25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0006763-74.2009.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:VIOLETA DE MONFREDO BORGES GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA CASTELO BRANCO - PA7955 DECISÃO Em manifestação acerca da certidão do oficial de justiça de id. n. 2037493175, que noticia o falecimento da ré VIOLETA DE MONFREDO BORGES GUIMARAES, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ponderou nos seguintes termos: considerando que pesquisas realizadas não obtiveram êxito em localizar indícios de patrimônio em nome de VIOLETA DE MONFREDO BORGES GUIMARAES, considera que não haveria interesse processual em promover a habilitação de seus sucessores, razão pela qual requer a extinção do processo em relação a ela. (id. n. 2040792184). É sabido que, em que pese não se apliquem aos sucessores todas as penalidades da Lei n. 8.8429/94, subsiste eventual ressarcimento do dano.

Contudo, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, os herdeiros só respondem pela dívida do falecido até o limite da herança.

No caso, o MPF noticiou a inexistência de bens, o que se presume a inexistência de processo de abertura de inventário.

Assim, a eventual inclusão de herdeiros no feito consistiria em ato contrário a utilidade e eficiência, já que realizar a citação deste(s), com ampla instrução probatória, para, ao final, caso reconhecida a procedência do pedido, verificar que não é possível executar, não se mostra útil e efetivo.

O caso, portanto, é de deferir o pleito ministerial.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à demandada VIOLETA DE MONFREDO BORGES GUIMARAES - CPF: *09.***.*70-82, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Retifique-se a autuação; b) sem custas e honorários; b) cumpra-se o item "b" da decisão de id. n. 1409912771, com a conclusão dos autos para apreciação destes nos termos do art. 17, §10-C, Lei 8.429/92, ocasião em que o feito poderá ser sentenciado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Substituto : MARIANA GARCIA CUNHA Dir.

Secret. : JOSÉ ARNALDO PEREIRA SALES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006763-74.2009.4.01.3900 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe ASSISTENTE: U.

F. e outros REQUERIDO: V.

D.

M.

B.

G. e outros Advogado do(a) REQUERIDO: M.

D.

S.

C.

B. - PA7955 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; b) após, conclusos decisão.
06/04/2022 12:24

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 10:13

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 13:18

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 00:12

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA CASTELO BRANCO em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:12

Decorrido prazo de VIOLETA DE MONFREDO BORGES GUIMARAES em 15/12/2021 23:59.
27/10/2021 01:54

Publicado Intimação polo passivo em 27/10/2021.
27/10/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 19:32

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 15:50

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461.

BELÉM, 25 de outubro de 2021. . (assinado eletronicamente)
25/10/2021 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 14:02

Juntada de Certidão de processo migrado
25/10/2021 14:00

Juntada de volume
17/06/2021 09:28

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
29/12/2020 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/12/2020 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2020 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 588 FLS
27/11/2020 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2020 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2020 10:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/11/2020 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 566 FLS
21/09/2020 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/09/2020 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2020 10:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.º433488/19-MANOEL DA SILVA CASTELO BRANCO
14/01/2020 13:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2019 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/09/2019 14:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/07/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/07/2019 14:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
04/07/2019 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/07/2019 14:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2019 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 011365 - 11/03
18/03/2019 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 543 FLS
08/03/2019 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2019 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2019 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2019 16:52

Conclusos para despacho
28/11/2018 15:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N.423271/18-
28/11/2018 15:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.423270/18-VIOLETA DE MONFREDO BORGES
22/11/2018 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/11/2018 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 128/2018
25/09/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/09/2018 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCLUSÃO DE SUCESSORES DA LIDE
11/09/2018 13:25

Conclusos para decisão
10/09/2018 12:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/06/2018 13:58

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/06/2018 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2018 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 528 FLS
25/05/2018 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2018 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2018 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2018 10:18

Conclusos para decisão
25/04/2018 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 516 FLS
16/03/2018 10:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/03/2018 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/03/2018 15:34

EXTRACAO DE CERTIDAO
08/03/2018 13:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/03/2018 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2017 09:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/12/2017 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2017 11:57

Conclusos para despacho
28/08/2017 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2017 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 505 FLS
09/06/2017 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2017 13:36

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - BOLETIM 41/2017
12/05/2017 17:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
12/05/2017 17:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/05/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2017 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1113
08/03/2017 15:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/03/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/03/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2017 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/02/2017 17:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/02/2017 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 490 FLS
15/02/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TRÊS VOLUMES
19/12/2016 11:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
15/12/2016 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/12/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/06/2016 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2016 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 11:52

Conclusos para despacho
03/02/2016 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2015 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 485 FLS
11/12/2015 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
09/12/2015 08:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/12/2015 08:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/09/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/08/2015 13:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES À CEMAN SOBRE MANDADO N° 361298/2015
05/05/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/05/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/05/2015 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2015 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/03/2015 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2015 14:08

Conclusos para despacho
27/01/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/09/2014 11:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/09/2014 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2014 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
07/07/2014 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2014 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/05/2014 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/03/2014 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2014 13:25

Conclusos para despacho
13/01/2014 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2014 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2013 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
18/10/2013 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2013 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/10/2013 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
08/10/2013 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2013 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - BOL. 79/13
20/09/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/09/2013 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
17/09/2013 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2013 14:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EDITAL DE CITAÇÃO
07/05/2013 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2013 14:07

Conclusos para despacho
10/04/2013 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2013 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2013 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 453 FLS
01/02/2013 14:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
01/02/2013 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2013 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2013 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2012 10:44

Conclusos para despacho
19/06/2012 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2012 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO
04/06/2012 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2012 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÕES Nº 279881 E 279883
25/05/2012 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NOTIFICAÇÕES NºS: 279882, 279885, 279886
25/05/2012 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2012 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2012 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2012 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/01/2012 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2012 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2012 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 427 FLS
20/01/2012 14:50

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
13/01/2012 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/01/2012 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2011 12:12

Conclusos para despacho
06/06/2011 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2011 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 420 FLS
31/03/2011 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL 420 FLS
25/03/2011 10:26

REMESSA ORDENADA: MPF
23/03/2011 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2011 15:07

Conclusos para despacho
05/01/2011 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2010 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 417 FLS
25/11/2010 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL 417 FLS
23/11/2010 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2010 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
23/11/2010 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N 240379/2010
23/11/2010 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NS 240378, 240380 E 240381/2010
18/11/2010 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2010 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 389 FLS
27/10/2010 15:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL 389 FLS
20/10/2010 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2010 10:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/10/2010 10:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NS 240378/240379/240380 E 240381/2010
20/10/2010 10:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/10/2010 10:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO MPF
04/10/2010 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS
04/10/2010 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº 138/2010 - REGISTRADA NO CVD
14/09/2010 14:11

Conclusos para decisão
14/09/2010 14:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/09/2010 19:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/09/2010 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2010 10:23

Conclusos para decisão
06/09/2010 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2010 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 369 FLS
12/08/2010 14:53

CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR RAIMUNDO CALDAS/DOIS VOLUMES
22/07/2010 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 369 FLS
18/06/2010 14:50

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL.
13/04/2010 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/04/2010 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2009 12:59

Conclusos para decisão
10/07/2009 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2009 11:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/07/2009 11:57

INICIAL AUTUADA
09/07/2009 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2009

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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