TRF1 - 0001093-45.2010.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ: 13.635.016/0001-12

ANTONIO VAGNER DA SILVA

CPF *10.***.*35-68

BARRACA DE PRAIA BARRA POINT

BENEDITO PEREIRA DE ABREU FILHO

CPF *11.***.*76-53

Advogados

RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

OAB: 35115/BA

CPF *06.***.*80-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 21/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:59

    Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DE ABREU FILHO em 30/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 18:01

    Juntada de contrarrazões ao recurso

  • 27/07/2022 17:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 15:53

    Juntada de apelação

  • 18/05/2022 14:28

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 09:59

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2022 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 05:04

    Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DE ABREU FILHO em 25/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 04:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 25/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 00:04

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/01/2022 23:59.

  • 18/12/2021 01:08

    Decorrido prazo de BARRACA DE PRAIA BARRA POINT em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:05

    Decorrido prazo de ANTONIO VAGNER DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

  • 05/11/2021 17:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2021 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

  • 30/10/2021 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 30/10/2021 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 28/10/2021 11:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001093-45.2010.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: BENEDITO PEREIRA DE ABREU FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO VAGNER DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 27 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/10/2021 15:20

    Juntada de volume

  • 27/10/2021 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/10/2021 15:15

    RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

  • 10/06/2021 11:25

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 014 SSJEUS

  • 10/06/2021 11:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2020 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2020 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/02/2020 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/01/2020 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/01/2020 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/01/2020 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/01/2020 16:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 28/11/2019 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/11/2019 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 022578

  • 14/11/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 07/11/2019 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/11/2019 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2019 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2019 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2019 08:25

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 01/08/2019 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/08/2019 11:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/07/2019 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 12/07/2019 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/07/2019 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/07/2019 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 11/07/2019 10:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/06/2019 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2019 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 016888

  • 31/05/2019 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 31/05/2019 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/05/2019 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2019 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/05/2019 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO

  • 09/05/2019 16:20

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF/SEC/242/2019-À POLÍCIA FEDERAL

  • 09/05/2019 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO (CURADOR ESPECIAL, REUS E MUNICÍPIO)

  • 02/05/2019 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/05/2019 11:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 28/02/2019 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/02/2019 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 13067

  • 25/01/2019 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 013067

  • 18/01/2019 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 15/01/2019 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2019 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 12548

  • 07/01/2019 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 012548

  • 19/12/2018 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/12/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/12/2018 16:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/10/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/09/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO FLS. 1012

  • 29/08/2018 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/08/2018 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2018 16:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/06/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/06/2018 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/05/2018 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2018 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2018 11:23

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2018 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2017 17:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO

  • 18/08/2017 17:42

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/08/2017 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2017 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2017 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2017 13:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1110/16-1111/16-1108/16.

  • 21/03/2017 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/12/2016 17:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2016 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2016 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/11/2016 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2016 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2016 15:53

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 16/11/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/11/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2016 18:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 25/10/2016 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2016 14:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 14:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/08/2016 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2016 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-276611

  • 02/08/2016 16:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/07/2016 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2016 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2016 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2016 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 09/03/2016 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 18/02/2016 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/01/2016 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/12/2015 16:49

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - TRES AR

  • 02/12/2015 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2015 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/11/2015 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2015 18:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2015 18:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2015 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2015 18:25

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 26/11/2015 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2015 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 18:20

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 19:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/11/2015 19:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/11/2015 19:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/11/2015 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2015 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/10/2015 20:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/10/2015 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2015 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2015 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2015 16:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2015 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 11/09/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/09/2015 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (5ª)

  • 11/09/2015 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)

  • 11/09/2015 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 11/09/2015 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 11/09/2015 16:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/08/2015 11:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2015 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/07/2015 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2015 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/07/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DA PGF - IPHAN, NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES, DO INTEIRO TEOR DO AUTO DE INSPEÇÃO

  • 14/07/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2015 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2015 15:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/06/2015 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2015 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2015 15:36

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 15:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/06/2015 14:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2015 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2015 12:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2015 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA EM 09/04/2015

  • 06/05/2015 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO COM DESPACHO EM 09/04/2015

  • 06/05/2015 15:29

    Conclusos para despacho - CONCLUSO EM 09/04/2015

  • 06/05/2015 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição juntada em 09/04/2015

  • 15/05/2014 16:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2014 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 02/05/2014 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/04/2014 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/04/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2014 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO- 247566

  • 11/04/2014 10:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/04/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/04/2014 12:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/03/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/03/2014 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2014 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/03/2014 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2014 12:55

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ata de reunião

  • 03/02/2014 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/02/2014 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2014 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2014 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 10:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/09/2013 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2013 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/09/2013 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2013 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 23/08/2013 10:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/08/2013 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/08/2013 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 14/08/2013 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 238808

  • 09/08/2013 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2013 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2013 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2013 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/07/2013 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2013 16:41

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 13:37

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/07/2013 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2013 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/06/2013 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2013 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2013 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2013 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2013 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2013 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2013 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2013 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2013 13:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/02/2013 14:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/01/2013 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/01/2013 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/01/2013 13:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/01/2013 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2013 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2013 12:33

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 31/10/2012 19:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 230545

  • 26/10/2012 12:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2012 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2012 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2012 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2012 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2012 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - BENEDITO PEREIRA DE ABREU FILHO

  • 10/10/2012 09:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/10/2012 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2012 08:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BENEDITO PEREIRA/BARRACA BARRA POINT

  • 06/09/2012 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2012 11:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 16/08/2012 11:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2012 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2012 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2012 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2012 09:31

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2012 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 05/06/2012 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2012 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 28/05/2012 12:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/05/2012 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2012 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2012 14:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/03/2012 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IPHAN

  • 23/03/2012 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2012 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 16:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/03/2012 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 09/03/2012 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 15:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2012 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2012 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2012 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2012 17:13

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2011 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 19/10/2011 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO.

  • 14/10/2011 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2011 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2011 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2011 13:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 29/09/2011 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2011 12:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIO VAGNER DA SILVA

  • 28/09/2011 12:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - BARRACA DE PRAIA BARRA POINT/BENEDITO PEREIRA DE ABREU FILHO

  • 01/09/2011 13:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE PORTO SEGURO.

  • 04/08/2011 11:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/08/2011 11:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/07/2011 16:52

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/07/2011 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2011 17:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/06/2011 13:02

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 20/06/2011 15:52

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 20/05/2011 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2011 14:23

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2011 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PRONUNCIAMENTO DA UNIAO.

  • 09/03/2011 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIAO.

  • 04/03/2011 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 11:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/12/2010 15:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/10/2010 14:36

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/10/2010 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2010 15:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/09/2010 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2010 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LIVRO 006-A-I/ FLS. 53/54

  • 30/08/2010 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 23/08/2010 16:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2010 18:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2010 18:05

    INICIAL AUTUADA

  • 14/07/2010 15:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2010

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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