09/02/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 13:59

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DIVINA SOARES DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 00:13

Publicado Ato ordinatório em 10/10/2022.
08/10/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004996-62.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA SOARES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 4 de outubro de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
06/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:29

Decorrido prazo de DIVINA SOARES DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/08/2022 15:22

Expedição de Documento RPV.
12/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
03/08/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.
23/07/2022 01:04

Decorrido prazo de DIVINA SOARES DE OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:19

Publicado Despacho em 15/07/2022.
15/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004996-62.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA SOARES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O advogado da parte autora requer a expedição de RPV para pagamento dos retroativos com destaque de 50% (cinquenta por cento) a título de honorários contratuais.

Decido.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 é pacífica no sentido de considerar que o destaque de honorários contratuais deve respeitar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do benefício auferido pelo cliente.

Colho, por todos, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94.

POSSIBILIDADE.

CONTRATO DE HONORÁRIOS.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

CONTRATO DE HONORÁRIOS.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM.

REDUÇÃO. 1.

Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2.

Consoante vasta jurisprudência do eg.

STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3.

No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4.

A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg.

STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda.

Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5.

Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6.

O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7.

Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.) À luz deste precedente, conclui-se que o destaque de 50% (cinquenta por cento) dos valores retroativos mostra-se abusivo, impondo à parte autora uma prestação desproporcional e excessivamente onerosa.

Isso posto, INDEFIRO o pleito de destaque de 50% (cinquenta por cento) do montante retroativo a título de honorários advocatícios contratuais.

Determino a expedição de RPV da parte autora, com destaque de apenas 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, em nome do advogado Dr.Diógenes A.

M.

Campos, OAB/GO 35.618 .

Expeça-se RPV dos honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 13 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/07/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 14:35

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:34

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 15:05

Juntada de outras peças
11/04/2022 15:02

Juntada de outras peças
07/04/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 09:27

Juntada de ato ordinatório
07/04/2022 09:25

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 09:25

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:23

Decorrido prazo de DIVINA SOARES DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 19:27

Decorrido prazo de DIVINA SOARES DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.
29/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004996-62.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA SOARES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte REQUERIDA.

Expeçam-se RPVs.

Anápolis/GO, 28 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/03/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 15:00

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:55

Desentranhado o documento
28/03/2022 13:55

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 13:54

Desentranhado o documento
28/03/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 12:33

Conclusos para despacho
28/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004996-62.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA SOARES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte Ré.

Expeça-se RPV, com o destaque de 10% a título de honorários contratuais, conforme decisão da TR, ID 735372033 em favor do advogado Diógenes A.

M.

Campos, OAB/GO 35.618, ID 876357075.

Anápolis/GO, 25 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/03/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 11:41

Conclusos para despacho
06/01/2022 09:53

Juntada de outras peças
17/12/2021 02:26

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 16/12/2021 23:59.
18/11/2021 17:32

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 01:39

Decorrido prazo de DIVINA SOARES DE OLIVEIRA em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:02

Publicado Despacho em 28/10/2021.
28/10/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004996-62.2019.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA SOARES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido(a), INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a sentença, devendo apresentar Planilha de cálculo do valor retroativo.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/10/2021 08:32

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 08:32

Juntada de Certidão
26/10/2021 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 08:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:13

Conclusos para despacho
16/09/2021 19:17

Recebidos os autos
16/09/2021 19:17

Juntada de intimação de pauta
25/11/2020 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO para Turma Recursal
25/11/2020 11:05

Juntada de Informação.
25/11/2020 11:04

Juntada de Certidão
17/09/2020 11:50

Juntada de contrarrazões
03/09/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:43

Juntada de ato ordinatório
31/08/2020 18:35

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
14/08/2020 16:56

Juntada de Petição (outras)
28/07/2020 16:36

Juntada de cumprimento de sentença
21/06/2020 00:38

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 23:22

Juntada de recurso inominado
01/06/2020 04:34

Decorrido prazo de DIVINA SOARES DE OLIVEIRA em 29/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 11:36

Julgado procedente o pedido
04/05/2020 16:16

Conclusos para julgamento
26/01/2020 23:53

Juntada de documentos diversos
26/01/2020 23:40

Juntada de Contestação
20/11/2019 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 13:34

Conclusos para despacho
30/10/2019 08:42

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
30/10/2019 08:42

Juntada de Informação de Prevenção.
29/10/2019 16:25

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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