23/09/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:19

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/01/2022 06:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:05

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NEGRAO em 25/01/2022 23:59.
17/12/2021 02:23

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 0000917-02.2019.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO DA SILVA NEGRAO, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DECISÃO Trata-se de autos onde o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra FÁBIO DA SILVA NEGRÃO e RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO a prática, em tese, do crime ambiental de pesca em local proibido, cuja conduta é tipificada no art. 34 da Lei nº 9.605/98.

Considerando que a pena mínima cominada ao delito suspostamente praticado por Fábio Negrão e Raimundo Ferreira não ultrapassa o limite de 01 (um) ano, o MPF apresentou Proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei nº. 9.099/95 (fl. 04 do id 170483366), com as seguintes condições: a) apresentação de certidões negativas de distribuição criminal das Justiças Federal e Estadual; b) comparecimento pessoal trimestral na Secretaria do Juízo Deprecado, com a finalidade de informar e justificar suas atividades, durante dois anos.

O primeiro comparecimento à Secretaria do Juízo Deprecado deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; c) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) com vencimento até 10 (dez) dias após a intimação.

O pagamento deverá ser realizado em conta judicial na Caixa Econômica Federal, AG. 2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1, cuja destinação será oportuna, nos termos da disciplina do CNJ e CJF.

Os beneficiários deverão comprovar os pagamentos nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o desembolso. d) apresentação de folhas de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual do local do domicilio.

Por meio da decisão de id 583053874, determinei a Citação/Intimação dos acusados Fábio e Raimundo para dizer se aceitam a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do MPF.

Em 29/07/2021 foi expedida a Carta Precatória (id 650452981) para a citação/intimação dos acusados.

Carta precatória devolvida pelo juízo deprecado (id 760268951), onde consta que Fábio e Raimundo foram devidamente citados/intimados, em 03/09/2021.

Os réus Fábio da Silva e Raimundo Ferreira constituíram advogado de sua confiança (procuração id 762879454) e sua defesa se manifestou no sentido de que aceitam a proposta de suspensão condicional do processo nos termos propostos pelo MPF, com o parcelamento do valor em 03 (três) vezes, mantendo-se as demais condições (petição id 762723105), deixando, porém, de juntar as certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Federal e Estadual (certidão id 789801953).

Instado a se manifestar acerca do pedido de parcelamento (id 807517085), o parquet em nada se opôs (id 810179548).

Devidamente intimada, em 11/11/2021 (id 852061072), a defesa apresentou as certidões negativas das justiças Federal e Estadual (id 815233551, id 815233552, id 815233553 e id 815233554). É o que importa relatar.

Vieram os novos autos conclusos.

Verifico que as certidões criminais juntadas aos autos (id 815233551, id 815233552, id 815233553 e id 815233554) comprovam a inexistência de outras ações penais em curso.

Defiro o parcelamento requerido pela defesa dos acusados.

Assim, inexistindo óbice de natureza objetiva, HOMOLOGO a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, período em que os acusados FÁBIO DA SILVA NEGRÃO e RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO deverão cumprir os requisitos estabelecidos e aceitos, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, com as seguintes condições: a) comparecimento pessoal trimestralmente na Secretaria do Juízo Deprecado, com a finalidade de informar e justificar suas atividades, durante dois anos.

O primeiro comparecimento à Secretaria do Juízo Deprecado deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; b) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 333,33 cada, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês.

O pagamento deverá ser realizado em conta judicial na Caixa Econômica Federal, AG. 2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1, cuja destinação será oportuna, nos termos da disciplina do CNJ e CJF.

Os beneficiários deverão comprovar os pagamentos nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o desembolso. c) manter seus endereços atualizados para fins de adequada intimação e comunicação oficial, enquanto não forem cumpridas integralmente as condições acima; d) apresentação de folhas de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual do local do domicilio - Já apresentadas nos autos.

Para o cumprimento, determino que a SECVA: 1.

Expeça carta precatória direcionada ao Juízo da Comarca de Amapá, com a finalidade de intimar os beneficiários FÁBIO DA SILVA NEGRÃO, brasileiro, pescador, nascido em 30/05/1982, filho de Maria José da Silva Negrão e Armando de Souza Negrão, CPF nº *29.***.*83-72 e RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO, brasileiro, pescador, nascido em 31/08/1971, filho de Maria Laide Silva dos Santos e Raimundo Ferreira da Silva, CPF nº *66.***.*90-63 (endereços id 760268951), para que iniciem, no prazo de até 10 (dez) dias após suas intimações, o cumprimento das condições do sursis processual, ressaltando ainda que, expirado o prazo de dois anos e cumpridas as condições estabelecidas, serão declaradas extintas suas punibilidades, bem como que o não cumprimento das condições impostas implicará na revogação do benefício e prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 1.1.

