18/09/2024 15:31

Desentranhado o documento
18/09/2024 15:31

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 09:26

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 09:26

Expedição de Carta precatória.
17/09/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 15:23

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:14

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:12

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:50

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:50

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:50

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:50

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:50

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
17/08/2024 15:06

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/06/2024 10:48

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:48

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/06/2024 01:23

Decorrido prazo de FABIANO AFONSO CORDEIRO CAMARA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 01:23

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MADEIRO DE ARRUDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 01:23

Decorrido prazo de JOEL DA COSTA VIANNA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 01:23

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LANHOSO MARTINS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 01:23

Decorrido prazo de JOSEHILDO TAKETA BEZERRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 01:23

Decorrido prazo de ELIELSON CABRAL DE AGUIAR em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ELIELSON CABRAL DE AGUIAR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de FABIANO AFONSO CORDEIRO CAMARA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MADEIRO DE ARRUDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSEHILDO TAKETA BEZERRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOAO MAURO FERRI em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LANHOSO MARTINS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOEL DA COSTA VIANNA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:06

Juntada de manifestação
03/06/2024 00:01

Publicado Intimação em 03/06/2024.
02/06/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
28/05/2024 18:40

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 09:45

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
01/03/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MADEIRO DE ARRUDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:59

Decorrido prazo de JOEL DA COSTA VIANNA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSEHILDO TAKETA BEZERRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Decorrido prazo de FABIANO AFONSO CORDEIRO CAMARA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LANHOSO MARTINS em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:28

Decorrido prazo de THIAGO REIS PIMENTEL em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ELIELSON CABRAL DE AGUIAR em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:35

Juntada de petição intercorrente
01/02/2024 09:01

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 09:01

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2023 10:38

Conclusos para decisão
23/09/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSEHILDO TAKETA BEZERRA em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:15

Decorrido prazo de JOAO MAURO FERRI em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:15

Decorrido prazo de JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:59

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 01:59

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 1026754-96.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: JOSEHILDO TAKETA BEZERRA e outros (8) Advogado do(a) DENUNCIADO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045 Advogado do(a) DENUNCIADO: WERNER NABICA COELHO - PA010117 Advogado do(a) DENUNCIADO: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA016777 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PROCESSO: 1026754-96.2021.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉUS:JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO e outros.

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Substituto GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FIHO da 4ª Vara Criminal Especializada e do 2º JEF Criminal Adjunto da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos dos artigos 361 e 365 do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código de Processo Penal, FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiverem que foi expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO, brasileiro, nascido em 05/09/1973, inscrito sob o nº CPF: *90.***.*03-04, filho de Raimunda Bernardo da Silva e de Jaime Bernardo da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da ação penal pública incondicionada pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 299° do Código Penal, bem como INTIMÁ-LO para apresentação de defesa escrita (resposta à acusação), por intermédio de advogado devidamente habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

O prazo editalício de 15 (quinze) dias será contado do dia da publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1.

Este Edital será afixado à porta do edifício sede da Justiça Federal.

Este Juízo funciona no 4º andar do edifício da Seção Judiciária do Pará situada na Rua Domingos Marreiros, 598, Bairro Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210.

Tel. (91) 3299-6125.

Dado e passado nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, aos 23/08/2023, eu_______ Márcia Alcântara, Técnica Judiciária, lavrei e subscrevo por ordem da autoridade judicial competente.

GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto
25/08/2023 19:36

Juntada de resposta à acusação
25/08/2023 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2023 13:20

Expedição de Edital.
23/08/2023 13:20

Expedição de Edital.
18/08/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 11:42

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:20

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 20:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2023 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 20:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2023 16:38

Juntada de petição intercorrente
25/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
25/07/2023 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 10:54

Expedição de Mandado.
24/07/2023 10:48

Expedição de Mandado.
20/07/2023 14:36

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:29

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:03

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MADEIRO DE ARRUDA em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 15:39

Juntada de manifestação
13/04/2023 15:50

Juntada de resposta à acusação
10/04/2023 23:35

Juntada de informação
31/03/2023 00:40

Decorrido prazo de THIAGO REIS PIMENTEL em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 15:14

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 10:03

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 20:20

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:18

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/03/2023 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 11:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/02/2023 12:06

