TRF1 - 0025568-43.2006.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2022 16:10
Juntada de Certidão
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10/03/2022 08:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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10/03/2022 08:44
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/03/2022 08:44
Juntada de Certidão
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10/03/2022 08:00
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.
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09/02/2022 08:00
Decorrido prazo de JOSE NAPOLEAO GARCIA em 08/02/2022 23:59.
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09/02/2022 08:00
Decorrido prazo de MARIA TERESA DAL LECCO NOBREGA GARCIA em 08/02/2022 23:59.
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09/02/2022 08:00
Decorrido prazo de MARILIA SCALON FERREIRA em 08/02/2022 23:59.
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09/02/2022 00:04
Decorrido prazo de P-TRIL ENGENHARIA E COMERCIO em 08/02/2022 23:59.
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16/12/2021 09:58
Juntada de petição intercorrente
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15/12/2021 00:28
Publicado Acórdão em 15/12/2021.
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15/12/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
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15/12/2021 00:27
Publicado Acórdão em 15/12/2021.
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15/12/2021 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
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15/12/2021 00:27
Publicado Acórdão em 15/12/2021.
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15/12/2021 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
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15/12/2021 00:27
Publicado Acórdão em 15/12/2021.
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15/12/2021 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
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14/12/2021 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025568-43.2006.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025568-43.2006.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MARILIA SCALON FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BETANIA CERCHI GOUVEA - MG81024 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0025568-43.2006.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO (RELATOR): Trata-se de recurso especial submetido a juízo de retratação por força de decisão proferida pela Presidência desta Corte, para que seja feita a adequação do julgado de acordo com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.198.108/RJ. É o relatório.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0025568-43.2006.4.01.0000 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO (RELATOR): Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC).
VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA.
VIABILIZAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA INADEQUADA.
SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA.PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res.
STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial, Rel.
Min.
Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009; REsp 1.267.924/PR, 2ª Turma, Rel.
Min.
Castro Meira, DJe de 2.12.2011; AgRg no REsp 940.212/MS, 3ª Turma, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; REsp 1.188.858/PA, 2ª Turma, Rel.
Min.
Eliana Calmon, DJe de 21.5.2010; REsp 784.370/RJ, 5ª Turma, Rel.
Min.
Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª Turma, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag 1.052.926/SC, 4ª Turma, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, DJe de 6.10.2008; REsp 838.986/RJ, 1ª Turma, Rel.
Min.
Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008. 4.
No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem.
Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5.
Recurso especial provido.
Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
REsp 1198108 / RJ RECURSO ESPECIAL 2010/0111450-1.
Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL.
Data do Julgamento: 17/10/2012.
Data da Publicação/Fonte DJe 21/11/2012.
Ante o exposto, em juízo de retratação, excluo a multa à União em razão da interposição do agravo regimental. É como voto.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n.0025568-43.2006.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARILIA SCALON FERREIRA, P-TRIL ENGENHARIA E COMERCIO, JOSE NAPOLEAO GARCIA, MARIA TERESA DAL LECCO NOBREGA GARCIA Advogado do(a) AGRAVADO: BETANIA CERCHI GOUVEA - MG81024 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL.
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
APLICAÇÃO DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REGIME DO RECURSO REPETITIVO. 1. É amplamente majoritário o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
REsp 1198108 / RJ RECURSO ESPECIAL 2010/0111450-1.
Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL.
Data do Julgamento: 17/10/2012.
Data da Publicação/Fonte DJe 21/11/2012. 2.
Multa excluída em juízo de retratação.
A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, excluir a multa aplicada à União.
Brasília, 30.11.2021.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator -
13/12/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2021 11:19
Juntada de Certidão
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13/12/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 10:42
Julgado procedente em parte do pedido
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02/12/2021 11:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/12/2021 11:39
Juntada de Certidão de julgamento
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30/11/2021 16:43
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 16:42
Incluído em pauta para 30/11/2021 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).
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25/11/2021 09:53
Deliberado em Sessão - Adiado
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05/11/2021 00:21
Publicado Intimação de pauta em 05/11/2021.
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05/11/2021 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
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04/11/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de novembro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .
AGRAVADO: MARILIA SCALON FERREIRA, P-TRIL ENGENHARIA E COMERCIO, JOSE NAPOLEAO GARCIA, MARIA TERESA DAL LECCO NOBREGA GARCIA , Advogado do(a) AGRAVADO: BETANIA CERCHI GOUVEA - MG81024 .
O processo nº 0025568-43.2006.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-11-2021 Horário: 14:00 Local: Videoconferencia (LER Resol.
PRESI 10025548/2020) - -
03/11/2021 10:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/11/2021 11:21
Expedição de Outros documentos.
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02/11/2021 11:19
Incluído em pauta para 23/11/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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14/09/2021 14:45
Conclusos para decisão
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04/02/2021 03:02
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/02/2021 23:59.
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29/01/2021 02:11
Decorrido prazo de MARIA TERESA DAL LECCO NOBREGA GARCIA em 28/01/2021 23:59.
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29/01/2021 00:11
Decorrido prazo de MARILIA SCALON FERREIRA em 28/01/2021 23:59.
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29/01/2021 00:11
Decorrido prazo de JOSE NAPOLEAO GARCIA em 28/01/2021 23:59.
