13/06/2022 13:25

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 13:24

Juntada de termo
08/06/2022 01:23

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004568-12.2021.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOSE RICARDO PEREIRA LUZINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNO DAMASCENA DE FARIAS - MT11134/O POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA D E C I S Ã O Em documento sob ID 855.807.048,o Departamento de Polícia Federal avia termo de entrega do veículo que discrimina, exaurindo o objeto deste processo.

Nada mais restando a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 6 de junho de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 10:46

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 10:46

Determinado o Arquivamento
31/05/2022 13:11

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:50

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/12/2021 04:32

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ANAPOLIS/GO em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 12:19

Juntada de diligência
26/11/2021 15:48

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PEREIRA LUZINI em 25/11/2021 23:59.
12/11/2021 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 15:31

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 01:39

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 14:20

Expedição de Mandado.
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004568-12.2021.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOSE RICARDO PEREIRA LUZINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNO DAMASCENA DE FARIAS - MT11134/O POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, apresentado por JOSÉ RICARDO PEREIRA LUZINI, com o fito de ver restituído o veículo HYUNDAI modelo HB20, ano 2013, cor preta, chassi 9BHBG51DADP048045, placa OBC2963/MT.

Aduz o requerente, em síntese, que o veículo apreendido lhe pertence, sendo que o mesmo fora locado a pessoa de ANDERSON JESUS SOUZA, o qual havia desaparecido e deixado de adimplir as parcelas do valor da locação do referido veículo.

Por fim, alega que na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode ser penalizado com a perda do veículo, devendo o mesmo ser-lhe restituído, uma vez que o bem apreendido não tem mais interesse à instrução processual penal.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal (id 630567479) manifestou-se favoravelmente ao pedido de restituição do bem apreendido, uma vez que a documentação acostada aos autos demonstra que o bem realmente é de propriedade do requerente, bem como foi locado em data próxima ao dos fatos.

Por fim, destaca que, conforme restou apurado, o referido automóvel era utilizado por ANDERSON para tão somente fazer a escolta de outro veículo, o qual era efetivamente utilizado para transportar a droga.

Decido.

Do que consta nos autos, extrai-se que o veículo HYUNDAI modelo HB20, ano 2013, cor preta, chassi 9BHBG51DADP048045, placa OBC2963/MT, foi apreendido no bojo dos autos nº 1004101-67.2020.4.01.3502, que tratam da prisão em flagrante de diversos agentes pela prática de tráfico de drogas.

Na mesma linha, observa-se que o referido veículo realmente pertence ao ora requerente, conforme aponta o documento juntado id 616191395 – pág. 8, o qual fora locado por ANDERSON JESUS SOUZA e apreendido pela polícia, consoante contrato de locação id 61691395 – pág. 10.

Sendo assim, verifica-se que o requerente é terceiro de boa-fé, não possuindo qualquer relação com a prática do crime.

Logo, não pode ser penalizado com a perda do veículo apreendido junto com o autor do crime que o utilizou para a prática do delito.

Deste modo, a restituição do veículo é medida que se impõe porquanto: (i) restou provada a propriedade do bem pelo requerente; (ii) não há provas de que este veículo era habitualmente destinado à prática do ilícito penal noticiado nestes autos; (iii) não há mais interesse por parte da Polícia Federal em sua apreensão; (iv) nenhuma irregularidade foi encontrada no automóvel; (v) não há prova de alguma ligação mais próxima entre o requerente e o investigado.

Isso posto, DEFIRO o pedido de restituição do automóvel HYUNDAI modelo HB20, ano 2013, cor preta, chassi 9BHBG51DADP048045, placa OBC2963/MT ao requerente JOSÉ RICARDO PEREIRA LUZINI, nos termos do art. 119 do CPP.

Oficie-se ao Delegado da Polícia Federal de Anápolis quanto ao teor desta decisão.

Expeça-se o competente mandado.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:16

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 10:16

Juntada de Certidão
08/11/2021 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 10:16

Outras Decisões
04/11/2021 10:54

Conclusos para decisão
13/07/2021 12:29

Juntada de parecer
06/07/2021 07:54

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 14:09

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 08:39

Conclusos para despacho
05/07/2021 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
05/07/2021 08:31

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2021 08:09

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 08:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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