08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0005724-69.2009.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DNA MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MANOEL FORTES DE ALMEIDA - MT30499/O DESPACHO DEFIRO dilação improrrogável do prazo de 15 dias ao Exequente, para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente, cf. decisão ID 2133032620: “Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e.

STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados.” Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0005724-69.2009.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DNA MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MANOEL FORTES DE ALMEIDA - MT30499/O DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, com pedido de suspensão (ID 1758616588), oposta por Arnaldo José Moraes da Silva.

Argui nulidade da citação editalícia, ilegitimidade passiva (irregularidade no redirecionamento) e nulidade da penhora sobre bem de família.

Exequente impugna (ID 1779215086).

Sustenta impossibilidade de suspensão da ação; legalidade da citação por edital e no redirecionamento da execução e inexistência de provas acerca do bem de família.

Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ).

Inexistem irregularidades no redirecionamento, ante dissolução irregular da empresa: Súmula 435, STJ e REsp 1.786.311/PR; bem como na citação editalícia do Excipiente, pois que de acordo com a legislação: LEF, art. 8º e Súmula 414, STJ.

No entanto, assiste-lhe razão quanto à liberação do imóvel penhorado.

Nos termos da legislação correlata, bem de família é: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (…) Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) O imóvel penhorado (matrícula nº 73.898 – 5º CRI de Cuiabá/MT) é onde reside o Excipiente e sua família e é o único bem de sua propriedade, consoante documentos por ele apresentados (certidões negativas dos cartórios e declaração de bens e direitos – ID 1758677073; 1758677075 e 2122252748).

Há entendimento consolidado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À PENHORA.

ART.1ºE5ºDALEINº8.009/90.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE. 1.

O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:[...] para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. (AgRg no AREsp 728376/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgamento: 10/03/2016, publicação no DJe de 15/03/2016). 2.

Destaca-se, ainda, que:[...] a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o fato do executado residir em outro imóvel com sua família não afasta a impenhorabilidade do único imóvel pertencente à entidade familiar. (AC 0005745-98.2012.4.01.3807/MG, Desembargadora Federal Ângela Catão, 7ª Turma, decisão: 14/06/2016, publicação: 24/06/2016) 3.

Demonstrado que o único imóvel do embargante é utilizado em proveito da família, não pode sobre ele recair penhora para garantia da execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90.4.

Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL 0010691-27.2014.4.01.3813/MG Embargos de terceiro.

Imóvel penhorado em execução fiscal.

Doação dos genitores em homologação de divórcio.

Bem comprovadamente de família.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele resida ou de que o bem seja utilizado em proveito da família.

A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública.

A penhora pode ser afastada por meio de embargos de terceiros, opostos por possuidores que se presumem de boa-fé.

Precedente do STJ.

Unânime. (Ap 0015866-33.2007.4.01.3300 – PJe, rel. juíza federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (convocada), em 25/04/2023.) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para tão somente reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 73.898 (5º CRI de Cuiabá/MT), por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.

Por conseguinte, DETERMINO o levantamento imediato da penhora de referido imóvel, oficiando-se respectiva serventia, via malote digital.

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e.

STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados.

Após, voltem imediatamente conclusos.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
23/01/2022 01:04

Decorrido prazo de ARNALDO JOSE MORAES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:46

Decorrido prazo de DNA MADEIRAS LTDA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:46

Decorrido prazo de MARCIONEY FERNANDO FORTES ALMEIDA em 21/01/2022 23:59.
04/11/2021 03:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2021.
04/11/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 18:08

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0005724-69.2009.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DNA MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIONEY FERNANDO FORTES ALMEIDA ARNALDO JOSE MORAES DA SILVA DNA MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 2 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
02/11/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 21:55

Juntada de Certidão de processo migrado
02/11/2021 21:54

Juntada de volume
07/10/2021 17:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/10/2021 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2021 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2021 15:10

CARGA: RETIRADOS PGF
31/08/2021 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/09/2020 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2020 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2020 14:05

CARGA: RETIRADOS PGF - DATA DEVOLUÇÃO 03/03/2020.
08/01/2020 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/10/2018 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2018 12:28

Conclusos para despacho
15/12/2017 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2017 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
30/10/2017 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
30/10/2017 14:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
25/10/2017 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2017 11:39

Conclusos para despacho
30/03/2017 12:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2017 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2017 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2017 10:03

CARGA: RETIRADOS AGU - DRA SOLANGE
06/09/2016 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2016 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2016 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU
29/07/2016 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/05/2016 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2016 14:42

Conclusos para despacho
18/12/2015 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/09/2015 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/07/2015 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2015 11:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/01/2015 18:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/01/2015 18:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/01/2015 13:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/11/2014 14:47

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
12/09/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2014 14:26

Conclusos para despacho
01/07/2014 14:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2014 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2014 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2014 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2014 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 15/01/2014
08/01/2014 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/07/2013 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2013 14:39

Conclusos para despacho
03/12/2012 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2012 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2012 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/10/2012 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/02/2012 16:25

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
01/02/2012 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2012 17:41

Conclusos para despacho
06/06/2011 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2011 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2011 18:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/03/2011 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/03/2011 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2011 11:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL - 04/02/2011 PAGTO - 11/02/2011
16/12/2010 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
10/12/2010 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
24/11/2010 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/11/2010 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - expedido e afixado no mural - Ed. de Citação
12/11/2010 12:39

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
08/07/2010 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2010 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/06/2010 11:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/06/2010 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2010 17:39

Conclusos para despacho
19/03/2010 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2010 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2010 12:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/02/2010 20:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/02/2010 19:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2010 14:30

Conclusos para despacho
08/10/2009 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2009 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2009 12:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/09/2009 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/09/2009 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/09/2009 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2009 17:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/08/2009 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2009 19:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/05/2009 16:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/05/2009 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2009 19:01

Conclusos para despacho
06/05/2009 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2009 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/05/2009 17:40

INICIAL AUTUADA
28/04/2009 17:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2009

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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