05/12/2024 12:15

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/07/2023 14:48

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/07/2023 14:14

Juntado(a) - Juntada de Informação
06/07/2023 14:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/07/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 22:10

Juntada de Petição - Juntada de apelação
29/06/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/06/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 19/06/2023 23:59.
30/05/2023 18:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/05/2023 18:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/05/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 18:05

Juntado(a) - Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/05/2023 11:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/05/2023 11:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/05/2023 11:30

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 11:30

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
20/04/2023 14:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/04/2023 10:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/04/2023 07:14

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 15:27

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
29/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 28/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/03/2023 16:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/03/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 17:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
27/01/2023 11:12

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
24/01/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:06

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
15/12/2022 00:21

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:21

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 15:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 15:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 15:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENDERSON DE BRITO LATALIZA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 12:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/12/2022 00:38

Juntado(a) - Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:38

Juntado(a) - Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
01/12/2022 12:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 12:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 12:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 23:05

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
17/11/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 11:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/11/2022 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 13:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.
11/11/2022 15:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:04

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
07/11/2022 15:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/10/2022 13:07

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 13:07

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
25/10/2022 19:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 01:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENDERSON DE BRITO LATALIZA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/10/2022 01:12

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 01:12

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 01:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 01:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 15:24

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:17

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/10/2022 15:05

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
14/10/2022 12:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 12:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 12:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 12:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 13:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.
14/10/2022 11:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2022 15:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.
14/10/2022 11:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:01

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
10/10/2022 16:40

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG
10/10/2022 16:37

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2022 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DE PAULA em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 15:02

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/09/2022 15:02

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/09/2022 21:23

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 21:23

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
19/08/2022 13:44

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/08/2022 02:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 16/08/2022 23:59.
12/08/2022 14:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 10:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/08/2022 08:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/08/2022 00:59

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 00:59

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 01:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
06/08/2022 01:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
05/08/2022 16:55

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
05/08/2022 16:55

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
05/08/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular : DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto : LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir.

Secret. : ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010535-72.2021.4.01.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DORACI DE PAULA e outros Advogado do(a) REU: MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU - MG206114 Advogado do(a) REU: MARIANA VIEIRA DA SILVA - MG128833 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Em razão do Art. 3º, da Portaria nº 365-CJF, de 01/08/2022, que suspende os prazos processuais no período de 22 a 31 de agosto de 2022, para efetivação da transferência do acervo processual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, reconfiguração dos sistemas informatizados e redistribuição de processos em decorrência da extinção de varas federais, redesigno a audiência virtual para o dia 16/09/2022, às 15h30min, destinada a inquirir as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como realizar o interrogatório dos réus.

A audiência será realizada por meio de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone, o que possibilita às partes, procuradores e testemunhas participarem do ato, independentemente da sua localização física.

O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link (conforme orientações anexas).

Sala 1 - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQ1Y2FjZTktODI0Ny00Nzc0LWFlZDUtYzcyMDNjZTUzZjFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2208648fc5-9c36-490d-984d-b16eb17bdad5%22%7d Ficam as partes e seus procuradores autorizados a comparecerem à sede da Justiça Federal em Ipatinga/MG para participação presencial no ato, caso assim desejem, devendo informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência.

Neste caso, será facultado o acesso às dependências do Fórum, por conveniência do serviço, nos 10 (dez) minutos antecedentes ao horário da audiência, sendo que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos.

No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários.

Intimem-se os réus MARIA DORACI DE PAULA e ENDERSON DE BRITO LATALIZA, através de seus advogados, para comparecerem à audiência designada, na sede da Justiça Federal de Ipatinga/MG, ou participarem dela de forma remota, através do link para acesso à sala virtual de audiência (indicado acima), oportunidade em que será realizado o seu interrogatório, advertindo-o(a) de que se o(a) acusado(a) não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo(a) à sua presença (art. 260 do CPP).

Intimem-se as testemunhas Pedro Francisco de Paula e Lourdes de Paula Alves, através de Oficial de Justiça, para comparecerem à audiência designada, na sede da Justiça Federal de Ipatinga/MG, ou participarem dela de forma remota, através do link para acesso à sala virtual de audiência (indicado acima), advertindo-as de que o não comparecimento poderá acarretar a condução coercitiva, bem como processo penal por crime de desobediência, conforme artigos 218 e 219 do CPP.

Se for o caso, deverá o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 221, § 3º, do CPP, comunicando, imediatamente, ao chefe da repartição em que o funcionário público servir.

Serve o presente despacho como meio de intimação.
04/08/2022 17:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 17:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 17:06

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 17:03

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
04/08/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2022 15:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.
04/08/2022 16:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 16:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/07/2022 17:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENDERSON DE BRITO LATALIZA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DORACI DE PAULA em 19/07/2022 23:59.
14/07/2022 01:52

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 01:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 01:52

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 01:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular : DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto : LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir.

Secret. : ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010535-72.2021.4.01.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DORACI DE PAULA e outros Advogado do(a) REU: MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU - MG206114 Advogado do(a) REU: MARIANA VIEIRA DA SILVA - MG128833 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Sendo assim, deixo de absolver sumariamente os réus MARIA DORACI DE PAULA e ENDERSON DE BRITO LATALIZA tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do Código de Processo Penal.

