31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 0001258-62.2010.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: MAURICIO CARDOSO DE ANDRADE e outro EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 60 DIAS O Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, §1º, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO de: MAURICIO CARDOSO DE ANDRADE (brasileiro, natural de Campinas/SP, nascido em 26/11/1957, casado, filho de Geraldo Cardoso de Andrade e Maria Cardoso de Andrade, titular da cédula de Identidade n. 125571123-9 e inscrito no CPF sob o n. *31.***.*47-87, outrora residente e domiciliado na Avenida Bráulo Machado, casa n. 180, bairro Centro, Santana do Araguaia/PA) atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: Para tomar ciência de que foi proferida sentença extintiva de punibilidade nos seguintes termos: "...

Nesse sentido, sem necessitar repetir seus termos, vez que exaurem toda e qualquer motivação atinente ao exame do presente caso concreto, acolho, na sua integralidade, a manifestação do MPF (ID 1048967309) e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em relação ao réu MAURICIO CARDOSO DE ANDRADE, no que se refere aos delitos previstos no art. 56, da Lei 9.605/98 e art. 2º, da Lei 8.176/91, o que faço com base no teor do enunciado de nº 01 do III FONACRIM.

Cópia desta sentença servirá para eventuais comunicações.

Intimem-se e arquivem-se.

SANTARÉM, data registrada no sistema.

CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Federal ...".

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do acusado supramencionado, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Avenida Barão do Rio Branco, n. 1893, Jardim Santarém, CEP 68005-396 – Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9456/9465/9466, CEP 68005-120.

Santarém-PA, 2022-10-17. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/10/2022 11:17

Juntada de Certidão
14/06/2022 02:25

Decorrido prazo de VALDINEI MAURO DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:25

Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO DE ANDRADE em 13/06/2022 23:59.
07/06/2022 06:34

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 06:33

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001258-62.2010.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSEPH JAOUDATH HARAOUI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO NISHIYAMA - MT12919/O SENTENÇA Trata-se de ação penal pública movida pelo MPF em desfavor de MAURICIO CARDOSO DE ANDRADE, a quem atribuiu a prática da conduta criminosa prevista nos artigos 56, da Lei 9.605/98 e art. 2º, da Lei 8.176/91.

O interesse de agir consiste em condição de ação que se liga, essencialmente, à necessidade de demonstração de que a demanda em trâmite no Judiciário é elemento capaz de produzir um resultado minimamente útil para a pretensão formulada pelo autor em sua inicial.

Não seria, de fato, razoável, exigir a movimentação de todo o aparato judiciário em um processo que, ao fim, em nada resultará.

Com base nas premissas acima delineadas, os Juízes Federais, reunidos no III Encontro Nacional dos Juízes Federais Criminais – FONACRIM, editaram o primeiro enunciado do referido evento, cujos termos assentam o seguinte: “No curso da instrução criminal, caso o MPF, intimado para tanto, não demonstre a existência de circunstâncias que possam importar na fixação da eventual pena em patamar no qual a pretensão punitiva não estaria prescrita, o processo poderá ser extinto por falta de interesse de agir.” Em reforço, editou-se o Enunciado nº 15, na III edição da Jornada: “A falta de interesse em razão da prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida quando manifesta e admitida com prudente valoração de segurança acerca da pena máxima admissível e da extrapolação do tempo para sua ocorrência.” As razões para que se tenha concluído pelo referido entendimento são sensatas. É que as conseqüências de eventual sentença de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, seja ela abstrata ou retroativa da pena em concreto, são rigorosamente as mesmas, de modo que, qualquer que venha a ser o veredito no presente feito, jamais será possível alcançar o que pretendido na exordial.

Em outras palavras, trata-se de um processo inútil.

No caso, consideradas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, além de inexistência de agravantes a serem aplicadas, é plenamente possível vislumbrar que, se houver condenação, a pena em concreto a ser aplicada ao réu será a mínima legal.

Assim, a prescrição do delito restaria fatalmente alcançada, de modo que a falta de interesse de agir no presente feito é manifesta.

Nesse sentido, sem necessitar repetir seus termos, vez que exaurem toda e qualquer motivação atinente ao exame do presente caso concreto, acolho, na sua integralidade, a manifestação do MPF (ID 1048967309) e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em relação ao réu MAURICIO CARDOSO DE ANDRADE, no que se refere aos delitos previstos no art. 56, da Lei 9.605/98 e art. 2º, da Lei 8.176/91, o que faço com base no teor do enunciado de nº 01 do III FONACRIM.

Cópia desta sentença servirá para eventuais comunicações.

Intimem-se e arquivem-se.

SANTARÉM, data registrada no sistema.

CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Federal
03/06/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 11:23

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 11:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2022 11:56

Conclusos para julgamento
28/04/2022 18:21

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 16:32

Juntada de parecer
25/04/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 10:55

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 10:55

Extinta a punibilidade por prescrição
22/03/2022 11:23

Conclusos para decisão
03/12/2021 12:38

Decorrido prazo de JOSEPH JAOUDATH HARAOUI em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:13

Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO DE ANDRADE em 02/12/2021 23:59.
27/11/2021 10:34

Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO DE ANDRADE em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 10:34

Decorrido prazo de JOSEPH JAOUDATH HARAOUI em 26/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:06

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 16:06

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 11:37

Juntada de parecer
28/10/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 0001258-62.2010.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO e outros POLO PASSIVO: JOSEPH JAOUDATH HARAOUI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURICIO CARDOSO DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SANTARÉM, 26 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/10/2021 10:54

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 10:49

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 14:18

Juntada de embargos de declaração
22/06/2021 02:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
08/06/2021 14:36

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 11:26

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos
25/05/2021 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.
24/05/2021 16:01

Conclusos para decisão
24/05/2021 06:22

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 12:18

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 12:18

Juntada de Certidão
20/05/2021 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:07

Conclusos para decisão
23/03/2021 03:07

Decorrido prazo de VALDINEI MAURO DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.
23/02/2021 16:40

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/02/2021 15:54

Juntada de manifestação
10/02/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 14:52

Juntada de Certidão de processo migrado
05/02/2021 14:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2021 14:46

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/12/2020 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/12/2020 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2020 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2020 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/10/2020 10:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
15/02/2019 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/02/2019 14:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - VALDINEI
24/01/2019 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/01/2019 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/01/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL.385
17/01/2019 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2018 11:42

Conclusos para despacho
27/11/2018 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES
26/11/2018 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2018 08:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2018 08:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2018 10:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/10/2018 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1157/2018
04/10/2018 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2018 16:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/10/2018 16:28

INTERROGATORIO REALIZADO
04/10/2018 11:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/10/2018 11:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1157/2018 - SJMT - NÃO CUMPRIDA
28/09/2018 13:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIADO À SJMT/SECLA
20/09/2018 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 310/2018 DO IBAMA DE SANTAREM/PA.
24/08/2018 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2018 12:04

CARGA: RETIRADOS MPF
20/08/2018 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2018 13:24

OFICIO EXPEDIDO - N. 1415/2018 AO IBAMA EM SANTAREM
23/07/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/07/2018 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/07/2018 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 364-364V
04/07/2018 13:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1157
04/07/2018 12:51

INTERROGATORIO DESIGNADO
03/07/2018 12:50

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
05/05/2017 11:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/05/2017 19:12

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
28/04/2017 08:27

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
26/04/2017 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DEFESA CONSTITUÍDA DOS RÉUS, PELA SEGUNDA OPORTUNIDADE, DEIXOU DE COMPARECER AO ATO DE INSTRUÇÃO SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA E SEM SE MANIFESTAR NOS AUTOS. NESTA OPORTUNIDADE, SERIAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, P
26/04/2017 14:05

Conclusos para despacho
26/04/2017 14:04

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/04/2017 13:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A CEMAN/MT E SECLA/MT SOLICITANDO INFORMAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS.
24/04/2017 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO DA SJ/MT EXTRAÍDA DO SEI Nº 1606-31.2017.4.01.8010.
19/04/2017 17:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ/ITAITUBA/PA.
21/03/2017 05:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2017 12:39

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2017 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/03/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/02/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL.315.
23/02/2017 16:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA ITAITUBA
03/02/2017 08:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 220
03/02/2017 08:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 219
03/02/2017 08:06

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA COM ITAITUBA E CUIABA (4T + 2R).
03/02/2017 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 08:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2017 13:45

Conclusos para despacho
18/01/2017 16:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE ITAITUBA.
30/11/2016 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2016 13:37

Conclusos para decisão
21/11/2016 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
18/11/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2016 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/11/2016 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2016 11:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 144/2015 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
08/07/2016 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 144/2015 - SJPA
08/07/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2016 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2016 10:52

