11/03/2022 11:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/03/2022 11:37

Juntada de Informação
11/03/2022 11:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/03/2022 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 02:36

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.
31/01/2022 15:25

Juntada de manifestação
22/01/2022 01:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
12/01/2022 17:35

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025557-09.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025557-09.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FABIANO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE - GO23375 RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025557-09.2014.4.01.3500 RELATÓRIO Fl. 309.

A sentença recorrida (22/07/2016) rejeitou o pedido do autor Fabiano Rodrigues de Souza para liberação de seu veículo apreendido pela Receita Federal por ilícito fiscal.

Fixada a verba honorária em R$ 2.500,00 devida pelo autor Fl. 325.

A União/ré apelou requerendo a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa (R$ 38.144,00).

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025557-09.2014.4.01.3500 VOTO Proferida a sentença na vigência do NCPC, a verba honorária é fixada na seguinte ordem: (a) sobre o valor da condenação; (b) do proveito econômico mensurável obtido pelo vencedor; (c) ou o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).

Rejeitado o pedido, os honorários são calculados sobre o valor da causa (R$ 38.144,00) - e não em quantia certa, como indicado na sentença Como esse valor é inferior a R$ 220 mil correspondente a 200 salários mínimos nesta data (R$ 1.100 x 200), o percentual é de 10% a 20%: Art. 85... ... § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: São, portanto, razoáveis os honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa desde o ajuizamento, considerando trabalho do procurador da ré desde a contestação (art. 85, § 2º) DISPOSITIVO Dou parcial provimento à apelação para fixar os honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa desde o ajuizamento. (Súmula 14 do STJ).

Brasília, 29.11 .2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025557-09.2014.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE - GO23375 PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015: VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1.

Rejeitado o pedido, os honorários são calculados sobre o valor da causa (R$ 38.144,00) - e não em quantia certa, como indicado na sentença Como esse valor é inferior a R$ 220 mil correspondente a 200 salários mínimos nesta data (R$ 1.100 x 200), o percentual é de 10% a 20%. 2.

São, portanto, razoáveis os honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa desde o ajuizamento, considerando o trabalho do procurador da ré desde a contestação (CPC, art. 85, § 2º) 3.

Apelação da ré parcialmente provida.

ACÓRDÃO A 8ª turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União/ré, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29.11.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
07/01/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 12:12

Juntada de Certidão
07/01/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 11:17

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
30/11/2021 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 15:35

Juntada de Certidão de julgamento
10/11/2021 00:50

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES DE SOUZA em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:01

Publicado Intimação de pauta em 28/10/2021.
28/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA , Advogado do(a) APELADO: FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE - GO23375 .

O processo nº 0025557-09.2014.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/11/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/10/2021 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:30

Incluído em pauta para 29/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
25/01/2021 15:26

Conclusos para decisão
17/12/2019 21:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:34

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 21:34

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 21:34

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 21:33

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 13:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/12/2016 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
12/12/2016 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
12/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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