TRF1 - 0000922-12.2010.4.01.3303

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Salvador

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELICE DE SOUZA LOPES

CPF *54.***.*26-49

Advogados

MILTON ALBERTO DE MATOS SILVA

CPF *76.***.*54-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Coordenação das Turmas Recursais da SJBA PROCESSO: 0000922-12.2010.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000922-12.2010.4.01.3303 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) RECORRENTE: RECORRIDO: RECORRIDO: ADELICE DE SOUZA LOPES Advogados do(a) RECORRIDO: DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais com fundamento no artigo 14, §2º, da Lei nº 10.259/01, interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício pleiteado com revogação da antecipação de tutela com efeito ex nunc.

    Presentes os requisitos da legitimidade, tempestividade e da regularidade da representação processual.

    Apesar disso, bem se sabe que, nos termos do art. 14, IV, da Resolução 586/2019 - CJF, deve-se encaminhar o processo, com pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal, à turma recursal de origem, para eventual juízo de retratação, quando o acórdão impugnado divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

    Tal é a hipótese, pois a questão dos efeitos da revogação da tutela abordado no pedido de uniformização, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 14/11/2018, ao exame da Controvérsia 51, decidiu acolher a questão de ordem para propor a revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ.

    O STJ reafirmou o seu TEMA 692, atualizando a redação, nos termos do julgamento de 11/05/2022, publicado em 24/05/2022: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30%(trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.(Pet 12482/DF, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção)” Em tempo, quanto ao momento a ser adotado pelas instâncias revisoras para levantamento e/ou aplicação de precedente qualificado nos processos sobrestados ou não, observo que o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, não procede, considerando que o art.1.040 do CPC alude apenas ao marco da publicação.

    Nesse sentido as Cortes Superiores têm precedentes sobre o tema, que pontuam, com clareza, a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado: "Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem o mesmo tema.

    Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (“leading case”).

    Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015.

    Precedentes do STF e do STJ.

    Doutrina. [...]” (Rcl 30996 TP, Relator(a): Min.

    CELSO DE MELLO, julgado em 09/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018). “[...] É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes...” (AgRg no REsp 1327498/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).

    Assim, nos termos do art. 14, IV, da Resolução citada, encaminho os autos à Turma Recursal para eventual juízo de retratação, determinando, após o decurso do prazo, a remessa dos autos ao Juízo de origem.

    Salvador, 5 de outubro de 2022.

    CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal Coordenador das Turmas Recursais - SJBA

  • 06/05/2022 09:43

    Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR

  • 01/02/2022 01:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 01:20

    Decorrido prazo de ADELICE DE SOUZA LOPES em 21/01/2022 23:59.

  • 04/11/2021 00:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2021.

  • 04/11/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 03/11/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000922-12.2010.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000922-12.2010.4.01.3303 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: ADELICE DE SOUZA LOPES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ADELICE DE SOUZA LOPES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    SALVADOR, 2 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 02/11/2021 21:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2021 21:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2021 14:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/10/2021 14:27

    Juntada de volume

  • 06/10/2021 11:52

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 06/10/2021 11:51

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO  - PJe

  • 06/10/2021 11:51

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/10/2021 11:51

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 01/09/2017 14:21

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU

  • 01/09/2017 13:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/08/2017 16:21

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - (2ª)

  • 08/08/2017 16:17

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 03/08/2017 14:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 28/07/2017 11:13

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO

  • 28/07/2017 11:13

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 28/07/2017 11:13

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2017 16:55

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 25/05/2017 16:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/03/2017 16:06

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 15/03/2017 14:07

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2017 14:06

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2017 12:00

    RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL

  • 24/01/2017 11:59

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 07:06

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 09/11/2016 14:08

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 09/11/2016 14:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/09/2016 09:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO ACORDAO/EMENTA - 05/10/16

  • 30/08/2016 20:03

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS

  • 19/08/2016 14:23

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - INCLUIDO NA PAUTA DA 265ª SESSÃO DIA 30.08.2016 ÀS 15 HORAS

  • 01/08/2013 11:04

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 01/08/2013 11:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/07/2013 09:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2013

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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