14/02/2022 09:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/02/2022 10:41

Juntada de Informação
13/02/2022 10:41

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/02/2022 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:09

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DA CONCEICAO em 09/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:52

Conhecido o recurso de FRANCISCO TAVARES DA CONCEICAO - CPF: *32.***.*73-04 (RECORRENTE) e provido
15/12/2021 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DA CONCEICAO em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2021 15:52

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2021 09:11

Conclusos para julgamento
21/10/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:55

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
19/10/2021 08:57

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 19.10.2021
19/10/2021 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte AUTORA contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, em que se discutia a possibilidade do pagamento do seguro-defeso no biênio de 2015/2016.

A Turma Nacional de Uniformização/TNU, por meio do PEDILEF n. 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, Tema 281, submeteu a julgamento a mesma questão: Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016., que transitou em julgado em 26/07/2021, firmando tese em sentido contrário ao acórdão. É o relatório.

DECIDO.

O pedido de uniformização é tempestivo.

De acordo com o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente da TR devolver os autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão: Art. 54.

Compete ao presidente da turma recursal: XVIII remeter ao relator os autos dos processos em que houver pedido de uniformização ou recursos extraordinários, se a decisão da turma recursal estiver em confronto com a proferida pelas Turmas Regional e Nacional de Uniformização ou pelo STF, a fim de que a turma proceda à adequação do julgado à decisão superior; No caso, o tema 281 da TNU decidiu que: É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

O acórdão recorrido está em desacordo com essa tese, de maneira que se faz necessária a readequação do acórdão.

Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, conforme inciso XVIII do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aplicando-se a tese firmada no Tema 281 da TNU.

INTIMEM-SE.

Porto Velho RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal/RO-AC
15/10/2021 15:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
01/10/2021 20:01

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA READEQUAÇÃO
01/10/2021 19:59

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
20/02/2020 16:36

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2020 13:27

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N°28 EM 13.02.2020
10/02/2020 17:54

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
10/02/2020 16:27

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO SOBRESTAMENTO
03/02/2020 12:49

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
31/01/2020 00:52

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2019 08:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
12/12/2019 14:03

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS
19/11/2019 15:32

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO 11 DE DEZEMBRO DE 2019
22/02/2019 12:08

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
20/02/2019 12:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARCELO STIVAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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