05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 1006449-24.2021.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CARLOS DISNEY CANDIDO EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO No id1561650885 a parte embargante interpôs recurso de apelação.

Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.010, § 1° c/c 183 do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Cumpra-se.
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006449-24.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CARLOS DISNEY CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MENDES FRANCA - GO14301 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA CARLOS DISNEY CANDIDO opõe embargos à execução fiscal nº 0002400-40.2010.4.01.3502 ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 46.817, registrado no CRI da 1ª circunscrição de Anápolis, o qual alega ser impenhorável por ser bem de família, bem como, a suspensão do leilão designado nos autos da execução.

Despacho de suspensão da execução e do leilão (id 776411963).

Impugnação da União (id 868536573).

O embargante trouxe aos autos documentos a comprovar a alegada impenhorabilidade do bem imóvel (id 906932076).

A União peticionou concordando com a remoção da averbação de penhora sobre o imóvel, reconhecendo-o como bem de família (id 1328464287).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os bens de família no Brasil são impenhoráveis, por força de lei.

Nos termos do art. 1° c/c art. 5° da Lei n° 8.009/90, considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal, assim considerado “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMÓVEL.

LEI 8.009/1990.

DIREITO À MORADIA.

RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA.

IRRENUNCIABILIDADE. 1.

O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal.

O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). 2.

In casu, ao analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser "inquestionável que o imóvel penhorado constitui 'bem de família'" e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade (fls. 124-125). 3.

Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp 1.200.112/RJ, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; REsp 828.375/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009). (...).

Afirma o embargante que o imóvel penhorado é bem de família, juntando, assim, certidão do Cartório de Registro de Imóveis local, de modo a comprovar que é proprietário e reside no imóvel, juntamente com sua mulher e filhos.

Há, destarte, comprovação de que o executado e sua família, de fato, só possuiu o imóvel onde reside, conforme comprovam as inclusas certidões emitidas pelos dois Cartórios de Registro de Imóveis de Anápolis.

Ademais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconheceu a procedência do pedido da embargante e manifestou-se favoravelmente à liberação da penhora do referido imóvel, em razão de restar demonstrado nos autos as circunstâncias definidas na Lei nº 8.009/90.

Caracterizado, deste modo, que o bem penhorado é bem de família, de rigor a determinação de levantamento da penhora de que recai sobre o bem imóvel de matrícula nº 46.817 dos autos da execução.

Esclareço, no entanto, que o levantamento da penhora não impede a averbação premonitória feita pela Fazenda Nacional com base no art. 615-A do CPC.

São institutos absolutamente diferentes.

Enquanto a penhora é meio de constrição do patrimônio do executado, com vistas a permitir uma futura expropriação, a anotação premonitória prevista no art. 615-A do CPC visa a, tão somente, dar conhecimento a terceiros da existência da execução fiscal ajuizada em face do proprietário do bem no qual se teve a averbação, impedindo estritamente sua alienação, o que não deverá ser cogitado pelo executado, visto ser este o imóvel onde reside.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DESCONSTITUIR a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº 0002400-40.2010.4.01.3502 no imóvel localizado na Rua Bálsamo, QD 02, LT 07, Residencial Araújo Ville, Anápolis/GO, objeto do registro da matrícula nº 46.817, do Cartório de Registro Geral da 1ª Circunscrição desta cidade, tendo em vista tratar-se de bem de família.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto reconheceu a procedência do pedido, fazendo, com isto, incidir a norma prescrita no art. 19, § 1°, da Lei n° 10.522/02, que veda a condenação do ente Federal ao pagamento de honorários advocatícios em tais casos.

Cópia desta sentença servirá de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO para o levantamento da penhora registrada à margem do imóvel de matrícula nº 46.817 referente à execução fiscal nº 0002400-40.2010.4.01.3502.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/ GO, 09 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/09/2022 10:52

Juntada de manifestação
26/08/2022 08:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:48

Decorrido prazo de CARLOS DISNEY CANDIDO em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006449-24.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CARLOS DISNEY CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MENDES FRANCA - GO14301 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO I - Converto o feito em diligência.

II - Vista à PGFN da petição id906932071 e certidão id906932076.

PRAZO: 5 (cinco) dias.

ANÁPOLIS, 8 de agosto de 2022.

Alaôr Piacini Juiz Federal
08/08/2022 10:28

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 17:35

Conclusos para julgamento
03/05/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 17:35

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 10:11

Juntada de manifestação
20/11/2021 01:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:52

Decorrido prazo de CARLOS DISNEY CANDIDO em 12/11/2021 23:59.
06/11/2021 06:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.
21/10/2021 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 03:22

Publicado Despacho em 19/10/2021.
19/10/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone (62)4015-8626 E-mail: [email protected] DESPACHO Recebo os presentes embargos à execução.

Associe-se aos autos da Execução Fiscal de nº. 0002400-40.2010.4.01.3502.

Considerando haver leilão eletrônico do imóvel nestes autos tratados com início para 18/10/2021, suspenda-se o leilão designado na execução retro mencionada e cite-se a embargada para que, no prazo de 02 dias, conteste a ação.

Comunique-se ao leiloeiro.

Após, voltem-me os autos conclusos com prioridade.

Anápolis, 15 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/10/2021 19:31

Juntada de Certidão
15/10/2021 18:33

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 18:33

Juntada de Certidão
15/10/2021 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 18:08

Conclusos para despacho
15/10/2021 17:53

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
15/10/2021 17:43

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
15/10/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 01:45

Conclusos para despacho
17/09/2021 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/09/2021 08:01

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 19:51

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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