02/09/2022 12:40

Baixa Definitiva
02/09/2022 12:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
24/02/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 11:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/01/2022 16:38

Juntada de Certidão
14/12/2021 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2021 23:59.
18/11/2021 13:58

Juntada de Certidão
12/11/2021 01:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES em 11/11/2021 23:59.
19/10/2021 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001090-18.2021.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINEI ELIAS TEIXEIRA - MG167169 e IRIS ALVES DE SOUZA - GO12566 POLO PASSIVO:.GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES contra o Gerente Executivo do INSS.

Narra o impetrante que em 28/09/2020 protocolou na APS de Unaí-MG um pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.

Contudo, passados aproximadamente oito meses do requerimento administrativo, a autarquia previdenciária ainda não havia respondido ao pedido, razão pela qual a impetrante requereu a concessão da segurança.

Em sede liminar, foi deferida a antecipação de tutela para determinar à autoridade coatora que procedesse ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 25 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00.

Em informações juntadas aos autos em 07/06/2021, a autoridade coatora comunicou que o processo administrativo foi concluído em 27/05/2021, com o indeferimento do benefício pleiteado.

Parecer do MPF às págs. 87/88 da rolagem crescente dos autos eletrônicos. É o relato do necessário.

Decido.

De plano, verifica-se que foi esgotada a pretensão de obrigação de fazer, motivo pelo qual houve a perda superveniente do interesse de agir, o que leva a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de condição da ação.

Com relação à imposição de multa, vale frisar que a jurisprudência pátria tem entendido que, a rigor, esta multa não possui caráter sancionatório, constituindo-se em mero instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer, conforme art. 536, §1º, do CPC/15.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA COMINADA.

CUMPRIMENTO TARDIO DE COMANDO JUDICIAL.

REVOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. - Não há óbice, no ordenamento jurídico, para aplicação da multa fixada por atraso no cumprimento de decisão judicial - A multa, também denominada astreintes, não tem caráter de sanção; apenas visa à coerção psicológica para o cumprimento da obrigação - Embora tenha havido atraso no cumprimento da ordem, a autarquia acatou o comando judicial, apresentando o processo concessório requisitado, de sorte que não se justifica a oneração de toda a sociedade no pagamento da multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa - Apelação conhecida e provido. (TRF-3 - ApCiv: 50057667820194036105 SP, Relator: Desembargador Federal Vanessa Vieira De Mello, Data de Julgamento: 08/10/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2020) Conforme se lê nos autos eletrônicos, o INSS já comprovou o cumprimento da obrigação, o que justifica a revogação da pena de multa antes imposta, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC/15.

Diante do exposto, revogo de ofício a imposição de multa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Sem verba honorária, ao teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Esgotados os prazos recursais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL
15/10/2021 16:49

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 16:49

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 16:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2021 11:28

Conclusos para julgamento
13/08/2021 19:37

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 09:26

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2021 10:38

Juntada de manifestação
28/05/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES em 27/05/2021 23:59.
19/05/2021 17:34

Juntada de manifestação
11/05/2021 14:34

Juntada de Certidão
10/05/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 14:31

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 14:31

Juntada de Certidão
05/05/2021 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2021 14:30

Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 11:05

Conclusos para decisão
03/05/2021 11:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG
03/05/2021 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2021 09:39

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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