Juntada de Certidão
18/02/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2023 09:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 11:07

Mandado devolvido para redistribuição
14/02/2023 11:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:21

Expedição de Mandado.
08/02/2023 15:21

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:55

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:02

Juntada de informação
03/02/2023 11:12

Expedição de Carta precatória.
03/02/2023 11:02

Expedição de Carta precatória.
30/01/2023 13:26

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:20

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:09

Juntada de manifestação
29/09/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 04:40

Decorrido prazo de ELIELSON CABRAL DE AGUIAR em 18/07/2022 23:59.
20/06/2022 19:05

Juntada de resposta à acusação
14/06/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:20

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:10

Conclusos para despacho
25/03/2022 08:31

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LANHOSO MARTINS em 24/03/2022 23:59.
20/03/2022 14:47

Juntada de defesa prévia
10/03/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 15:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/03/2022 18:15

Juntada de defesa prévia
04/03/2022 09:20

Juntada de decisão (anexo)
04/03/2022 05:06

Decorrido prazo de JOEL DA COSTA VIANNA em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 19:30

Juntada de diligência
08/02/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 14:16

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:20

Juntada de resposta à acusação
24/11/2021 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 14:22

Juntada de diligência
23/11/2021 07:32

Decorrido prazo de FABIANO AFONSO CORDEIRO CAMARA em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MADEIRO DE ARRUDA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de THIAGO REIS PIMENTEL em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de ELIELSON CABRAL DE AGUIAR em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSEHILDO TAKETA BEZERRA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LANHOSO MARTINS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:37

Decorrido prazo de JOEL DA COSTA VIANNA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:37

Decorrido prazo de JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:37

Decorrido prazo de JOAO MAURO FERRI em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:37

Decorrido prazo de FABIANO AFONSO CORDEIRO CAMARA em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 09:36

Juntada de diligência
10/11/2021 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 15:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/11/2021 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 10:25

Juntada de Certidão
08/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026754-96.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADOS: - JOSEHILDO TAKETA BEZERRA, - ELIELSON CABRAL DE AGUIAR, - FABIANO AFONSO CORDEIRO CAMARA, - JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO, - JOAO MAURO FERRI, - JOEL DA COSTA VIANNA, - JOSE FLAVIO MADEIRO DE ARRUDA, - JOSE LUIZ LANHOSO MARTINS e - THIAGO REIS PIMENTEL.

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOSEHILDO TAKETA BEZERRA, como incurso, em tese, nos crimes capitulados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 2º da Lei 12.850/2013; ELIELSON CABRAL DE AGUIAR, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 299, parágrafo único e 312, ambos do Código Penal e art. 2º da Lei 12.850/2013; JOSE FLAVIO MADEIRO ARRUDA, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 299, 312 e 313-A, todos do CP e artigo 2º da Lei 12.850/2013; THIAGO REIS PIMENTEL, JOEL DA COSTA VIANNA e JOSE LUIZ LANHOSO MARTINS FILHO, como incursos, em tese, nos tipos penais descritos nos arts. 299 e 313-A, ambos do CP e artigo 2º da Lei 12.850/2013; JOÃO MAURO FERRI “ZUCA”, JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO e FABIANO AFONSO CORDEIRO CÂMARA, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 299 do Código Penal e no artigo 2º da Lei 12.850/2013 (ID 526869853).

Relata a denúncia que, no Município de Tomé-Açu/PA, no período de 2014 a 2016, os acusados, na qualidade de gestores daquela municipalidade, bem como de empresários e profissionais ligados à construção civil, mediante as condutas discriminadas na peça acusatória, integraram organização criminosa com objetivo de fraudar a execução de contratos administrativos firmados com a União para recebimento de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os quais eram destinados à construção e à reforma de 23 de escolas naquela cidade, conforme os Termos de Compromisso “PAR 17548” (ID 627904478) e “PAR 7521/2013” (ID 627904455).

Segundo a acusação, em que pese o FNDE ter atestado a conclusão dos contratos, as investigações apontaram que os denunciados teriam fornecido informações inverídicas sobre a entrega dos objetos contratuais, uma vez que as escolas que deveriam ter sido construídas, assim não o foram, além de ter sido verificado que as escolas já existentes não teriam sido reformadas e as poucas que foram construídas teriam apresentado inúmeros problemas.

