16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0008318-26.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ERLINDA REIS, CENTRO DE PROJETOS E ASSISTENCIA INTEGRAL CEPAI, VALDOMIRO DOS REIS S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando o pagamento do débito exequendo. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi extinto por pagamento, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

As custas, se remanescentes, deverão ser pagas pela parte executada, cujo recolhimento se dará nos termos da Lei n. 9.289, de 04/07/96.

No caso de haver depósito judicial a ser devolvido para a parte executada, deverá a Secretaria expedir ofício à Caixa Econômica Federal para, primeiramente, utilizar a quantia depositada para o pagamento das custas judiciais ainda devidas e, após, proceder à devolução do saldo remanescente.

Se necessário, requisitem-se informações referentes aos dados bancários do(s) Executado(s), via sistema SISBAJUD.

Na hipótese de ser ínfimo o valor apurado das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica, nesse caso, a Secretaria dispensada de empreender providências a sua cobrança, sendo, inclusive, nesse sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, pela qual o Ministro da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Eventuais emolumentos cartorários deverão ser pagos pela parte executada.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília-DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
14/02/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
07/04/2021 02:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
25/03/2021 00:34

Decorrido prazo de CENTRO DE PROJETOS E ASSISTENCIA INTEGRAL CEPAI em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:34

Decorrido prazo de ERLINDA REIS em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:14

Decorrido prazo de VALDOMIRO DOS REIS em 24/03/2021 23:59.
03/03/2021 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
03/03/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0008318-26.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO DE PROJETOS E ASSISTENCIA INTEGRAL CEPAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDOMIRO DOS REIS ERLINDA REIS CENTRO DE PROJETOS E ASSISTENCIA INTEGRAL CEPAI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/02/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2012 16:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
12/03/2012 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/11/2011 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/10/2011 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/05/2011 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/05/2011 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/05/2011 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2011 13:49

Conclusos para despacho
09/05/2011 13:28

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA
14/06/2010 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
17/12/2009 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
17/12/2009 14:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
05/08/2009 12:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/05/2009 12:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/05/2009 12:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
20/02/2009 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2009 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2008 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/11/2008 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/10/2008 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/09/2008 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/09/2008 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
20/11/2007 18:31

Conclusos para decisão
12/11/2007 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/11/2007 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2007 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2007 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/11/2007 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2007 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
29/10/2007 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2007 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) 178/1
16/10/2007 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 178/2
17/09/2007 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/09/2007 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2007 19:00

Conclusos para decisão
26/01/2007 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2006 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2006 15:44

CARGA: RETIRADOS INSS
08/09/2006 14:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2006 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/09/2006 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2006 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2006 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2006 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/08/2006 09:45

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
06/03/2002 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
04/10/2000 11:53

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
04/10/2000 11:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
02/10/2000 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
15/09/2000 15:29

CARGA: RETIRADOS INSS
17/12/1999 16:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
17/12/1999 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/1999 17:50

Conclusos para despacho
22/11/1999 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO /DOCUMENTO
19/11/1999 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/1999 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/1999 14:50

Conclusos para despacho
11/11/1999 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/1999 13:51

Conclusos para despacho
29/10/1999 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/1999 14:54

CARGA: RETIRADOS INSS - FRANCISCO
13/10/1999 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/09/1999 13:51

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
26/08/1999 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/1999 17:49

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS
08/07/1999 11:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/06/1999 15:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/06/1999 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/1999 10:53

Conclusos para despacho
09/06/1999 18:21

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS
03/05/1999 18:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/04/1999 16:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/1999 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/1999 15:34

Conclusos para despacho
09/04/1999 15:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/1999

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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