14/09/2022 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/09/2022 18:53

Juntada de Informação
23/08/2022 02:03

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS , AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS/BA em 22/08/2022 23:59.
22/07/2022 16:18

Juntada de Informações prestadas
08/07/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 11:04

Juntada de diligência
05/07/2022 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 16:08

Expedição de Mandado.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:45

Decorrido prazo de COSME OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 01:02

Publicado Intimação polo ativo em 07/04/2022.
07/04/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004908-35.2021.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COSME OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - SE12977 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS , AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS/BA e outros SENTENÇA COSME OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM ALAGOINHAS/BA, objetivando que a autoridade impetrada profira julgamento no requerimento do seu benefício.

Decisão indeferindo a tutela de urgência, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a notificação da autoridade coatora (ID 788482453).

O INSS manifestou interesse em ingressar no feito (ID 803790644).

Regularmente notificada, a autoridade impetrada não prestou informações (ID 848261562).

Intimado, o MPF informou que não intervirá no feito (ID 915587690).

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

O pedido merece acolhimento. É que tudo – tudo, mesmo – está a indicar que a parte autora tem o direito de obter resposta da administração dentro de um interregno razoável. É verdade que não se pode desconsiderar a possibilidade de haver significativa quantidade de procedimentos administrativos aguardando apreciação em situação similar à do(a) impetrante, situação que é agravada pela notória insuficiência do número de servidores.

Tais fatores, que, em tese, justificam a demora da Administração, não são desprezíveis.

Ao revés, trazem à tona considerável semelhança com a situação vivenciada pelo Poder Judiciário, onde a quantidade de processos supera, em muito, a capacidade de trabalho dos juízes e servidores, o que, historicamente, tem gerado um clima de insatisfação social.

A parte impetrante, porém, inconformada com a demora, entendeu que não pode ser obrigada a se submeter a tal intempérie, à qual não deu causa.

Trata-se de situação similar à de uma parte num processo judicial que, inconformada com a demora para a prolação da sentença, bate às portas do tribunal, postulando a adoção de medida que solucione o problema, malgrado o juízo no qual o processo tramita encontre-se com sobrecarga de feitos em tramitação sob sua direção.

Não há outra solução a ser dada ao caso: ultrapassado um prazo que se considere razoável, tem o administrado, assim como tem a parte num processo judicial, direito a obter um pronunciamento.

Quanto à razoabilidade do prazo, é de todo conveniente registrar que deve ela ser fruto de um equilíbrio entre as necessidades do administrado (ou da parte, num processo judicial) e as possibilidades da Administração (ou do Juízo, no caso de um processo judicial).

E no caso destes autos, quase um ano se passou desde o requerimento administrativo do benefício e nenhuma decisão foi prolatada, atraso que não se deve imputar somente à pandemia do Covid-19, já que há meses os serviços da autarquia previdenciária já foram retomados.

A espera ultrapassou, sim – tudo está a indicar –, um prazo razoável.

Quanto a isto, a Administração pode, até, manifestar discordância e afirmar que o número de procedimentos similares aguardando exame, em cotejo com o número de servidores para examiná-los, não permite que ela se desincumba das obrigações em prazo menor. É, também, uma situação similar à que vivenciaria um magistrado, no caso de o tribunal respectivo ser provocado para fazer com que determinado processo seja julgado com brevidade.

E se o tribunal, valendo-se do seu poder correicional, ordenar ao magistrado que julgue o processo em prazo que lhe for assinado, o magistrado julgará, mesmo que outros processos existam, mais antigos.

De igual modo deve proceder a Administração, nas situações em que o Poder Judiciário ordenar que seja suprida uma omissão: deve ela suprir a omissão, mesmo que outros casos estejam à espera há mais tempo.

E no caso, a estipulação de um prazo de trinta (30) dias após a prolação desta sentença - coincidente com o prazo legal – atende ao critério da razoabilidade.

Registro, por oportuno, que, independentemente da discussão acerca da aplicabilidade dos prazos fixados nos autos do Tema 1.066 - RE 1171152/SC às ações individuais que tratem da mesma controvérsia e para os pedidos administrativos que tenham sido formulados a partir do prazo nela estabelecido (vigência a partir de seis meses depois da homologação judicial).

No caso em apreço, no entanto, trata-se de pedido administrativo formulado muito antes do início da vigência do referido acordo, restando inviável a aplicação retroativa dos respectivos termos.

Além disso, os prazos convencionados na avença, inclusive, pressupõem que o INSS, para poder cumprir, a partir de 6 meses, o compromisso de processar em até 90 dias os novos pedidos, regularize o acervo de pendências já existente.

A interpretação que deve ser dada a este acordo não é a de que foi concedida uma moratória ampla e irrestrita ao INSS, mas sim de que, enquanto não ultrapassado o prazo de implantação do acordo, devem ser observados os prazos estabelecidos nas Leis 9.784/99 e 8.213/91.

Nesse mesmo sentido, registrem-se os seguintes julgados: TRF4, AG 5007677-12.2021.4.04.0000, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 03/03/2021; e TRF4, AG 5008618-59.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 03/03/2021).

Diante do exposto, concedo a segurança, resolvendo o mérito da demanda, para assegurar ao impetrante o direito à adoção, pela autoridade impetrada, de todas as providências para que, no prazo de trinta (30) dias após a prolação desta sentença, seja definitivamente suprida a omissão consistente no julgamento do requerimento administrativo do benefício da parte autora.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Custas pelo INSS (isento nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoinhas/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal
05/04/2022 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 08:54

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 08:54

Concedida a Segurança a COSME OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *83.***.*72-75 (IMPETRANTE)
14/02/2022 19:00

Conclusos para julgamento
04/02/2022 18:02

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:26

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS , AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS/BA em 24/01/2022 23:59.
06/12/2021 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 15:47

Juntada de diligência
30/11/2021 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 14:08

Expedição de Mandado.
26/11/2021 08:39

Decorrido prazo de COSME OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.
05/11/2021 12:33

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 00:46

Publicado Intimação polo ativo em 03/11/2021.
30/10/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004908-35.2021.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COSME OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - SE12977 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS , AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS/BA e outros Destinatários: COSME OLIVEIRA DOS SANTOS EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - (OAB: SE12977) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ALAGOINHAS, 28 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
28/10/2021 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:32

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:56

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2021 11:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2021 15:04

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:03

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
22/10/2021 12:06

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2021 10:50

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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