22/03/2022 16:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2022 16:29

Juntada de Informação
22/03/2022 16:29

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
18/03/2022 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 17/03/2022 23:59.
16/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA CARDOZO em 15/02/2022 23:59.
25/01/2022 01:12

Publicado Intimação em 25/01/2022.
25/01/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 15:09

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1023213-91.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: ANTONIO DE ALMEIDA CARDOZO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023213-91.2021.4.01.9999 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: ANTONIO DE ALMEIDA CARDOZO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA ANUAL POR HECTARE.

EXTINÇÃO, DE OFÍCIO.

VALOR IRRISÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 452 DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula 452 do STJ). 2.

O débito exequendo decorre de obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário, no bojo de execução fiscal, determinar medidas coercitivas para garantir ao apelante o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes.

Logo, equivocada, no caso, a extinção do processo ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da cobrança por ser irrisório o valor da causa. 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 29/11/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
21/01/2022 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 17:06

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:40

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - CNPJ: 00.***.***/0007-29 (APELANTE) e provido
30/11/2021 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 15:35

Juntada de Certidão de julgamento
10/11/2021 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA CARDOZO em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:01

Publicado Intimação de pauta em 28/10/2021.
28/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL , .

APELADO: ANTONIO DE ALMEIDA CARDOZO , .

O processo nº 1023213-91.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/11/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/10/2021 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:30

Incluído em pauta para 29/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
23/09/2021 11:54

Conclusos para decisão
22/09/2021 19:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
22/09/2021 19:27

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2021 14:41

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/08/2021 18:35

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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