30/05/2022 17:35

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 13:02

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 01:25

Decorrido prazo de JEFFERSON DE FREITAS MOUZA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:02

Decorrido prazo de MAICON MODOLO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:02

Decorrido prazo de JANILSON JOSE MARCONDES em 19/05/2022 23:59.
08/04/2022 01:57

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:32

Juntada de Certidão de processo migrado
31/03/2022 16:14

Juntada de ato ordinatório
21/02/2022 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2022 14:01

RECEBIDOS DO TRF
21/10/2021 00:00

Intimação

Trata-se de apelação interposta pela defesa de Jefferson de Freitas Mouza contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 69 da Lei n.º 9.608/98, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.

A Procuradoria Regional da República pugna pela declaração da extinção da punibilidade (art. 107, IV), julgando-se prejudicada a apelação (fls. 288 289v).

Os fatos ocorreram em 12/06/2014 (fl. 04-v), a denúncia foi recebida em 10/09/2014 (fls. 06 07) e a sentença condenatória foi prolatada em 14/09/2017 (fl. 212).

Considerando que a pena aplicada, em concreto ao acusado, foi de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e que o Parquet não recorreu, o lapso prescricional é 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

Dessa forma, observa-se que a prescrição ocorreu entre o recebimento da denúncia e sentença.

Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade quanto ao delito descrito na denúncia, imputado ao acusado Jefferson de Freitas Mouza, com fundamento nos arts. 110, § 1º, 107, IV e 109, V, do Código Penal, e, ainda, nos art. 61, do Código de Processo Penal.

Determinando o arquivamento dos autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Dada a falta de objeto, julgo prejudicada a apelação da defesa.

Intimem-se.

Brasília, 1º de outubro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado
05/07/2018 09:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/07/2018 09:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - movimentação efetuada para fins de remessa ao TRF 1.
22/06/2018 16:24

REMESSA ORDENADA: TRF
22/06/2018 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - DEFESA (ARRAZOAR NA INSTÂNCIA SUPERIOR)
20/06/2018 12:37

Conclusos para decisão
04/06/2018 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/05/2018 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/04/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2018 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2018 17:50

Conclusos para despacho
10/04/2018 17:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/04/2018 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2018 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/01/2018 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2018 11:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 27
06/12/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB.DJF1, ANO IX, N.218, 29/11/2017.
28/11/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/10/2017 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/10/2017 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2017 08:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
17/08/2017 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/08/2017 12:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
14/08/2017 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 13:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/07/2017 13:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/06/2017 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes Criminais
27/06/2017 10:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
14/06/2017 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/05/2017 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2017 15:45

PARECER MPF: APRESENTADO
26/05/2017 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2017 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2017 11:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail para DPF/JPR/RO - solicitação de antecedentes criminais
17/04/2017 11:35

OFICIO EXPEDIDO - Solicitação de antecedentes criminais - SMG/RO (malote digital)
17/04/2017 11:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/04/2017 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2017 10:45

Conclusos para despacho
22/03/2017 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/03/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2017 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2017 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/02/2017 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2017 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2017 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/01/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/01/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/01/2017 10:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/12/2016 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2016 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/12/2016 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2016 08:00

Conclusos para despacho
29/11/2016 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2016 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2016 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/10/2016 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2016 14:58

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/10/2016 14:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/10/2016 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2016 14:40

Conclusos para despacho
20/09/2016 07:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/09/2016 07:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/09/2016 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
05/09/2016 09:20

OFICIO EXPEDIDO
02/09/2016 09:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - n. 337.2016
02/09/2016 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2016 12:41

Conclusos para despacho
27/06/2016 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/06/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.105, 9/6/2016.
08/06/2016 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/05/2016 10:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 715
24/05/2016 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/05/2016 10:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/05/2016 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2016 16:28

Conclusos para despacho
10/05/2016 12:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/03/2016 13:28

PARECER MPF: APRESENTADO
04/03/2016 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2016 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2016 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2016 09:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/12/2015 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.235, 16/12/2015.
15/12/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/12/2015 07:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2015 07:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2015 10:31

Conclusos para despacho
22/09/2015 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/08/2015 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2015 13:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/07/2015 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/06/2015 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO VII, N.89, PÁG.84, 14/5/2015.
13/05/2015 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/05/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/05/2015 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 541
07/05/2015 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 540
13/04/2015 13:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/03/2015 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2015 16:50

Conclusos para decisão
06/02/2015 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2015 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/01/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VI, N.17, PÁG.780, 26/1/2015.
18/12/2014 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2014 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2014 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2014 12:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA
11/12/2014 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2014 09:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2014 09:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/12/2014 12:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/12/2014 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determinada retificação da distribuição; nomeada defensora dativa para o réu JEFFERSON; deferido prazo para jundada de procuração e determinada intimação para justificação da prova testemunhasl
04/12/2014 14:50

Conclusos para despacho
04/12/2014 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada cópia da certidão de citação.
02/12/2014 16:03

DEFESA PREVIA APRESENTADA - protocolo 011169
06/10/2014 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2014 13:29

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2014 10:01

OFICIO EXPEDIDO - Of. 917/2014.
30/09/2014 09:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1510
30/09/2014 09:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/09/2014 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2014 13:16

Conclusos para despacho
16/09/2014 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2014 09:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/09/2014 09:08

DENUNCIA AUTUADA
15/09/2014 13:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2014

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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