Considerando a experiência bem sucedida deste Juízo com a realização de audiências virtuais por meio de videoconferência ao longo dos últimos dois anos, as quais atendem aos princípios da celeridade, economicidade e eficiência, evitam a aglomeração de pessoas na sede do Juízo, evitam a necessidade de deslocamento das partes e testemunhas que residem em municípios distantes e possibilitam a participação de todos os atores processuais, em especial dos representantes de Órgãos com atuação descentralizada; que os sistemas tecnológicos atualmente existentes, notadamente a plataforma Microsoft Teams, amplamente utilizada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, permitem, com segurança e eficiência, a prática de atos instrutórios em ambiente virtual; e, ainda, os termos da Instrução Normativa COGER 2/2022, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 25/08/2022, às 15h30min, destinada a inquirir as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como realizar o interrogatório dos réus.

A audiência será realizada por meio de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone, o que possibilita às partes, procuradores e testemunhas participarem do ato, independentemente da sua localização física.

O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link (conforme orientações anexas).

Sala 1 - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQ1Y2FjZTktODI0Ny00Nzc0LWFlZDUtYzcyMDNjZTUzZjFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2208648fc5-9c36-490d-984d-b16eb17bdad5%22%7d Ficam as partes e seus procuradores autorizados a comparecerem à sede da Justiça Federal em Ipatinga/MG para participação presencial no ato, caso assim desejem, devendo informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência.

Neste caso, será facultado o acesso às dependências do Fórum, por conveniência do serviço, nos 10 (dez) minutos antecedentes ao horário da audiência, sendo que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos.

No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários.

Intimem-se os réus MARIA DORACI DE PAULA e ENDERSON DE BRITO LATALIZA, através de seus advogados, para comparecerem à audiência designada, na sede da Justiça Federal de Ipatinga/MG, ou participarem dela de forma remota, através do link para acesso à sala virtual de audiência (indicado acima), oportunidade em que será realizado o seu interrogatório, advertindo-o(a) de que se o(a) acusado(a) não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo(a) à sua presença (art. 260 do CPP).

Intimem-se as testemunhas Pedro Francisco de Paula e Lourdes de Paula Alves, através de Oficial de Justiça, para comparecerem à audiência designada, na sede da Justiça Federal de Ipatinga/MG, ou participarem dela de forma remota, através do link para acesso à sala virtual de audiência (indicado acima), advertindo-as de que o não comparecimento poderá acarretar a condução coercitiva, bem como processo penal por crime de desobediência, conforme artigos 218 e 219 do CPP.

Se for o caso, deverá o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 221, § 3º, do CPP, comunicando, imediatamente, ao chefe da repartição em que o funcionário público servir.

Intimem-se as Defesas para arrolarem suas eventuais testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Serve a presente decisão como meio de intimação.
12/07/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 18:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 18:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 18:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 18:26

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2022 15:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.
12/07/2022 15:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 15:54

Juntado(a) - Decisão
04/07/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/07/2022 17:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:14

Juntada de Petição - Juntada de defesa prévia
17/06/2022 01:01

Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/06/2022.
16/06/2022 00:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular : DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto : LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir.

Secret. : ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1010535-72.2021.4.01.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DORACI DE PAULA e outros Advogado do(a) REU: MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU - MG206114 Advogado do(a) REU: MARIANA VIEIRA DA SILVA - MG128833 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, 132 do Provimento COGER nº 126/2016 do TRF da 1ª Região, e nos termos da Portaria 02/2016 desta Vara Federal, abro vista à defesa da ré MARIA DORACI DE PAULA para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, conforme decisão de id 737949486.
14/06/2022 18:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 18:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/04/2022 15:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/03/2022 17:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/02/2022 14:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/02/2022 16:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/02/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 09:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/11/2021 13:43

Juntada de Petição - Juntada de resposta à acusação
28/10/2021 12:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/10/2021 01:57

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 01:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular : DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto : LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir.

Secret. : ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010535-72.2021.4.01.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DORACI DE PAULA e outros Advogado do(a) REU: RICARDO TORRES DE ALMEIDA - MG91481 Advogado do(a) REU: MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU - MG206114 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, recebo a denúncia ofertada em desfavor de MARIA DORACI DE PAULA pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º c/c art. 71, ambos do Código Penal, bem como em desfavor de ENDERSON DE BRITO LATALIZA pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do referido código.

Determino à secretaria do juízo que proceda à reclassificação do inquérito policial no sistema informatizado para ação penal e à alteração do respectivo fluxo processual, nos termos do art. 367, § 4º, do Provimento Coger nº 10126799.

Feito isso, proceda-se às devidas inclusões no SINIC, bem como à juntada das certidões de antecedentes criminais dos acusados.

Em seguida, citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a expressa advertência prescrita no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

Caso o réu não tenha condições de constituir advogado, deverá informar ao Oficial de Justiça, e indicar desde logo a(s) testemunha(s) que pretenda que seja(m) ouvida(s) em audiência, com seus respectivos endereços, caso seja necessária a intimação, pois, do contrário, comparecerão independentemente de intimação.

Na hipótese do réu não apresentar resposta ou não tiver condições de constituir advogado, nomeie-se defensor dativo, por meio do sistema AJG.

Com a resposta e caso seja arguida alguma preliminar, ou qualquer fato que exclua ou modifique o crime ou pena, ou extinga a punibilidade, ou, ainda, junte a parte documentos, intime-se o titular da ação penal.

Após, façam-se os autos conclusos para deliberação das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Intime-se o Ministério Público Federal e a Polícia Federal acerca da presente decisão.

Registre-se a decisão no SINIC
25/10/2021 14:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 14:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 14:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/10/2021 14:46

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/10/2021 17:44

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
09/10/2021 04:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENDERSON DE BRITO LATALIZA em 08/10/2021 23:59.
28/09/2021 14:40

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 14:40

Juntada de Petição - Juntada de diligência
23/09/2021 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 14:53

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/09/2021 14:14

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG
22/09/2021 14:14

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2021 08:12

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 08:12

Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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