Conclusos para despacho
02/06/2016 10:49

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/05/2016 16:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DA 9ªVF/SJPA.
23/05/2016 13:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ DE ITAITUBA/PA.
23/05/2016 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF.
19/05/2016 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2016 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2016 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VÃO ESTES AUTOS COM VISTA AO MPF PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 215 E 267, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 230 E 257.
11/05/2016 16:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 527/2016 DA SEÇÃO JUDICIARIA DO MATO GROSSO.
11/05/2016 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 527/2016 DA SEÇÃO JUDICIARIA DO MATO GROSSO.
05/04/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/03/2016 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, NESTA DATA, MANTIVE CONTATO TELEFÔNICO COM A SERVIDORA SUELY, E A MESMA AFIRMOU QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/06/2016 ÀS 13:00H (HORÁRIO DE BRASÍLIA) ESTÁ MANTIDA. É VERDADE
30/03/2016 14:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ DE ITAITUBA/PA.
29/03/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/03/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2016 14:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AOS DEPRECADOS SJPA E SSJ IAB
18/03/2016 14:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA ATIVA COM SJPA E SSJ IAB
18/03/2016 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2016 16:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 527
08/03/2016 12:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDOS DA SJPA E DA SSJ DE ITAITUBA/PA.
07/03/2016 16:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A SSJ DE ITAITUBA E PARA A SJPA SOLICITANDO AGENDAMENTO DE DATA PARA VIDEOCONFERENCIA.
07/03/2016 16:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJPA.
27/01/2016 10:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1998/2015 - NÃO CUMPRIDA
27/01/2016 10:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1998/2015 - SJ DE CUIABÁ/MT
15/12/2015 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/12/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/12/2015 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/12/2015 12:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2015 12:31

AUDIENCIA: CANCELADA - PROMOÇÃO DO MAGISTRADO AO CARGO DE JUIZ FEDERAL TITULAR DA SSJ PARAGOMINAS
14/12/2015 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2015 18:51

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DA SSJ DE ITAITUBA JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.
23/11/2015 18:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO A SSJ DE ITAITUBA SOLICITANDO A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.
23/11/2015 17:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1998
30/09/2015 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2015 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VÃO ESTES AUTOS COM VISTA AO MPF, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.230 E CERTIDÃO DE FL. 215.
24/09/2015 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/09/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 230.
17/09/2015 15:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ DE ITAITUBA E DA 9ª VARA FEDERAL DA SJPA.
17/09/2015 15:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA SSJ DE ITAITUBA. PARA CENTRAL DE VIDEO CONFERÊNCIA DA SJPA EM BELÉM. PARA 9ª VARA FEDERAL DA SJPA.
16/09/2015 15:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA COM A SSJ DE ITAITUBA E COM A SJPA.
15/09/2015 15:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DA CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DA SJPA.
15/09/2015 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2015 15:30

Conclusos para despacho
01/09/2015 15:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 145/2015 - NÃO CUMPRIDA
01/09/2015 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 145/2015 - COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA
10/08/2015 15:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CENTRAL DE VIDEO SJPA CONFIRMA RESERVA DE DATA
09/07/2015 16:06

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DA SJPA
19/06/2015 12:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES ACERCA DE CP À SJPA.
19/06/2015 12:07

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - E-MAIL ORIUNDO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ.
22/05/2015 11:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA 9ª VF DA SJPA
22/05/2015 11:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 9ª VF DA SJPA
01/04/2015 09:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FEITO SUSPENSO PARA O RÉU MAURÍCIO CARDOSO DE ANDRADE (CITAÇÃO EDITALÍCIA)
31/03/2015 15:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
31/03/2015 14:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ORIUNDO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA
04/03/2015 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 143
03/03/2015 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 145
03/03/2015 13:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 144
03/03/2015 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 145
23/01/2015 15:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/01/2015 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RENUMERAÇÃO DE FOLHAS
19/12/2014 16:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/12/2014 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2014 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2014 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2014 15:27

Conclusos para despacho
21/05/2014 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2014 13:15

Conclusos para despacho
11/03/2014 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/03/2014 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2014 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/02/2014 13:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DO MPF. INFORMA ENDERECO TESTEMUNHAS
25/02/2014 17:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/02/2014 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2014 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2013 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2013 14:22

Conclusos para despacho
03/05/2013 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/04/2013 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER DILIGENCIAS
12/04/2013 17:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/04/2013 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
09/04/2013 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2013 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
19/02/2013 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
08/02/2013 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - fl. 190
08/02/2013 11:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/09/2012 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2012 17:16

Conclusos para despacho
10/07/2012 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. REQUER CITAÇÃO EDITALÍCIA
28/06/2012 17:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/04/2012 12:14

CARGA: RETIRADOS MPF
09/04/2012 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
23/01/2012 14:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 595/2011 - NÃO CUMPRIDA
23/01/2012 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/01/2012 14:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 597/2011 - NÃO CUMPRIDA
23/01/2012 14:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/12/2011 13:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 596/2011 - CUMPRIDA
07/12/2011 13:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/12/2011 13:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA - VALDINEI MAURO DE SOUZA
11/10/2011 09:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE AR - CP Nº 596/2011
20/09/2011 18:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
15/09/2011 12:39

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO
29/07/2011 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.N.1148/2008 - CART/DPF/SNM/PA
19/05/2011 15:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 597
19/05/2011 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 596
19/05/2011 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 595
15/10/2010 11:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/06/2010 14:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/06/2010 14:03

DENUNCIA RECEBIDA - EM 11/02/2010
03/05/2010 11:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2007

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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