TRF1 - 0015013-48.2013.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS DE BARRAS - PI

CNPJ: 07.601.097/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal _________________________________________________________________________ PROCESSO: 0015013-48.2013.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS DE BARRAS - PI SENTENÇA Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL contra ASSOCIACAO DAS FAMILIAS DE BARRAS - PI (CNPJ: 07.***.***/0001-37) visando ao pagamento do débito formalizado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA’s) que instrui(em) a peça exordial.

    A Executada foi citada, mas não pagou o débito (id. 775972977 – pág. 19/20).

    A Exequente foi intimada acerca da penhora on line negativa e requereu juntada de cópia das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda da Executada, o que foi deferido (id. 775972977 – pág. 23/25 e 29/31).

    Intimada para se manifestar sobre a documentação, a Exequente requereu a inscrição do nome da Executada no SERASAJUD, o que foi indeferido (id. 775972977 – pág. 33/37 e 42/44).

    A Exequente requereu penhora via SISBAJUD (id. 775972977 – pág. 46).

    Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe.

    A Exequente foi intimada para se manifestar sobre prescrição e informou “a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal.” (id. 1326883777 e id. 1731030585).

    O prazo transcorreu in albis. É o relatório.

    Decido.

    Em conformidade com os parâmetros indicados pelo STJ no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), constata-se que transcorreu tempo suficiente para a consumação da prescrição intercorrente.

    A análise do caso concreto, à luz dos parâmetros estabelecidos no precedente qualificado, indica os seguintes marcos legais: o termo inicial do procedimento a que se refere o art. 40 da Lei n. 6.830/80 – suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (que se inicia, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública) – verificou-se em 26/09/2014 (id. 775972977 – pág. 24); (ii) o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente (que se inicia, automaticamente, findo o prazo de 01 [um] ano de suspensão) – ocorreu 26/09/2015; (iii) Não houve causas suspensivas/interruptivas; (iv) sem postulações/diligências; (v) termo final – 26/09/2020, não se colhendo nos autos a existência de outras causas interruptivas ou suspensivas, findou caracterizada a prescrição quinquenal intercorrente.

    Vale dizer, o pedido de penhora on line foi protocolado em 08.06.2021, quando já prescrita a pretensão.

    Diante do exposto, impõe-se declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução fiscal à luz do art. 40, § 4.º, da Lei n. 6.830/80.

    Deverá o exequente promover a baixa definitiva do débito junto aos seus sistemas informatizados, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

  • 22/09/2022 07:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2022 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 02:05

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS FAMILIAS DE BARRAS - PI em 07/12/2021 23:59.

  • 20/10/2021 01:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/10/2021.

  • 19/10/2021 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0015013-48.2013.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS DE BARRAS - PI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DAS FAMILIAS DE BARRAS - PI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 15 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/10/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 15:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/10/2021 13:41

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 05/10/2021 13:41

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 05/10/2021 13:41

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 05/10/2021 13:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/10/2021 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2021 07:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/09/2021 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2021 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2021 11:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/02/2021 08:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/12/2020 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2019 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/04/2018 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 09:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/04/2018 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/04/2018 10:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/02/2017 09:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/02/2017 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2017 09:45

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2016 11:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/10/2016 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 17.10.2016

  • 14/10/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2015 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2015 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 08:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/11/2015 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/11/2015 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2014 14:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

  • 21/11/2014 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2014 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2014 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2014 10:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS EM 26.09.2014

  • 09/01/2014 12:36

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/01/2014 12:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2013 09:30

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 30/10/2013 09:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/08/2013 08:28

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/07/2013 12:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/07/2013 12:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/07/2013 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2013 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2013 15:59

    INICIAL AUTUADA

  • 20/06/2013 16:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2013

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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