02/08/2022 03:09

Decorrido prazo de JORGE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
15/06/2022 11:02

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:57

Juntada de Certidão de processo migrado
14/06/2022 14:56

Juntada de arquivo de vídeo
14/06/2022 14:52

Juntada de volume
14/06/2022 14:50

Juntada de volume
14/06/2022 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/06/2022 13:44

TRANSITO EM JULGADO EM
14/06/2022 13:44

RECEBIDOS DO TRF
29/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ART. 304 DO CP.

INSTRUÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA.

ESTELIONATO MAJORADO.

ART.171, §3º, DO CP.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA.

LAUDO MÉDICO FALSO.

ATIPICIDADE.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA ALTERADA.

PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.

Nos delitos dos arts. 304 e 171,§3º, ambos do CP, é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente fazer uso de documento falso como se autêntico fosse, e de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, aplicando-se no estelionato a causa de aumento do parágrafo 3º quando o crime é cometido contra entidade de direito público. 2.

Materialidade e autoria dos delitos comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.

Dolo caracterizado. 3.

Afastadas as teses de atipicidade e de prescrição retroativa.

O exame falso apresentado à autarquia previdenciária e acostado ao prontuário médico do réu serviu para sustentar a sua incapacidade laboral nas reavaliações seguintes ao da sua apresentação.

Por conseguinte, o crime de estelionato, possuindo natureza permanente, inicia a contagem do prazo prescricional no último dia de recebimento do benefício indevido, agosto/2012.

Entre essa data e a do recebimento da denúncia, 25/11/2015, não transcorridos o lapso temporal de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). 4.

Dosimetria.

Penas de multa e de prestação pecuniária reduzidas, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com a situação financeira do réu.

Princípios da suficiência e necessidade atendidos. 5.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 09 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
21/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
03/08/2018 09:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/07/2018 09:12

REMESSA ORDENADA: TRF
27/07/2018 09:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 469/2018
28/06/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N° 469/2018
17/04/2018 15:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
17/04/2018 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETÇÃO
06/03/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2018 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2018 11:32

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JORGE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
01/03/2018 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2018 13:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 19.02.2018
05/02/2018 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/02/2018 18:41

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
05/02/2018 18:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
05/02/2018 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2018 18:16

Conclusos para decisão
02/02/2018 18:16

TRANSITO EM JULGADO EM
11/12/2017 11:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
11/12/2017 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2017 15:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/11/2017 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/11/2017 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2017 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2017 08:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2017 17:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
12/07/2017 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/03/2017 15:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DPU
13/03/2017 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2017 15:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA DO DIA 10.02.2017
07/02/2017 08:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS MPF
06/02/2017 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2017 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2017 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes Criminais
28/10/2016 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP, 530/2016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
28/10/2016 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 09:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/10/2016 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/10/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2016 15:42

Conclusos para decisão
18/10/2016 15:42

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/09/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) N° 967/2015
22/09/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N° 966/2016
22/09/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 964/2016
02/09/2016 19:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 967/2016 - ADEMIR LAURINDO RIBEIRO
02/09/2016 19:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 966/2015 - ARIANA LIMA GOMES
02/09/2016 19:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 964/2016 - JOSE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
05/08/2016 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/07/2016 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
14/07/2016 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2016 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2016 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P 530/2016 ENVIADA POR MALOTE DIGITAL - SP
01/07/2016 09:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/07/2016 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2016 14:34

Conclusos para despacho
25/05/2016 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU
10/05/2016 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 10:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/05/2016 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
05/05/2016 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2016 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2016 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2016 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2016 08:41

Conclusos para decisão
14/04/2016 10:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ACUSAÇÃO DPU
13/04/2016 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 09:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/03/2016 08:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 193/2016
26/02/2016 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU
17/02/2016 18:14

OFICIO EXPEDIDO - Ofício PF nº 245/2016
17/02/2016 18:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado Citação 193/2016
02/12/2015 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/12/2015 14:33

INICIAL AUTUADA
30/11/2015 13:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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