26/01/2022 21:01

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 09:26

Juntada de outras peças
25/01/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:59

Juntada de Certidão
26/10/2021 08:25

Decorrido prazo de JORDANIA BARCELO DA SILVA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:25

Decorrido prazo de VALDECY BENTO RODRIGUES em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 09:42

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 02:26

Publicado Intimação polo passivo em 20/10/2021.
20/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 10:59

Juntada de outras peças
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000425-05.2020.4.01.3602 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:EDIMUNDO NUNES MARRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORDANIA BARCELO DA SILVA - MT19722/O DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de EDIMUNDO NUNES MARRAS (CPF *53.***.*32-53) e VALDECY BENTO RODRIGUES (CPF *56.***.*64-49), através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lhes imputa a conduta prevista no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, supostamente praticada em 27.02.2013.

Em 24.06.2020 foi realizado acordo de não persecução penal entre EDIMUNDO NUNES MARRAS, na presença de seu defensor constituído, e o MPF, estabelecendo as condições de: comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo; confessar formal e detalhadamente a prática do delito e indicar eventuais provas de seu cometimento; obrigação de informar eventual alteração de endereço, telefone e e-mail; não se ausentar do município por período superior a 30 (trinta) dias, e pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, a serem pagas em dez parcelas mensais, a começar em 10.07.2020 (id. 263926367), o qual foi homologado pelo Juízo em 17.12.2020 (id. 277362870).

Em manifestação de id. 530201885, o MPF requereu a extinção da punibilidade do réu VALDECY BENTO RODRIGUES em razão de seu falecimento.

As condições estabelecidas em acordo foram cumpridas, conforme manifestou o MPF no id. 643199467, a favor da extinção da punibilidade de EDIMUNDO NUNES MARRAS.

Tendo havido o cumprimento condições sem notícia de novas investigações ou ações penais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDIMUNDO NUNES MARRAS, relativamente ao crime previsto no 171, § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, praticados em 27.02.2013, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP.

Ainda, à vista da morte do segundo acusado, comprovada pela certidão de óbito juntada no id. 530201886 e atestada pelo MPF no id. 530201885, DECRETO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de VALDECY BENTO RODRIGUES, nos exatos termos do Código Penal, artigo 107, inciso I.

Ciência às partes, pela via mais célere.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a atualização do SINIC e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Eventuais respostas aos expedientes encaminhados deverão ser direcionadas ao e-mail [email protected].

Ao responder, favor informar o número do processo e o Num. id localizado no canto inferior direito deste documento.

CUMPRA-SE, providenciando o necessário.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
18/10/2021 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:39

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 17:39

Extinta a Punibilidade por morte do agente
18/10/2021 17:39

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/09/2021 19:47

Conclusos para decisão
21/09/2021 19:47

Juntada de Certidão
21/07/2021 09:22

Juntada de outras peças
20/07/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 19:54

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/07/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 22:37

Juntada de ato ordinatório
14/05/2021 11:38

Juntada de manifestação
06/05/2021 11:10

Juntada de parecer
26/04/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:18

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:35

Conclusos para decisão
22/04/2021 14:34

Juntada de Certidão
22/04/2021 12:09

Juntada de Certidão
14/04/2021 14:36

Juntada de manifestação
19/03/2021 17:27

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 14:34

Juntada de Certidão
18/03/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:00

Juntada de Certidão
18/03/2021 13:51

Audiência Conciliação designada para 23/04/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
22/02/2021 10:09

Juntada de manifestação
29/01/2021 03:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2021 23:59.
18/01/2021 16:23

Juntada de manifestação
07/01/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 14:44

Outras Decisões
17/12/2020 14:44

Homologada a Transação
15/12/2020 17:17

Juntada de manifestação
16/11/2020 15:19

Juntada de Certidão
16/11/2020 10:52

Juntada de manifestação
05/10/2020 17:08

Juntada de Certidão
05/10/2020 16:52

Juntada de manifestação
09/09/2020 16:40

Juntada de Certidão
09/09/2020 12:12

Juntada de manifestação
10/08/2020 18:34

Juntada de manifestação
13/07/2020 20:55

Conclusos para decisão
10/07/2020 18:23

Juntada de Parecer
09/07/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 17:21

Juntada de ato ordinatório
09/07/2020 17:15

Juntada de Certidão
09/07/2020 16:15

Juntada de manifestação
08/07/2020 18:02

Juntada de Certidão
25/06/2020 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
25/06/2020 10:07

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2020 14:00 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
25/06/2020 10:06

Juntada de Ata de audiência.
24/06/2020 14:19

Juntada de manifestação
23/06/2020 23:28

Audiência Conciliação designada para 24/06/2020 14:00 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
23/06/2020 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT para Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT
23/06/2020 13:45

Juntada de manifestação
21/06/2020 19:25

Decorrido prazo de EDIMUNDO NUNES MARRAS em 03/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 17:39

Mandado devolvido sem cumprimento
19/06/2020 17:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/06/2020 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/06/2020 16:37

Mandado devolvido cumprido
02/06/2020 16:37

Juntada de diligência
01/06/2020 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/06/2020 05:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 18:31

Juntada de Petição intercorrente
28/05/2020 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/05/2020 11:34

Juntada de outras peças
27/05/2020 19:02

Expedição de Mandado.
27/05/2020 18:59

Expedição de Mandado.
27/05/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 18:51

Juntada de Certidão
09/03/2020 21:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 18:55

Conclusos para despacho
17/02/2020 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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