de manifestação
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27/08/2022 00:47
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2022 23:59.
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02/08/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/08/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 13:41
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 18:38
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
-
16/02/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
16/02/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
03/12/2021 01:09
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/11/2021 23:59.
-
29/11/2021 14:48
Juntada de Certidão
-
26/11/2021 08:34
Decorrido prazo de EMERSON JOSE CAETANO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 08:34
Decorrido prazo de JORDIANA AIRES DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 08:34
Decorrido prazo de AUTOCAR LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.
-
18/11/2021 15:42
Juntada de manifestação
-
03/11/2021 00:03
Publicado Despacho em 03/11/2021.
-
30/10/2021 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
-
28/10/2021 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS PROCESSO Nº: 0004162-47.2017.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JORDIANA AIRES DA SILVA, EMERSON JOSE CAETANO, AUTOCAR LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME DESPACHO Defiro parcialmente os pedidos formulados às fls. 116.
Defiro o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).
Restando infrutífera a busca, DEFIRO, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.
Se ainda assim não forem localizados bens, DEFIRO, a consulta no sistema INFOJUD.
INDEFIRO a pesquisa de bens via SIEL, visto que tal sistema não tem a finalidade de constrição patrimonial.
INDEFIRO as pesquisas via PLENUS, CNIS e REDE INFOSEG, visto que este juízo não possui acesso a tais sistemas.
Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.
Cumpra-se. -
27/10/2021 00:26
Processo devolvido à Secretaria
-
27/10/2021 00:26
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 00:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/10/2021 00:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/10/2021 00:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/10/2021 00:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 09:24
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 15:14
Juntada de renúncia de mandato
-
24/03/2021 04:30
Decorrido prazo de AUTOCAR LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.
-
18/03/2021 11:13
Juntada de manifestação
-
25/01/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 13:31
Juntada de Certidão de processo migrado
-
25/01/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
14/01/2021 10:04
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/11/2020 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/10/2020 08:55
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
14/10/2020 08:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/10/2020 08:46
Conclusos para despacho
-
29/06/2020 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/06/2020 13:15
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON
-
23/03/2020 13:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
23/03/2020 13:41
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
23/03/2020 13:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/01/2020 18:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/11/2019 16:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/11/2019 09:53
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON
-
11/11/2019 14:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
11/11/2019 14:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/09/2019 08:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
23/08/2019 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/08/2019 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/08/2019 08:56
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON
-
07/08/2019 16:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
07/08/2019 16:24
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
19/07/2019 15:46
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
13/06/2019 15:03
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
-
13/06/2019 15:03
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
-
02/04/2019 18:00
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
02/04/2019 18:00
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
02/04/2019 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/04/2019 17:58
Conclusos para despacho
-
08/03/2019 11:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/03/2019 13:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/02/2019 09:31
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON
-
14/02/2019 16:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
14/02/2019 16:56
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
13/12/2018 17:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
09/11/2018 09:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
09/11/2018 09:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
13/08/2018 13:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/08/2018 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/08/2018 09:52
Conclusos para despacho
-
08/08/2018 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/07/2018 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/06/2018 09:57
CARGA: RETIRADOS CEF
-
25/06/2018 16:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
25/06/2018 16:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/06/2018 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/06/2018 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/06/2018 10:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/05/2018 09:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
25/05/2018 14:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
25/05/2018 14:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/04/2018 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/04/2018 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/04/2018 17:25
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
04/04/2018 15:55
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
-
02/02/2018 11:26
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
02/02/2018 11:25
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
02/02/2018 11:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/12/2017 10:46
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
01/12/2017 10:46
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
26/09/2017 13:42
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
26/09/2017 13:28
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
26/09/2017 13:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/09/2017 18:25
Conclusos para despacho
-
25/09/2017 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/09/2017 13:45
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
22/09/2017 13:45
INICIAL AUTUADA
-
12/09/2017 11:45
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2017
Ultima Atualização
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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