TRF1 - 0016387-47.1999.4.01.3400

1ª instância - 3ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ: 03.636.693/0001-00

ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL

Advogados

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB: 9930/DF

CPF *79.***.*09-15

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB: 25090/DF

CPF *35.***.*27-57

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DA SEC. EST. DA ADM. E DO PAT. DO MIN. ORC. E GESTAO

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIALINSS

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 19:36

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2022 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2022 17:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 14:04

    Redistribuído por sorteio manual em razão de Determinação Judicial

  • 09/03/2022 01:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.

  • 14/02/2022 14:50

    Juntada de manifestação

  • 14/02/2022 14:23

    Juntada de manifestação

  • 25/01/2022 12:46

    Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 12:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

  • 14/01/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 08:12

    Decorrido prazo de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 08:12

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DA SEC. EST. DA ADM. E DO PAT. DO MIN. ORC. E GESTAO em 16/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 08:12

    Decorrido prazo de ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/12/2021 23:59.

  • 27/10/2021 02:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 02:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 02:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016387-47.1999.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros POLO PASSIVO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIALINSS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 25 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/10/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 15:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/10/2021 15:58

    Juntada de volume

  • 25/10/2021 15:58

    Juntada de volume

  • 25/10/2021 15:57

    Juntada de volume

  • 28/07/2021 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 03 VOLS

  • 28/07/2021 09:41

    RECEBIDOS DO TRF

  • 26/06/2017 13:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/06/2017 14:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/06/2017 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2017 18:41

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FAZENDA JUNTADA

  • 07/06/2017 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2017 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU

  • 26/05/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/05/2017 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/05/2017 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2017 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 11:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/04/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/04/2017 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2017 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTES DO TRANSITO EM JULGADO

  • 24/04/2017 14:50

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO STJ

  • 24/04/2017 14:48

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/04/2017 14:37

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 14/07/2016 18:48

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 20/08/2001 10:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 42/2001.VCF

  • 17/08/2001 12:16

    REMESSA ORDENADA: TRF - AG.REMESSA/AL

  • 15/08/2001 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AL

  • 15/08/2001 16:30

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2001 14:19

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - L.

  • 13/07/2001 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO DA-SE POR INTIMADA L.

  • 13/07/2001 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2001 10:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - VCF

  • 04/07/2001 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/07/2001 14:49

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DO IMPETRANTE L.

  • 26/06/2001 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MSD

  • 22/06/2001 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 22/6/2001 IC

  • 03/05/2001 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.PUBL.V/AP/AL

  • 03/05/2001 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2001 10:30

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2001 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - L.

  • 16/04/2001 13:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2001 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2001 16:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4A.)

  • 05/04/2001 16:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/03/2001 15:49

    OFICIO EXPEDIDO - MSD

  • 23/03/2001 17:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - RETEMER COPIA DA SENTENCA A(S) AUTORIDADES IMPETRADAS

  • 20/03/2001 21:09

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DA UNIAO L.

  • 20/03/2001 21:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2001 10:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/02/2001 08:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - SENTENCA

  • 01/02/2001 12:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELACAO DO INSS. JUNTAR E DESPACHAR. J.

  • 01/02/2001 12:32

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO INSS. JUNTAR E DESPACHAR. J.

  • 26/01/2001 14:31

    CARGA: RETIRADOS INSS - AMA

  • 22/01/2001 17:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - L.

  • 11/01/2001 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/01/2001 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 08012001

  • 15/12/2000 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/12/2000 18:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT 638

  • 31/05/2000 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/05/2000 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2000 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2000 09:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2000 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG PRAZO

  • 02/05/2000 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 02052000

  • 28/04/2000 21:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA IMPETRANTE. PRIORIDADE L.

  • 28/04/2000 21:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO L.

  • 27/04/2000 15:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA KLR

  • 26/04/2000 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/04/2000 16:21

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 06/10/1999 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - AG SENTENCA

  • 27/09/1999 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO CLS PARA SENTENCA A

  • 15/09/1999 18:01

    PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTAR PARECER PELA CONCESSAO DA ORDEM. FAZER CONCLUSAO PARA SENTENCA L.

  • 09/09/1999 14:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/1999 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA PARA PARECER

  • 10/08/1999 16:18

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - JUNTAR E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO L.

  • 10/08/1999 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO INSS COM PETICAO

  • 29/07/1999 15:15

    CARGA: RETIRADOS INSS - PRAZO PARA AGRAVO/ESTAGIARIA ADRIANA BENIGNO BARBOSA, RG. 1548808/DF L.

  • 28/07/1999 18:16

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (3A.) JUNTAR,DESPACHAR. LJM

  • 23/07/1999 18:11

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2A.) JUNTAR,DESPACHAR. LJM

  • 22/07/1999 17:53

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - JUNTAR,DESPACHAR. LJM

  • 15/07/1999 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. PRAZO. LJM

  • 09/07/1999 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG CENTRAL

  • 05/07/1999 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA OS IMPETRADOS L.

  • 05/07/1999 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DO ADVOGADO DO IMPETRANTE/PRAZO PARA AGRAVO

  • 05/07/1999 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - LIMINAR/AL

  • 05/07/1999 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 30/06/1999 11:09

    Conclusos para decisão- APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR

  • 28/06/1999 18:44

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2A.) JUNTAR,DESPACHAR.LJM

  • 28/06/1999 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG.PRAZO/AL

  • 18/06/1999 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP/18/06

  • 14/06/1999 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.PUBL.PRIORIDADE/AL

  • 14/06/1999 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AL

  • 08/06/1999 17:50

    Conclusos para decisão- APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR

  • 07/06/1999 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/1999 17:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/1999

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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