26/08/2022 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/11/2021 00:00

Intimação

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 2009.33.00.918190-1/BA Vistos, etc. 1 Trata-se de agravo insurgindo-se contra decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, insurgindo-se contra acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização que negou provimento ao incidente de uniformização, ao entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pagas ao trabalhador portuário avulso.

O Recurso Extraordinário foi interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, a e b da Constituição Federal. 2.

Subiram os autos ao STF, que em despacho de fls. 231 foi determinado o sobrestamento até o julgamento da matéria no RE 565.160/SC.. 3. É o relatório. 4.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a questão no RE 565.160/SC, segundo sistemática da repercussão geral, assim se manifestou: (...) 5.

Ante o exposto, declaro prejudicado o presente recurso. 6.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

Desembargador Federal Ney Bello Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região
02/08/2010 09:02

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
02/08/2010 09:02

RECURSO RECEBIDO
02/08/2010 09:02

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
02/08/2010 09:02

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
02/08/2010 08:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2010 14:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/07/2010 17:27

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
14/07/2010 09:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
14/07/2010 09:14

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
14/07/2010 09:14

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
14/07/2010 08:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2010 18:51

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
07/07/2010 15:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
07/07/2010 08:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
06/07/2010 18:23

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
05/07/2010 10:00

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
01/07/2010 17:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
30/06/2010 16:53

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS
31/05/2010 14:33

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
31/05/2010 14:25

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
28/05/2010 15:59

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
28/05/2010 13:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2010 14:58

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/05/2010 17:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
07/05/2010 14:22

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/05/2010 14:21

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
04/05/2010 13:32

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/04/2010 09:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2010 14:31

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/03/2010 17:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
25/02/2010 14:32

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - AUTOR JUNTAR DOCUMENTOS
25/02/2010 13:47

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
17/02/2010 16:33

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/02/2010 13:19

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
11/02/2010 13:19

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
21/01/2010 14:13

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - PFN
21/01/2010 14:13

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - PFN
19/01/2010 12:10

CitaçãoORDENADA
09/12/2009 08:50

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO
25/11/2009 12:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
25/11/2009 12:19

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/11/2009 14:10

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/11/2009 19:43

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/11/2009 15:02

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
05/11/2009 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - VALTER LEONEL COELHO SEIXAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2009

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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