11/03/2022 08:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/03/2022 08:48

Juntada de Informação
11/03/2022 08:48

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/03/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.
12/02/2022 04:27

Decorrido prazo de LUIZ CORREA GARCIA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:29

Decorrido prazo de CAMILA GARCIA CASTRO em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:16

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2022.
22/01/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:14

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
18/01/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004234-11.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004234-11.2021.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUIZ CORREA GARCIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA GARCIA CASTRO - RS102548-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004234-11.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária a que se sujeita a sentença prolatada pelo juízo a quo, a teor do disposto no artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004234-11.2021.4.01.3200 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Compulsado o feito, verifico que a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença.

De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1 (AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal.

Trago à colação os recentes arestos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1.

Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem.

Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199.

REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158.

Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600.

REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263.

Data Decisão: 18/06/2013. 2.

No mesmo sentido, esta Turma decidiu em recente julgado que "ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para o trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet". (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p 263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial a que se nega provimento.” (REOMS 0001070-48.2014.4.01.3605 / MT, Rel.

Des.

Fed.

José Amilcar Machado, DJ 22/01/2016, TRF1) “PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.

ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR.

POSSIBILIDADE. (...) 6.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a viabilidade de adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. (...) 8.

Agravo Regimental não provido” (AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/05/2013, STJ) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

ACÓRDÃO QUE TRANSCREVE A SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

MULTA APLICADA PELO INMETRO” (AgRg no REsp 1314484/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 28/06/2012, STJ) “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ADOTA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR.

POSSIBILIDADE.

PRORROGAÇÃO AO CONTRATO.

DIREITO ADQUIRIDO.

CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS ARTS. 2º, E 6º, DA LICC.

MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir. 2. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação dos arts. 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios neles contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988).

Precedentes: AgRg no AREsp 77.999/PE, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/02/2015; AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/10/2014. 3.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091 – PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015, STJ) Posto isso, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004234-11.2021.4.01.3200 JUIZO RECORRENTE: LUIZ CORREA GARCIA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAMILA GARCIA CASTRO - RS102548-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSO CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM.

POSSIBILIDADE.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2.

Em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3.

A jurisprudência deste TRF1 (AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR) admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal. 4.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
14/01/2022 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 12:52

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 12:51

Conhecido o recurso de LUIZ CORREA GARCIA - CPF: *65.***.*80-59 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
07/12/2021 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 14:27

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2021 20:55

Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 JLS2 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
25/11/2021 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2021 00:16

Decorrido prazo de LUIZ CORREA GARCIA em 10/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:00

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2021.
30/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: LUIZ CORREA GARCIA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAMILA GARCIA CASTRO - RS102548-A .

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

O processo nº 1004234-11.2021.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24/11/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
27/10/2021 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:13

Incluído em pauta para 24/11/2021 14:00:00 JLS1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
27/08/2021 14:36

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 14:36

Conclusos para decisão
26/08/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
26/08/2021 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 11:41

Recebidos os autos
25/08/2021 11:41

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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