18/10/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:12

Juntada de Certidão de processo migrado
18/10/2022 13:11

Juntada de volume
17/10/2022 17:31

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
17/10/2022 17:30

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
17/10/2022 17:23

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO DA PRIMEIRA REGIAO
04/11/2021 00:00

Intimação

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 2003.36.00.705725-8/MT Vistos, etc. 1.

A União interpõe agravo insurgindo-se contra decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Turma Regional de Uniformização que julgou ser devida à indenização em face do não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos da União, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. 2.

Os autos foram sobrestados para que se aguardasse o pronunciamento da matéria pelo STF, no RE 565.089-8/SP. 3. É o relatório. 4.

Decido.

O STF ao julgar a matéria entendeu que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização".

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos ao relator, para análise quanto ao juízo de retratação. 5.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 6 de outubro de 2021.

Desembargador Federal Ney Bello Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região
03/02/2004 16:37

REMETIDOS DA TURMA RECURSAL DO JEF PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO DA 1ª REGIAO
20/01/2004 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - da agu. incid. unif. admitido.
20/01/2004 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/01/2004 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - incid.unif. admitido
09/01/2004 15:34

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: P/ DECISAO - SUBST. DR.CÉSAR
17/12/2003 13:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - A 03
16/12/2003 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2003 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CONTRA-RAZOES AO INC. DE UNIF.
10/12/2003 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DO. DR. MANOEL, PARA CONTRA-RAZOES AO INC. DE UNIF. DA UNIÃO.
09/12/2003 17:49

RECURSO RECEBIDO - INC. DE UNIFORMIZACAO. PELA UNIAO.
26/11/2003 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ACORDAO/EMENTA - BOL. 83/2003
19/11/2003 11:00

DEVOLVIDOS C/ JULGAMENTO DA TURMA C/ EXAME DO MERITO: RECURSO PROVIDO EM PARTE - DR CESAR LAVRAR O ACORDAO
19/11/2003 09:30

CONCLUSÃO AO RELATOR COM CERTIDÃO
12/11/2003 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Boletim 77/2003 - Pauta de Julgamentos de 19.11.2003
11/11/2003 13:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - G.SESSAO 19/11/2003
11/11/2003 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SESSAO 19/11/2003
06/11/2003 17:44

CONCLUSÃO AO RELATOR PARA ACÓRDÃO - REL. JULIER
05/11/2003 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2003

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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