A denúncia apontou que JOSEHILDO TAKETA BEZERRA, ex-prefeito do Município de Tomé-Açu (2014-2016), seria conhecedor de todas as irregularidades nas obras, sendo coautor com os demais denunciados na execução das defraudações.

Já ELIELSON CABRAL DE AGUIAR, secretário de educação do Município de Tomé-Açu (2014-2016), seria o responsável por assinar as ordens de serviço para a empresa construtora contratada para as obras das escolas municipais, bem como seria o responsável por autorizar, junto ao secretário de finanças, o pagamento para a referida empresa, tendo ciência das irregularidades.

JOSE FLAVIO MADEIRO ARRUDA, por sua vez, na condição de chefe do setor de convênios do Município de Tomé-Açu (2014-2016), seria o responsável por captar recursos públicos para a realização das obras, bem como teria sido o encarregado de alimentar os sistemas de controle das obras com informações falsas, além de ser o superior imediato do engenheiro THIAGO REIS.

Este denunciado, THIAGO REIS PIMENTEL, engenheiro do setor de convênios do Município de Tomé-Açu (2014-2016), teria atestado falsamente a construção das escolas, bem como cooptado os engenheiros representantes do MEC, responsáveis por vistoriar as obras, oferecendo dinheiro para que esses não informassem a inexistência das obras.

Os referidos engenheiros contratados para vistoriarem as obras do MEC no Município de Tomé-Açu (2014-2016) seriam JOEL DA COSTA VIANNA e JOSE LUIZ LANHOSO MARTINS FILHO, os quais teriam fornecido as falsas informações, concordando em concorrer para a execução dos crimes.

A acusação narrou, ainda, que nesse cenário, JOÃO MAURO FERRI (epíteto “ZUCA”), empresário do ramo da construção civil, teria sido o responsável por emitir notas e recibos referentes a construção das escolas que nunca foram iniciadas, pois ele possuía poderes outorgados por procuração para receber os valores das obras, sendo o responsável por repassar os valores aos demais integrantes da organização criminosa.

Além disso, segundo a denúncia, “ZUCA” teria usado um laranja para constituir a empresa JB CONSTRUTORA, para não vincular o seu próprio nome, mas que, de fato, seria o responsável pela empresa.

Por fim, o denunciado JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO, mestre de obras, teria concordado em fornecer o seu nome como laranja para a constituição da empresa do denunciado ZUCA, dando a este plenos poderes, além de ter praticado atos administrativos como pagamento de funcionários e cooptado outras pessoas para participar do esquema, tais como o também denunciado FABIANO AFONSO CORDEIRO CÂMARA, o qual teria assinado como responsável técnico da empresa JB CONSTRUTORA, mesmo ciente das fraudes.

Ao final, a acusação requereu a fixação de valor para reparação do dano correspondente à quantia repassada pelo FNDE que teria sido desviada, qual seja, R$ 2.700.531,46 (dois milhões, setecentos mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). É o relatório.

Passo a decidir.

