13/06/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 15:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/03/2022 03:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO CORREA em 28/03/2022 23:59.
16/03/2022 01:46

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0018721-76.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE MARIA DA CONCEICAO CORREA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA, pela prescrição retroativa, a teor do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, IV; e art. 110, §§ 1º e 2º (redação original), todos do Código Penal.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

Vista ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
14/03/2022 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2021 18:38

Juntada de manifestação
24/11/2021 15:17

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 13:56

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 13:56

Extinta a punibilidade por prescrição
18/11/2021 14:06

Conclusos para julgamento
18/11/2021 14:05

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO CORREA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 09:45

Decorrido prazo de ANA MARIA B. DO NASCIMENTO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 09:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO CORREA em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 11:19

Juntada de Certidão
03/11/2021 00:41

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0018721-76.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE MARIA DA CONCEICAO CORREA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA pela prática da conduta capitulada no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em face da absorção do crime previsto no art. 20 da referida lei.

Passo à fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base no em 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Ausente causa de diminuição e presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.492/86 (crime cometido contra instituição financeira oficial), majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando a sanção definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, ante a ausência de informação acerca da condição econômica do Réu.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar os valores mínimos para a reparação do dano causado, em razão da ausência de parâmetros nos autos para a apuração do prejuízo aos cofres públicos.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, façam os autos conclusos para análise da prescrição pela pena em concreto.

Proceda a Secretaria ao desmembramento do feito quanto à ré ANA MARIA BAÍA DO NASCIMENTO, com a formação de autos em apartado.

Registre-se.

Vista ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
28/10/2021 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2021 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 19:31

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 11:59

Juntada de e-mail
27/10/2021 11:06

Juntada de e-mail
27/10/2021 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 16:23

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2021 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO CORREA em 18/10/2021 23:59.
08/10/2021 15:05

Conclusos para julgamento
08/10/2021 12:05

Juntada de alegações/razões finais
08/10/2021 05:28

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO CORREA em 06/10/2021 23:59.
01/10/2021 02:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO CORREA em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 18:37

Juntada de alegações/razões finais
27/09/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 15:24

Juntada de arquivo de vídeo
17/09/2021 09:44

Juntada de parecer
14/09/2021 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 13:28

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 12:31

Conclusos para despacho
08/09/2021 14:45

Juntada de manifestação
08/09/2021 09:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 08:38

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:41

Conclusos para despacho
27/08/2021 10:25

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:41

Juntada de Certidão
10/11/2020 15:52

Juntada de Certidão
10/11/2020 15:46

Juntada de Certidão
10/11/2020 10:23

Expedição de Carta precatória.
09/11/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 13:15

Conclusos para despacho
06/11/2020 09:38

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO CORREA em 05/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:04

Decorrido prazo de ANA MARIA B. DO NASCIMENTO em 27/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/09/2020.
25/09/2020 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 14:30

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
23/09/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 09:23

Juntada de Certidão de processo migrado
23/09/2020 09:22

Juntada de volume
23/09/2020 09:00

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/09/2020 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2020 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.4745 - DPU -
11/02/2020 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
03/02/2020 17:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/01/2020 15:56

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DPU
31/01/2020 15:55

PARECER MPF: APRESENTADO - 3413
31/01/2020 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2020 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2020 14:03

REMESSA ORDENADA: MPF
10/01/2020 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2020 14:02

Conclusos para despacho
04/11/2019 14:44

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.51826 -
29/10/2019 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
21/10/2019 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2019 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 1721/2019 COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
23/07/2019 15:36

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITADA INFORMAÇÕES, VIA MALOTE DIGITAL, À COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
23/07/2019 15:31

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM A OITIVA DE 01 TESTEMUNHA.
18/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RECIBO DE LEITURA DA CP Nº 1721/2019, BEM COMO SOLICITADAS INFORMAÇÕES ACERCA DE SEU CUMPRIMENTO.
08/07/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 01
05/07/2019 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 029759 E 030324 - A DPU E O MPF ESTÃO CIENTE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
05/07/2019 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
03/07/2019 12:51

CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2019 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
27/06/2019 18:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/06/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 26/06/2019
24/06/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/06/2019 11:08

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
21/06/2019 12:28

OFICIO REMETIDO CENTRAL
21/06/2019 12:27

OFICIO EXPEDIDO - N. 192/2019 - REMETIDO À CEMAN.
21/06/2019 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/06/2019 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
17/06/2019 14:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1721
17/06/2019 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INQUIRIÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2019 - 14:30HS.
14/06/2019 14:03

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/06/2019 14:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NO SISTEMA ORACLE, FORAM PERDIDOS DADOS, SENDO NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO.
25/03/2019 11:04

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/03/2019 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ACUSADA ANA MARIA BAIA DO NASCIMENTO, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. NA HIPÓTESE DE NÃO RESPONDER À ACUSAÇÃO NO
07/03/2019 16:13

Conclusos para despacho
13/12/2018 15:51

PARECER MPF: APRESENTADO - 69694
06/12/2018 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
03/12/2018 12:11

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2018 16:56

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DPU
29/11/2018 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 67274 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO
27/11/2018 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 18:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/10/2018 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 142, REMETAM-SE OS AUTOS À DPU, COM VISTAS POR 5 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL (LC 80/94, ART. 44, I, C/C § 2º, E ART. 396 DO CPP), EM FAVOR DA ACUSADO JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO CO
15/10/2018 15:32

Conclusos para despacho
15/10/2018 15:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 58071
13/09/2018 17:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2018 11:29

OFICIO EXPEDIDO
11/07/2018 15:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/05/2018 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA FL.137
14/05/2018 16:36

Conclusos para despacho
26/01/2018 17:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE À CP N. 5313/2017
06/11/2017 17:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5313
06/10/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 09/10/2017
04/10/2017 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/10/2017 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE O MPF INDICOU À FL. 134 O ENDEREÇO DA DENUNCIADA ANA MARIA DO NASCIMENTO, CUMPRA-SE O ITEM NÚMERO 05 DA DECISÃO DE FLS. 129/130.
29/09/2017 13:17

Conclusos para despacho
27/09/2017 14:49

PARECER MPF: APRESENTADO - PET. N. 62188/17
22/09/2017 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
18/09/2017 12:46

CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2017 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2017 18:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
31/07/2017 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2017 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2017 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2017 17:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000707-10.2013.4.01.3601

Ministerio Publico Federal - Mpf

Janete Rosa Medeiros Melo

Advogado: Kattleen Karitas Oliveira Barbosa Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2013 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0000707-10.2013.4.01.3601

Ministerio Publico Federal

Janete Rosa Medeiros Melo

Advogado: Kattleen Karitas Oliveira Barbosa Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2015 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0017334-80.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Viviane Valentim Alves

Advogado: Mirna Torquato Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 22:22

Exibir Processo

Processo nº 1013356-82.2021.4.01.3803

Sibele Marcia Goncalves Feldner

Apsadj (Procuradoria)

Advogado: Victoria Bernardino Carneiro Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0012865-05.2011.4.01.4301

Antonia Cruz de Araujo Sousa

Vilmar Alves dos Santos

Advogado: Eduardo da Silva Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2023 13:37

Exibir Processo