TRF1 - 0006015-26.2010.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 15.081.680/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W LARA & CIA LTDA - ME

CNPJ: 24.694.747/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2022 00:58

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de W LARA & CIA LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

  • 12/09/2022 00:26

    Publicado Intimação em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 09/09/2022 19:10

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0006015-26.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIA ROSANA PERIN - MT11809/O EXECUTADO: W LARA & CIA LTDA - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida em relação a W LARA & CIA LTDA - ME, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da parte exequente para manifestar-se quanto a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a qual quedou-se inerte. É o breve relatório.

    Decido.

    A presente execução foi ajuizada em 02.10.2010, visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

    STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, a primeira diligência negativa para citação da executada ocorreu em 24.09.2013 (Id 1145828766), iniciando, a partir desta data, o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 24.09.2014, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu ininterrupto.

    Intimada, a parte exequente não apresentou manifestação.

    Assim, inexistindo a penhora de bens ou qualquer outro marco interruptivo/suspensivo da prescrição, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Sem honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 08/09/2022 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2022 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2022 18:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 18:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2022 18:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2022 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2022 10:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2022 10:58

    Cancelada a conclusão

  • 22/08/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 00:47

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

  • 18/06/2022 20:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2022 20:43

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 20:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 19:29

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 19:29

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 18:46

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 18:46

    Juntada de volume

  • 02/02/2022 22:54

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:46

    Decorrido prazo de W LARA & CIA LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

  • 08/11/2021 00:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0006015-26.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: W LARA & CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): W LARA & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 4 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/11/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 09:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/11/2021 09:49

    Juntada de volume

  • 20/10/2021 09:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 17:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/04/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 17:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 19/01/2017 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2016 18:06

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 15:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2016 18:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/04/2016 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 18:42

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 10:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO - CRF/MT

  • 28/05/2015 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

  • 28/05/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 12:32

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 02/03/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MATO GROSSO

  • 05/05/2014 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2014 15:24

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2013 14:01

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - DESCONHECIDO

  • 19/09/2013 17:56

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/08/2013 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2013 13:11

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2013 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2013 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2013 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/01/2013 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2012 11:50

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2012 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 29/03/2012 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 07:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 13:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

  • 02/12/2011 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "..1. DISPÕE O ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 SOBRE O LIMITE EM QUE AS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS NÃO SERÃO EXECUTADAS JUDICIALMENTE.

  • 30/11/2011 17:57

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "REVOGO A DESPACHO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.."

  • 26/10/2011 15:37

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2011 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2011 14:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA-MT

  • 09/06/2011 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...A UNUIDADE DESTINADA AOS CONSELHOS FEDERAIS TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/90) E SUA INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO SOMENTE PODE SER FIXADA POR LEI....INTIME-SE O (A) EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E

  • 07/06/2011 17:31

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2011 16:05

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 19/05/2011 15:28

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/02/2011 14:04

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/11/2010 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA CITAÇÃO

  • 15/10/2010 14:59

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2010 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 16:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/09/2010 16:44

    INICIAL AUTUADA

  • 02/09/2010 16:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002940-46.2015.4.01.4300

Departamento de Policia Federal em Aragu...

Geremias Silva Duarte

Advogado: Washington Gabriel Pires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2015 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0009169-62.2018.4.01.3800

Jose Antonio Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carmem de Sales Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002894-23.2010.4.01.3301

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Carmem Melitto Correa de Barros

Advogado: Janil Braulio de Carvalho SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0005370-19.2010.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Ivan de Lima

Advogado: Joao Vitor Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2009 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1011690-88.2021.4.01.3304

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Marizete Xavier dos Santos Cardoso

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2021 21:15

Exibir Processo