Constam nos autos elementos que se constituem como material probatório suficiente para legitimar a imputação formulada na denúncia e indícios suficientes de materialidade e autoria dos fatos delituosos descritos, notadamente o Inquérito Civil nº 1.23.000.002247/2016-86 (ID 627733462), instaurado pelo Ministério Público Federal, onde constam matérias veiculadas em páginas da internet acerca da “Operação Sucupira” da Polícia Civil do Estado do Pará (ID 627733462 - Pág. 8/16); as Informações prestadas pelo FNDE, por meio do Ofício nº 766/2018, acerca dos Termos de Compromisso firmados com o Município de Tomé-Açu (ID 627752455 - Pág. 1/9 e 627904508 - Pág. 1/2), no qual consta todo o histórico dos dados referentes às obras de escolas municipais contratadas nos instrumentos “PAR 7521/2013” (ID 627904455) e “PAR 17548/2014” (ID 627904478) - IDs 627762991, 627762993, 627762994, 627762995, 627714996, 627714997, 627714998, 627880491, 627880493, 627880494, 627880495, 627904446, 627904447, 627904448, 627904449, 627904450, 627904451, 627904452, 627904453, 627904471, 627904472, 627904473, 627904474, 627904476 e 627904477; a “Notitia Criminis” apresentada à Polícia Civil do Estado do Pará contendo fatos que ensejaram a presente denúncia (ID 628068498 - Pág. 1/17); o Contrato nº 20130171 celebrado entre o Município de Tomé-Açu e a empresa JB Construtora (ID 628068498 - Pág. 32/44), as Notas Fiscais emitidas pela empresa JB Construtora em favor do Município de Tomé-Açu (ID 628068498 – Pág. 65/71 e ID 628068499 – Pág. 29/30, 37/38); os extratos bancários do Município de Tomé-Açu (ID 628068498 – Pág. 72/76 e ID 628068499 – Pág. 1/2); o Relatório de despesas pagas do Município de Tomé-Açu à empresa JB Construções (ID 628068511 - Pág. 39/42); os Relatórios de Investigação Policial, produzidos pela PC/PA, de nº 002/2016 (ID 627733489 - Pág. 17/20 e ID 627733491 - Pág. 1/6 ), nº 11/2015, relativo a verificação pela equipe policial acerca dos dados constantes da notitia criminis (ID. 619784853 – pág. 71/76), nº 013/2015, em relação à verificação in loco da empresa JB Construtora (ID 627733491 - Pág. 7/19 e ID 627733493 - Pág. 1/3) e nº 017/2015 (ID 628068509 - Pág. 79/85) e o Relatório de Polícia Civil no IPL 00348/2015.000002-2, da PC/PA na “Operação Sucupira” (ID 628289994 - Pág. 49/85 e ID 628302446 - Pág. 1/13).

Ademais, especificamente em relação ao denunciado JOSEHILDO TAKETA BEZERRA, sua conduta está descrita no Relatório de Polícia Civil do IPL 00348/2015.000002-2, da PC/PA (ID 628289994 - Pág. 49/85 e ID 628302446 - Pág. 1/13) e embasada nas peças do referido IPL, relativas aos depoimentos prestados em sede policial de ID 628068510 - Pág. 1/16, ID 628068510 - Pág. 59/62, ID 628225446 - Pág. 2/5, ID 628225450 - Pág. 51/53, ID 628171526 - Pág. 17/21 e ID 628289991 - Pág. 26/29).

Quanto a ELIELSON CABRAL DE AGUIAR, sua conduta está descrita no Relatório de Polícia Civil do IPL 00348/2015.000002-2, da PC/PA (ID 628289994 - Pág. 49/85 e ID 628302446 - Pág. 1/13) e embasada nas peças do referido IPL, relativas aos depoimentos prestados em sede policial de ID 628068511 - Pág. 5/7, ID 628289990 - Pág. 37/38).

Em relação a JOSE FLAVIO MADEIRO ARRUDA, sua conduta está descrita no Relatório de Polícia Civil do IPL 00348/2015.000002-2, da PC/PA (ID 628289994 - Pág. 49/85 e ID 628302446 - Pág. 1/13) e embasada nas peças do referido IPL, relativas aos depoimentos prestados em sede policial de ID 628225446 - Pág. 71/73 e ID 628289990 - Pág. 41/43).

No que se refere ao denunciado THIAGO REIS PIMENTEL, sua conduta está descrita no Relatório de Polícia Civil do IPL 00348/2015.000002-2, da PC/PA (ID 628289994 - Pág. 49/85 e ID 628302446 - Pág. 1/13) e embasada nas peças do referido IPL, relativas aos depoimentos prestados em sede policial de ID 628068510 - Pág. 1/16, ID 628225446 - Pág. 54/56, ID 628225450 - Pág. 35/37 e ID 628289990 - Pág. 55/56).

A respeito de JOEL DA COSTA VIANNA e JOSE LUIZ LANHOSO MARTINS FILHO, as condutas estão descritas no Relatório de Polícia Civil do IPL 00348/2015.000002-2, da PC/PA (ID 628289994 - Pág. 49/85 e ID 628302446 - Pág. 1/13) e fundamentadas nas peças do referido IPL, relativas aos depoimentos prestados em sede policial de ID 628225450 - Pág. 43/44, ID 628225450 - Pág. 60/61, ID 628171526 - Pág. 61/86, ID 628171529, ID 628171530, ID 628251453, ID 628251464, ID 628289958, ID 628289960 – Pág. 1/46, ID 628289990 - Pág. 59/60 e 63/64 e referentes às peças de ID 628289991 - Pág. 34/75 e ID 628289994 - Pág. 1/15 sobre a contratação do denunciado JOEL DA COSTA VIANNA para vistorias.

