04/10/2022 12:54

Conclusos para julgamento
29/09/2022 23:17

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2022 23:59.
25/08/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2022 12:20

Juntada de cumprimento de sentença
23/08/2022 12:17

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 17:14

Juntada de outras peças
07/07/2022 05:31

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/07/2022 23:59.
17/06/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 14:20

Proferida decisão interlocutória
28/05/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2022 23:59.
09/05/2022 18:06

Conclusos para decisão
07/05/2022 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2022 15:38

Juntada de cumprimento de sentença
11/04/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:49

Juntada de ato ordinatório
17/03/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:21

Juntada de Certidão de processo migrado
17/03/2022 16:20

Juntada de volume
17/03/2022 15:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2022 15:09

TRANSITO EM JULGADO EM
17/03/2022 15:09

RECEBIDOS DO TRF
18/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1.

A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humber to Marti ns, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgad o em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2.

Apelação a que se nega provimento.

Sentença alterada de ofício para fixação dos juros e da correção monetária na forma explicitada.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação e alterar de ofício a regulamentação de juros e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 7 de agosto de 2020.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
22/02/2018 09:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/02/2018 11:30

REMESSA ORDENADA: TRF
21/02/2018 11:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR
21/02/2018 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF INSS
08/02/2018 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - E MAIL [email protected]
15/12/2017 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2017 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1096 E 1097/17
30/11/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2017 18:37

Conclusos para despacho
20/11/2017 18:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/11/2017 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2017 14:04

CARGA: RETIRADOS INSS
31/10/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/10/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/10/2017 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/10/2017 16:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/09/2017 20:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/09/2017 20:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/08/2017 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 17:13

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS EM 04.08.2017 - 03 VOL
02/08/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/08/2017 13:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
02/08/2017 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2017 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2017 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOL
12/07/2017 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/07/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/06/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/06/2017 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2017 17:32

OFICIO EXPEDIDO
19/04/2017 14:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/04/2017 14:33

PERICIA LAUDO APRESENTADO
17/04/2017 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 13:21

CARGA: RETIRADOS PERITO
03/04/2017 07:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/03/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/03/2017 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/03/2017 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 14:56

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS EM 24.03.2017 - 03 VOL
23/03/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/03/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/03/2017 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2017 13:14

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
23/03/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/03/2017 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Em gabinete em 07/03/2017
13/03/2017 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2017 17:33

Conclusos para despacho
03/03/2017 17:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/02/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 100/17
07/02/2017 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/02/2017 13:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/12/2016 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1223/16
09/12/2016 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/12/2016 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2016 13:46

Conclusos para decisão
09/11/2016 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PERITO
15/09/2016 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/08/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/08/2016 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2016 15:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
05/07/2016 12:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/06/2016 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 08:16

CARGA: RETIRADOS INSS
13/06/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/05/2016 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/05/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/04/2016 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/04/2016 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2016 13:11

Conclusos para decisão
11/04/2016 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO
18/03/2016 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 274/16
11/03/2016 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/02/2016 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/01/2016 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/11/2015 11:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2015 09:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/10/2015 09:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/10/2015 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 08:05

CARGA: RETIRADOS INSS
29/09/2015 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/09/2015 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
28/09/2015 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2015 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/09/2015 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/09/2015 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/09/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/09/2015 13:23

VALOR CAUSA ALTERADO - R$ 80.974,95
26/08/2015 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2015 10:44

Conclusos para decisão
26/06/2015 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015 08:26

CARGA: RETIRADOS INSS
16/06/2015 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/06/2015 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2015 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor
11/06/2015 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/05/2015 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/05/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/05/2015 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2015 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2015 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Movimentação excluída em 11/05/2015 por MT15603 -
15/04/2015 14:53

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 11/05/2015 por MT15603 -
15/04/2015 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 08:06

CARGA: RETIRADOS INSS
27/03/2015 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/03/2015 15:43

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
27/03/2015 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
20/03/2015 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2015 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/03/2015 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/03/2015 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/02/2015 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/02/2015 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2015 17:41

Conclusos para despacho
20/02/2015 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 16:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/02/2015 16:09

INICIAL AUTUADA
19/02/2015 18:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001506-40.1973.4.01.3800

Antonio Roque Silva de Carvalho

Uniao Federal

Advogado: Joyce Batalha Barroca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/1973 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000608-04.2012.4.01.3301

Conselho Regional dos Representantes Com...

Ruth Blank

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0001719-17.2012.4.01.3400

Francisco Luis Escorcio Lima

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ruchele Esteves Bimbato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 03:47

Exibir Processo

Processo nº 0015110-75.2013.4.01.3700

Diego Pereira Servio

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Francisco Einstein Sepulveda de Holanda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2013 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0036885-49.2013.4.01.3700

Ielma Rezende Moreira

Uniao Federal

Advogado: Jose Ricardo Souza Veloso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2013 00:00

Exibir Processo