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29/01/2021 00:11
Decorrido prazo de P-TRIL ENGENHARIA E COMERCIO em 28/01/2021 23:59.
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03/11/2020 02:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2020.
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29/10/2020 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/10/2020 21:35
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2020 21:35
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2020 21:35
Juntada de Petição (outras)
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28/10/2020 21:35
Juntada de Petição (outras)
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12/08/2020 10:55
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/03/2020 14:00
RETIRADO DE PAUTA - em razão do cancelamento da sessão.
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05/03/2020 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 05/03/2020 DA PÁG. 1278 À 1281
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28/02/2020 14:45
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/03/2020
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06/11/2019 12:39
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
06/11/2019 12:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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30/10/2019 16:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
29/10/2019 18:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
28/10/2019 16:39
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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28/10/2019 16:37
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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27/04/2018 17:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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27/04/2018 17:00
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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21/12/2015 16:18
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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20/03/2015 16:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/03/2015 17:03
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/03/2015 09:50
PETIÇÃO NÃO LOCALIZADA - nr. 3476223 CONTRA-RAZOES
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25/09/2014 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 24/09/2014 E PUBLICADA NO DIA 25/09/2014
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28/07/2014 13:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
25/07/2014 09:55
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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25/07/2014 09:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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25/07/2014 09:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3414270 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
22/07/2014 15:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
11/07/2014 13:21
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
06/06/2014 09:22
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
06/06/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
06/06/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2014. Nº de folhas do processo: 140
-
02/06/2014 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
02/06/2014 09:13
PROCESSO REMETIDO
-
26/05/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
14/02/2014 10:35
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
14/02/2014 10:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
13/02/2014 13:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
13/02/2014 13:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3295361 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
12/02/2014 17:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
04/02/2014 17:59
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
24/01/2014 16:20
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
13/12/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
13/12/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2013. Nº de folhas do processo: 132
-
04/12/2013 09:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
03/12/2013 11:04
PROCESSO REMETIDO
-
25/11/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
-
17/05/2013 14:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/05/2013 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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06/05/2013 21:19
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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03/05/2013 16:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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19/07/2012 15:09
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
19/07/2012 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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17/07/2012 12:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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16/07/2012 13:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2884362 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
-
18/06/2012 17:52
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
13/06/2012 16:26
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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08/06/2012 08:30
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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08/06/2012 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012 (PAGS. 284/295). (TERMINATIVO)
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05/06/2012 18:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012. Teor do despacho : Julgando prej. o recurso
-
04/06/2012 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
01/06/2012 17:11
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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18/11/2011 19:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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04/10/2011 12:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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04/10/2011 12:27
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
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04/10/2011 12:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
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04/10/2011 11:23
PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
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08/09/2011 11:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
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23/02/2011 13:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS - AGRAVOS
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23/02/2011 13:12
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
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25/01/2011 15:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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10/12/2010 15:29
PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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17/08/2010 14:23
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
17/08/2010 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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16/08/2010 15:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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30/07/2010 08:36
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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21/07/2010 14:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2451841 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
16/07/2010 16:02
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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16/07/2010 15:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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12/07/2010 13:33
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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18/06/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA 1ª REGIÃO)
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18/06/2010 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2010. Nº de folhas do processo: 112
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14/06/2010 14:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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14/06/2010 09:09
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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01/06/2010 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - e aplicou à Agravante a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa
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15/04/2009 18:22
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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09/02/2009 17:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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09/02/2009 10:06
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES
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05/02/2009 13:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2148201 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - UNIÃO
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03/02/2009 13:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
02/02/2009 19:24
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
-
23/01/2009 15:17
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
23/01/2009 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO:22/01/09-PUBLICAÇÃO:23/01/09 - PÁGS. 239/318. (TERMINATIVO)
-
20/01/2009 19:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 23/01/2009. Teor do despacho : Negando seguimento ao recurso
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14/01/2009 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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14/01/2009 13:05
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
-
05/06/2008 19:25
SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL
-
06/11/2006 18:49
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
06/11/2006 15:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1763826 RESPOSTA AO AGRAVO
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19/10/2006 10:45
DOCUMENTO JUNTADO - AR
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05/10/2006 13:26
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200602868 para BETÂNIA CERCHI GOUVEA
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04/10/2006 13:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1751913 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.
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04/10/2006 12:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS
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22/09/2006 12:11
PROCESSO RETIRADO PELO INSS - DESPACHO DE FLS.
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22/09/2006 12:00
Despacho PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 22/08/2006 (FLS. 101 A ... DO DJ 2). (INTERLOCUTÓRIO)
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19/09/2006 19:00
Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 22/09/2006. Teor do despacho : Intimando o agravante
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15/09/2006 13:04
PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
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04/09/2006 19:48
CONCLUSÃO AO RELATOR
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18/08/2006 17:12
AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - (INSS)
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18/08/2006 12:00
Despacho PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 18/08/2006 (PAGS. 88 A 119 DO DJ 2). (INTERLOCUTÓRIO)
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14/08/2006 19:00
Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 18/08/2006. Teor do despacho : Indeferindo o efeito suspensivo
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08/08/2006 16:13
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200602157 para BETANIA CHERCHI GOUVEA
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07/08/2006 18:50
PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
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17/07/2006 18:04
CONCLUSÃO AO RELATOR
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17/07/2006 18:03
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2006
Ultima Atualização
14/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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