Quanto ao denunciado JOÃO MAURO FERRI “ZUCA”, sua conduta está descrita no Relatório de Polícia Civil do IPL 00348/2015.000002-2, da PC/PA (ID 628289994 - Pág. 49/85 e ID 628302446 - Pág. 1/13), e embasada nas peças do referido IPL, relativas aos Relatórios de Investigação Policial, produzidos pela PC/PA, nº 002/2016 (ID 627733489 - Pág. 17/20 e ID 627733491 - Pág. 1/6 ) e nº 013/2015 (ID 627733491 - Pág. 7/19 e ID 627733493 - Pág. 1/3), além das peças do IPL 00348/2015.000002-2, referentes aos atos constitutivos da empresa JB Construtora Ltda. (ID 628068509 – pág. 61/76) e aos depoimentos prestados em sede policial de ID 628068509 - Pág. 87, ID 628068510 - Pág. 59/62, 71/72, ID 628068511 - Pág. 21/23, ID 628068543 - Pág. 20/21 e ID 628289990 - Pág. 67/68.

Por fim, sobre JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO e FABIANO AFONSO CORDEIRO CÂMARA, as condutas estão descritas no Relatório de Polícia Civil do IPL 00348/2015.000002-2, da PC/PA (ID 628289994 - Pág. 49/85 e ID 628302446 - Pág. 1/13) e embasadas nas peças do referido IPL, relativas aos depoimentos prestados em sede policial de ID 628068543 - Pág. 33/35, 46 e 60/61 e ID 628225449 - Pág. 6/7).

Desse modo, as condutas atribuídas aos denunciados subsumem-se formalmente aos crimes imputados pela inicial, sendo necessário o devido processo legal para melhor apurar os fatos alegados em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e por não haver a incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia, concorrendo, finalmente, todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal.

Altere-se a classe processual para Ação Penal Ordinária de Competência do Juiz Singular.

Citem-se os denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 396-A do CPP.

Para tanto, faz-se necessária a expedição de mandado de citação e de cartas precatórias (instruir com cópia desta decisão e contrafé da denúncia), com prazo de 30 (trinta) dias, à Subseção de Paragominas/PA e à Comarca de Tomé-Açu/PA, para procederem aos atos citatórios.

Determino que a Secretaria faça o cancelamento das denúncias de ID's 526873426, 526873493, 526838405, 527230353, 527489355 e 619355875 e seus respectivos anexos, por encontrarem-se em duplicidade nos autos.

Ciência ao MPF, no prazo legal.

Publique-se."
04/11/2021 16:58

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 11:13

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 10:50

Expedição de Mandado.
04/11/2021 10:47

Expedição de Mandado.
04/11/2021 10:03

Expedição de Mandado.
03/11/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:24

Expedição de Mandado.
03/11/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:06

Expedição de Mandado.
03/11/2021 13:40

Expedição de Carta precatória.
03/11/2021 09:14

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 09:14

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 09:14

Recebida a denúncia contra ELIELSON CABRAL DE AGUIAR - CPF: *10.***.*17-20 (DENUNCIADO), FABIANO AFONSO CORDEIRO CAMARA (DENUNCIADO), JAIME BERNARDO DA SILVA FILHO (DENUNCIADO), JOAO MAURO FERRI (DENUNCIADO), JOEL DA COSTA VIANNA (DENUNCIADO), JOSE FLAVIO
13/10/2021 12:56

Conclusos para decisão
11/10/2021 15:39

Juntada de manifestação
16/09/2021 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 12:06

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 10:07

Conclusos para despacho
10/09/2021 16:42

Juntada de manifestação
12/08/2021 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 11:54

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 09:55

Conclusos para decisão
06/08/2021 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJPA
06/08/2021 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2021 17:39

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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