O Juízo deprecado deverá fiscalizar o cumprimento do sursis processual, informando, a qualquer tempo, acerca de eventual descumprimento. 1.2.

Na deprecata a ser expedida, anexe esta decisão. 2.

Intime a defesa constituída por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018). 3.

Intime o MPF, diretamente por pelo portal PJE. 4.

Suspenda-se o curso do processo e dos prazos processuais nos termos do art. 89, § 1º da Lei nº. 9.099/95, concedendo vistas dos autos ao MPF a cada 2 meses para manifestação acerca do andamento processual.

Cumpra-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
15/12/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 12:09

Suspensão Condicional do Processo
15/12/2021 12:06

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:08

Expedição de Carta precatória.
15/12/2021 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 14:14

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 14:14

Suspensão Condicional do Processo
08/12/2021 15:59

Juntada de Certidão
08/12/2021 15:56

Conclusos para decisão
14/11/2021 22:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/11/2021 01:18

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 14:23

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO nº 0000917-02.2019.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSIMAR CASTRO, FABIO DA SILVA NEGRAO, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) REU: NATALI BARATA CASTRO - AP3530 DESPACHO 1.

Vejo que a defesa dos réus FABIO DA SILVA e RAIMUNDO FERREIRA manifestou a concordância dos réus na suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, porém, deixou de juntar as certidões negativas das Justiças Federal e Estadual, conforme certidão id 789801953.

Assim, determino a intimação da defesa dos referidos réus, diretamente pelo Diário da Eletrônico da Justiça - DJEN, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, junte aos autos as aludidas certidões. 2.

Em relação ao réu JOSIMAR CASTRO, a certidão id 780621492 informa que o referido réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar acerca da proposta de suspensão condicional do processo, bem como não constituiu advogado para apresentar resposta escrita aos termos da acusação.

Portanto, nomeio a DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO para assistir juridicamente o réu e determino o desmembramento deste feito em relação ao referido réu. 2.1.

Para implementação do desmembramento, deverá a SECVA: a) extrair cópia integral deste feito, encaminhando-as à SECLA a fim de ser autuado e distribuído novos autos na classe Ação Penal - Crimes Ambientais (293), cadastrando no polo ativo o MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL e no polo passivo JOSIMAR CASTRO, CPF nº *20.***.*19-42, bem como habilitar a DPU na defesa do referido réu; b) a SECLA deverá distribuir os novos autos por dependência ao processo principal; c) certificar a formação dos novos autos, associando-o à este feito; d) proceder a exclusão do nome do réu Josimar Castro destes autos (0000917-02.2019.4.01.3100), devendo permanecer na presente ação penal somente os réu FABIO DA SILVA e RAIMUNDO FERREIRA; e) no novo feito distribuído, deverá a secretaria intimar a DPU, diretamente pelo portal PJe, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a peça obrigatória de defesa escrita, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 2.2.

Com a apresentação da peça pela DPU, façam-me autos conclusos. 3.

Decorrido o prazo da defesa dos réus Fabio e Raimundo, com ou sem apresentação da peça, façam-me os autos conclusos.

Publique-se no DJEN.

Intime-se o MPF para ciência deste despacho, bem como pra que se manifeste acerca do pedido de parcelamento formulado pela defesa (id 762723105).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
09/11/2021 12:34

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:39

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 16:33

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 21:14

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:13

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/10/2021 14:30

Juntada de Certidão
05/10/2021 22:06

Juntada de manifestação
04/10/2021 15:54

Juntada de Certidão
28/09/2021 19:23

Juntada de Certidão
02/08/2021 12:34

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:07

Expedição de Carta precatória.
27/07/2021 10:05

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 12:01

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 12:01

Deferido o pedido de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
08/07/2021 12:01

Proferida decisão interlocutória
25/05/2021 11:20

Conclusos para despacho
25/05/2021 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2020 14:31

Juntada de Petição (outras)
20/10/2020 12:35

Processo suspenso ou sobrestado
15/10/2020 12:35

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
08/10/2020 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 14:57

Conclusos para despacho
17/04/2020 16:08

Juntada de Parecer
15/04/2020 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 14:48

Juntada de Certidão de processo migrado
07/02/2020 14:47

Juntada de volume
24/01/2020 10:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/01/2020 10:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/01/2020 09:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/01/2020 09:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/11/2019 11:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 387/2019
08/11/2019 11:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 387/2019
26/08/2019 09:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2019 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/08/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
06/08/2019 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2019 10:55

REMESSA ORDENADA: MPF
26/07/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2019 18:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 387
08/05/2019 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2019 10:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/05/2019 13:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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