TRF1 - 0000070-61.2010.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA

CPF *24.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2021 00:53

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:22

    Decorrido prazo de CELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 17/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:36

    Decorrido prazo de CELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 11/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2021 12:21

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2021 00:40

    Publicado Sentença Tipo B em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0000070-61.2010.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora.

    A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas.

    DECIDO.

    Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980.

    CPC,” Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente.

    Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rondonópolis, data da assinatura.

    Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 14/10/2021 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 16:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 16:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 16:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/10/2021 20:42

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2021 09:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 02:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 27/09/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 19:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 17:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/09/2021 17:10

    Juntada de volume

  • 15/09/2021 15:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/07/2015 12:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/07/2015 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2015 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2015 15:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2015 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2015 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2015 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2014 17:30

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2014 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 14:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2014 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2014 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2014 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2014 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2013 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2013 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2013 14:23

    OFICIO EXPEDIDO - (5ª) 183

  • 04/10/2013 14:23

    OFICIO EXPEDIDO - (4ª) 182

  • 04/10/2013 14:23

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) 181

  • 04/10/2013 14:22

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 180

  • 04/10/2013 14:21

    OFICIO EXPEDIDO - 179

  • 22/08/2013 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2013 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 12/07/2013 14:53

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2013 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - débito atualizado

  • 12/07/2013 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2013 16:31

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2013 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2013 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2013 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2012 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2012 16:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/09/2012 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL 41/2012 - PUBLICADO 17/07/2012

  • 13/07/2012 12:58

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/07/2012 12:58

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/07/2012 12:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2012 09:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/04/2012 09:01

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/04/2012 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2012 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2012 15:22

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2012 18:06

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 13:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/10/2011 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2011 14:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/08/2011 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2011 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2011 18:56

    OFICIO EXPEDIDO - 353/2011

  • 13/06/2011 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2011 18:09

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2011 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2011 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2011 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2010 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2010 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2010 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2010 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2010 17:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/08/2010 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2010 18:35

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/05/2010 14:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2010 08:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2010 16:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2010 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2010 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2010 18:51

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2010 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2010 14:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/01/2010 15:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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