TRF1 - 0002932-33.2018.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIS DUARTE SILVA

CPF *02.***.*37-74

RDS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

CNPJ: 16.691.980/0001-56

DEGMAR ANTONIO DA SILVA

CPF *64.***.*99-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 02:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 15:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:56

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 14:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 02:23

    Publicado Intimação em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0002932-33.2018.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO MARRA NOGUEIRA - GO47552 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO:DEGMAR ANTONIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREIA CANEDO LEMES - GO27618 e ALISSON DE LIMA - GO36555 DECISÃO Em petição sob id596419382 o BANCO VOLKSWAGEN S/A informa que o veiculo cuja restrição foi determinada no bojo destes autos foi alienado fiduciariamente em seu favor e que houve a consolidação da propriedade por inadimplência do devedor.

    Informa, ainda, que ingressou com ação de busca e apreensão do referido bem que está em sua posse e não integra mais o patrimônio do executado.

    Requer o levantamento das restrições judiciais determinadas por este juízo.

    Decido.

    Conforme documentos constantes no id596419390, foi efetivada a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO VW/GOL SPECIAL MB, ANO DE FABRICAÇÃO 2015, ANO MODELO 2016, PLACA PQI4347, RENAVAM *10.***.*44-56, CHASSI 9BWAA45U7GT006803, o qual é objeto de alienação fiduciária em garantia em favor do Banco Volkswagen S/A.

    Dessa forma, em que pese a possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente, a consolidação da propriedade e a posse do bem pela credora fiduciária faz cessar o direito do executado e, consequentemente, a exequente não tem possibilidade de garantia do crédito com a penhora do veículo.

    Nesse sentido, veja-se a título de reforço argumentativo, a jurisprudência do Egrégio TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

    PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    PENHORA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o veículo de placa KLG 1105, constrito nos autos da Execução Fiscal nº 0001302-64.2012.4.05.8311. 2.

    Embora os bens alienados fiduciariamente não possam ser objeto de penhora no processo de execução, é possível que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciante. 3.

    Contudo, tal hipótese não se afigura possível no caso em apreço, pois ficou comprovado nos autos ter havido a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em questão em poder do credor fiduciário/embargante, por força de provimento jurisdicional em ação de busca e apreensão, em data anterior à restrição judicial efetivada.

    Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 00015205820134058311 AL, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 30/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/11/2014) grifei Nesse contexto, a penhora dos direitos do executado sobre o veículo que sequer está em sua posse, se mostra inútil à exequente.

    Pelo exposto, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, DEFIRO o requerido pelo Banco Volkswagen S/A na petição id596419382, independentemente de embargos de terceiro, e DETERMINO o levantamento das restrições sobre o veículo MARCA/MODELO VW/GOL SPECIAL MB, ANO DE FABRICAÇÃO 2015, ANO MODELO 2016, PLACA PQI4347, RENAVAM *10.***.*44-56, CHASSI 9BWAA45U7GT006803.

    INDEFIRO o pedido da CEF de pesquisa de bens via RENAJUD, vez que já realizada (id417317381 – pág. 67).

    Proceda-se à pesquisa de bens dos executados via INFOJUD, limitando-se às três últimas declarações de imposto de renda, dando-se vista do resultado à exequente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 16 de agosto de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 18/10/2021 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2021 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 15:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2021 15:39

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/07/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 10:14

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 23/06/2021 17:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/04/2021 00:44

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 10:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2021 16:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 15:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/04/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 01:42

    Decorrido prazo de RDS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 16/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 01:37

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 01:37

    Decorrido prazo de REGIS DUARTE SILVA em 16/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 00:59

    Decorrido prazo de DEGMAR ANTONIO DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

  • 18/01/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 14:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/01/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 14:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/11/2020 14:26

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/11/2020 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2020 16:28

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/08/2020 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/08/2020 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/08/2020 11:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BAIXA DE RESTRICOES NO RENAJUD

  • 12/08/2020 11:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/08/2020 11:40

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/08/2020 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2020 11:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2020 14:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2020 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - em 04/06/2020, no e-djf1 nº 101

  • 08/06/2020 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/06/2020 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 29/05/2020 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/05/2020 16:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/05/2020 16:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/05/2020 16:36

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 29/05/2020 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2020 10:43

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2020 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 08:57

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON

  • 17/01/2020 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/01/2020 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2020 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2020 10:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/10/2019 18:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/10/2019 18:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2019 18:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/08/2019 16:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/06/2019 08:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/06/2019 08:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/06/2019 10:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 53 de 25/03/2019

  • 22/03/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/03/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/03/2019 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2019 19:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2019 18:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/03/2019 18:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 53

  • 21/02/2019 12:10

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 21/02/2019 12:07

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 21/02/2019 12:07

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 21/02/2019 12:03

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA ALTERAR A CLASSE

  • 20/02/2019 18:01

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/02/2019 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2019 13:09

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - no edjf1 nº 15 de 28/01/2019

  • 30/01/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/01/2019 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/12/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/12/2018 14:47

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 12/12/2018 14:47

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 12/12/2018 14:47

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/12/2018 14:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 09/11/2018 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/10/2018 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/10/2018 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2018 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 173 de 18/09/2018

  • 17/09/2018 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2018 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/09/2018 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2018 12:00

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 12/09/2018 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2018 12:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/09/2018 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 09:33

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON

  • 13/08/2018 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 13/08/2018 19:04

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 10/08/2018 18:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/08/2018 18:26

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 10/08/2018 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2018 16:22

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 12:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/08/2018 12:35

    INICIAL AUTUADA

  • 12/07/2018 11:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CLASSE INDISPONÍVEL NO PJE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1078228-63.2021.4.01.3300

Monica da Costa Bispo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2021 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0011978-53.2012.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Danila Tereza Coelho Lannes Paula Souza

Advogado: Thayane Carla Silva de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2012 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0003239-71.2016.4.01.3820

Emiliam da Silva Maia

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Wanderlei Jose Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0000731-40.2019.4.01.3500

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Davi Vieira dos Santos 96306106391

Advogado: Alessandra Costa Carneiro Correia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1000547-13.2019.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Petronilia Rosemeire Hibner Oliveira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2019 17:40

Exibir Processo