27/02/2024 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 19:47

Juntada de petição intercorrente
20/02/2024 09:42

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 09:42

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 09:42

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2024 23:27

Conclusos para julgamento
19/02/2024 23:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/04/2023 13:15

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/01/2023 12:36

Suspensão Condicional do Processo
30/01/2023 12:34

Juntada de Certidão
25/01/2023 01:07

Decorrido prazo de IVAN MONTEIRO PEREIRA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:13

Decorrido prazo de JAMAYRA CAMPOS CLAUDINO DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
08/12/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 17:03

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 17:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
06/12/2022 09:01

Conclusos para decisão
25/05/2022 01:01

Decorrido prazo de JAMAYRA CAMPOS CLAUDINO DA SILVA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 01:01

Decorrido prazo de IVAN MONTEIRO PEREIRA em 24/05/2022 23:59.
09/05/2022 19:57

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 19:57

Juntada de Certidão
09/05/2022 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:31

Conclusos para despacho
04/11/2021 22:03

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 16:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
04/11/2021 15:16

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 22:36

Juntada de manifestação
26/10/2021 15:35

Juntada de parecer
26/10/2021 09:32

Publicado Despacho em 26/10/2021.
26/10/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 18:59

Juntada de Certidão
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1002639-83.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVAN MONTEIRO PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO SOUTO VASCONCELOS - AP1330 DESPACHO Considerando que os acusados IVAN MONTEIRO PEREIRA e JAMAYRA CAMPOS CLAUDINO DA SILVA compareceram aos autos por meio de advogado constituído (id. 591514884 e id. 591514886) manifestaram aceitação aos termos do acordo de não persecução penal oferecido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id. 591496355 - Petição), conforme lhes foi deferido na Decisão id. 553575880 - Recebimento da Denúncia, intime-se o Parquet Federal acerca da referida manifestação id. 591496355 .

Prazo: 10 (dez) dias.

Por fim, constato que a citação de IVAN MONTEIRO PEREIRA e JAMAYRA CAMPOS CLAUDINO DA SILVA se deu de maneira inadequada (id. 594454863 e id. 594454864 - Certidões).

A citação por meio eletrônico (Whatsapp, e-mail e outros) não é admitida no processo penal.

A despeito da evolução dos meios de comunicação e da inegável praticidade e conveniência que as novas tecnologias trazem ao cotidiano das pessoas, em especial nestes tempos de pandemia, para fins jurídicos, só é válida a comunicação oficial quando praticada por meios e na forma admitida em lei, mormente quando se fala em processo penal, no qual está em jogo o direito fundamental à liberdade do indivíduo.

Assim, ainda que se tenha como provar que, de fato, o oficial de justiça tenha falado com o próprio acusado pelo Whatsapp, bem assim que o e-mail informado pertence de fato ao réu, a forma como se deu o ato jurídico não é válida por absoluta falta de previsão legal (art. 351 e seguintes do CPP).

Veja-se que a previsão insculpida no art. 246, V, do novo CPC e a regulamentação que trata das intimações nos Juizados Especiais não se aplicam à Justiça Comum criminal, ante a especialidade da matéria e a necessidade de rígida observância ao devido processo legal.

Por essa razão declaro nulos os atos citatórios de IVAN MONTEIRO PEREIRA e JAMAYRA CAMPOS CLAUDINO DA SILVA.

Todavia, ante a iminência de formulação de acordo de acordo de não persecução penal, deixo de determinar nova citação dos acusados neste momento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
22/10/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 16:28

Juntada de Certidão
22/10/2021 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:50

Juntada de Certidão
23/06/2021 08:13

Conclusos para decisão
23/06/2021 08:11

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
21/06/2021 20:14

Juntada de procuração/habilitação
16/06/2021 15:43

Juntada de Certidão
27/05/2021 19:56

Juntada de Certidão
27/05/2021 19:27

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 17:27

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 13:58

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 11:40

Expedição de Carta precatória.
26/05/2021 10:43

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:52

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 13:52

Recebida a denúncia contra A APURAR (INVESTIGADO)
24/05/2021 09:26

Conclusos para decisão
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2021 23:59.
28/04/2021 16:19

Juntada de manifestação
26/04/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:55

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2021 11:55

Outras Decisões
19/04/2021 09:33

Conclusos para decisão
16/04/2021 14:05

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:05

Juntada de denúncia
05/03/2021 09:54

Juntada de parecer
26/02/2021 09:27

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/02/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/02/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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