TRF1 - 0038324-32.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES

CPF *74.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0038324-32.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 28/09/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 03:28

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES em 29/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 15:31

    Juntada de termo

  • 29/07/2022 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2022 15:13

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 15/03/2022 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2022 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 16:11

    Juntada de manifestação

  • 07/12/2021 01:58

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES em 06/12/2021 23:59.

  • 19/10/2021 03:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0038324-32.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 16 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/10/2021 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2021 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2021 10:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/10/2021 10:54

    Juntada de volume

  • 16/10/2021 10:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 11:30

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 29/09/2021 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão de transito em julgado dos embargos

  • 20/11/2018 11:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 20/11/2018 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2018 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2018 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 16:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2018 16:49

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2018 17:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2018 11:35

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2018 18:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2018 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2018 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2017 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2017 12:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/05/2017

  • 09/05/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2017 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2016 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2016 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 11:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 12/08/2016

  • 26/07/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2016 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2016 17:59

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2016 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2016 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2016 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 29/04/2016

  • 18/04/2016 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2016 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2016 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2015 13:50

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/10/2015 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2015 15:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/07/2015 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2015 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2015 15:32

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2014 18:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2014 18:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/11/2014 15:33

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/09/2014 15:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, COBRANDO MANDADO

  • 14/03/2014 14:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 10/02/2014 16:49

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/09/2013 13:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/09/2013 13:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução

  • 02/04/2013 15:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/02/2013 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2012 18:09

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/12/2012 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2012 10:40

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2012 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 16:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/10/2012 16:27

    INICIAL AUTUADA

  • 08/10/2012 16:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2012

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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