TRF1 - 0003773-57.2011.4.01.3701

1ª instância - 1ª Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MILHOMEM

CPF *15.***.*52-87

MARILENE DE SOUZA

CPF *28.***.*90-87

Advogados

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

OAB: 12258/MA

CPF *34.***.*72-53

EDIVALDO CUNHA DE AMORIM

CPF *63.***.*39-00

MARIA HELENA DE OLIVEIRA AMORIM

CPF *25.***.*69-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 03:33

    Decorrido prazo de MARILENE DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 10:42

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 15:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 10:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/04/2022 10:54

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 08:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/03/2022 10:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ENCAMINHADO VIA PROTOCOLO

  • 31/03/2022 10:16

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 31/03/2022 10:16

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

    OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA.

    AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

    CONTINUIDADE DELITIVA.

    EXCLUSÃO.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Como a sentença transitou em julgado para a acusação, tem-se que, pela pena concretamente aplicada, decotado o aumento decorrente da continuidade delitiva – 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão –, transcorreu o lapso prescricional de 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP) entre os fatos ocorridos em novembro de 2002 e o recebimento da denúncia. 2.

    A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, individualizando as condutas da acusada de modo satisfatório e possibilitando o exercício do direito à ampla defesa. 3.

    Ademais, não cabe falar em inépcia da denúncia depois da condenação, que faz supor que a peça cumpriu a sua finalidade, tanto que o processo chegou ao seu fim natural.

    Inepta seria a peça cujo vício de narrativa fosse tão grave que impossibilitasse a defesa do réu ou mesmo a própria prestação jurisdicional, situações não ocorrentes na espécie. 4.

    O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo do crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), autoriza a manutenção do veredicto condenatório. 5.

    A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 – CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 6.

    Plenamente justificável a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, considerando que o FGTS e o seguro-desemprego tem por objetivo garantir assistência ao trabalhador desempregado sem justa causa, e as fraudes contra ambos afetam programas de relevante interesse social. 7.

    Descabe falar em aumento da pena com fundamento na continuidade delitiva, em face do reconhecimento da prescrição em relação aos fatos ocorridos em novembro de 2002, restando, somente, o crime perpetrado em maio de 2005. 8.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 16 de novembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 21 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 03/09/2014 19:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO DA ACUSADA

  • 03/09/2014 19:00

    OFICIO EXPEDIDO - AUTOS REMETIDOS AO TRF1 PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSADA MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MILHOMEM

  • 29/08/2014 16:19

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/08/2014 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 25/08/2014 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 19/08/2014 15:05

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 12/08/2014 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 04/08/2014 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

  • 30/07/2014 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/07/2014 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/07/2014 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2014 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE APELAÇÃO MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO. INTIMAR PARA RAZÕES, APÓS, VISTA AO APELADO PARA CONTRARRAZÕES. DEPOIS, REMETER TRF1.

  • 11/06/2014 15:30

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARA ETINTA A PUNIBILIDADE DE MARILENE DE SOUSA, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

  • 11/06/2014 15:28

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2014 15:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 07/04/2014 13:07

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2014 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2014 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 26/03/2014 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 18/03/2014 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2014 18:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/03/2014 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 10/03/2014 12:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - VSITA AO MPF

  • 27/02/2014 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2014 15:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2014 17:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/02/2014 17:00

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 26/02/2014 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV

  • 21/02/2014 10:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/02/2014 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURACAO DA RE MARIA DO PERPETUO SOCORRO

  • 20/02/2014 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 18/02/2014 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 07/02/2014 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2014 17:45

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

  • 03/02/2014 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO ADV HELENA AMORIM

  • 22/01/2014 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/11/2013 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 18/11/2013 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 18/11/2013 09:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 14/05/2013 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/05/2013 15:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 13/05/2013 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

  • 08/05/2013 15:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2013 15:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 02/05/2013 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

  • 26/04/2013 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/04/2013 15:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/04/2013 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 03/04/2013 15:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 25/03/2013 17:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CONDUCAO COERCITIVA

  • 13/03/2013 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 11/03/2013 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 07/03/2013 15:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQ TEST DEF + INTERROG

  • 07/03/2013 12:58

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/03/2013 12:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 354 e 356/2013

  • 06/03/2013 11:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/03/2013 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) n. 223

  • 06/03/2013 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n 222

  • 06/03/2013 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 05/03/2013 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/03/2013 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 04/03/2013 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 28/02/2013 10:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/02/2013 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 28/02/2013 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/02/2013 10:28

    MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA

  • 25/02/2013 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/12/2012 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2012 09:14

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2012 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2012 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/09/2012 16:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/09/2012 14:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/09/2012 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉ - Mª DO PERPETUO

  • 21/08/2012 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ACUSADA MARIA DO PERPETUO SOCORRO

  • 21/08/2012 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA DE ACUSACAO

  • 21/08/2012 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - TESTEMUNHAS DE DEFESA

  • 21/08/2012 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA ACUSADA MARILENE

  • 09/08/2012 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 06/08/2012 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 01/08/2012 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 01/08/2012 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2012 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2012 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉ - INFORMA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER A AUD

  • 03/07/2012 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 02/07/2012 14:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2012 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/06/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) DAS ACUSADAS

  • 27/06/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DAS TESTEMUNHAS

  • 27/06/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 18/06/12

  • 18/06/2012 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL. DESISGNA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

  • 30/03/2012 18:38

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2012 14:44

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 10/01/2012 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 10/01/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DRªHELENA AMORIM /OBS.PRAZO DE UMA HORA

  • 15/08/2011 09:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI 1229/2011 CITAR E INT OS ACUSADOS

  • 28/04/2011 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2011 15:18

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2011

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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