TRF1 - 0033672-22.2010.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENIVALDO FERREIRA DOS PASSOS

CPF *31.***.*19-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0033672-22.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GENIVALDO FERREIRA DOS PASSOS SENTENÇA Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Observe-se, no caso dos autos, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis, bem como da suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, na data de 06/05/2016 (fls. 119 dos autos físicos ID 778865450).

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 06/05/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 19/05/2022.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA nada opôs à declaração de prescrição, mantendo-se silente.

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 09/12/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 02:05

    Decorrido prazo de GENIVALDO FERREIRA DOS PASSOS em 07/12/2021 23:59.

  • 20/10/2021 02:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 19/10/2021 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0033672-22.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GENIVALDO FERREIRA DOS PASSOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GENIVALDO FERREIRA DOS PASSOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 18 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/10/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 15:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/10/2021 15:43

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 09:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/09/2021 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2021 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2021 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/08/2021 14:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2021 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2021 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2021 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2021 09:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/06/2021 11:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2021 11:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2017 11:56

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 30/08/2017 11:55

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 29/08/2017 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2017 09:37

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 15:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART.40 DA LEF

  • 17/05/2016 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 11:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/04/2016 14:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/04/2016 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2016 14:44

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2016 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 09:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/01/2016 14:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2015 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2015 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 10:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/11/2015 11:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-IMBAMA

  • 11/11/2015 11:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud negativo

  • 20/10/2015 13:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/08/2015 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2015 10:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/08/2015 12:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF

  • 06/08/2015 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2015 14:12

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2015 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 10:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/05/2015 12:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 21/05/2015 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2015 14:46

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 22/01/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 12/01/2015 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/11/2014 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2014 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 10:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/11/2014 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2014 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2014 12:21

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2014 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/07/2014 14:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 22/07/2014 13:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ART. 40/LEF

  • 23/07/2013 18:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/06/2013 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 10:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2013 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

  • 02/04/2013 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2013 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2013 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 09:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/01/2013 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 19/12/2012 18:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/10/2012 15:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DEFERIDA PESQUISA INFOJUD

  • 16/10/2012 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2012 17:49

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2012 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2012 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2012 09:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/08/2012 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ao ibama

  • 28/08/2012 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2012 14:59

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2012 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/07/2012 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2012 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 11:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/06/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF - IBAMA

  • 14/06/2012 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2012 13:53

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/05/2012 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/05/2012 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2012 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/04/2012 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 30/04/2012 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2012 17:45

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2012 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO PROFERIDA EM 17/2/2012, IMPLEMENTADA EM 23/3/2012 E EFETIVADA NESTA DATA

  • 08/02/2012 10:49

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2011 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2011 09:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/11/2011 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 18/11/2011 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2011 12:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 17/08/2011 16:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 17/08/2011 16:28

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/06/2011 14:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - Estorno de Registro lançado dia 17/08/2011 pelo usuário PA38803 -

  • 15/06/2011 11:53

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/06/2011 17:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/05/2011 14:53

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/04/2011 09:25

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/03/2011 16:30

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/03/2011 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2011 18:53

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2010 15:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/11/2010 15:42

    INICIAL AUTUADA

  • 25/11/2010 17:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2010

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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