TRF1 - 0004180-56.2013.4.01.4101

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME

CNPJ: 82.013.491/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0004180-56.2013.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

    Decido.

    O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 27/01/2022 16:16

    Decorrido prazo de MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME em 26/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 23:07

    Arquivado Provisoramente

  • 16/12/2021 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 13:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 09/11/2021 12:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0004180-56.2013.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JI-PARANÁ, 5 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/11/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 11:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/11/2021 11:45

    Juntada de volume

  • 04/11/2021 12:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/01/2018 11:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 06/06/2016 09:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - processo suspenso por 1 ano, conforme despacho de fl. 47.

  • 06/06/2016 09:44

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 03/06/2016 16:36

    OFICIO EXPEDIDO - 325/2016 - AO JUÍZO DA COMARCA DE MARINGÁ

  • 03/06/2016 16:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/06/2016 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 931/2016

  • 01/06/2016 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 09:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/02/2016 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/11/2015 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO

  • 26/11/2015 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 2008/215

  • 25/11/2015 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2015 11:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2015 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2015 12:33

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/10/2015 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2015 08:29

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2015 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SISTEMA FICOU INOPERANTE NOS DIAS 17-07 E 21-07

  • 24/04/2015 07:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/04/2015 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/04/2015 14:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2015 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - nº 127.2015

  • 31/03/2015 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/03/2015 07:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/03/2015 07:47

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 24/03/2015 07:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2015 10:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2015 14:29

    OFICIO EXPEDIDO - n. 13/2015

  • 14/01/2015 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 14/01/2015 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/12/2014 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 10:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/11/2014 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/11/2014 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2014 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2014 17:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/09/2014 11:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/09/2014 11:23

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/09/2014 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2014 11:22

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2014 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 08:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/07/2014 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/07/2014 11:18

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 04/07/2014 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2014 19:01

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2014 19:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/04/2014 11:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/04/2014 11:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, QUANTO À DECISÃO DE FL. 08.

  • 24/01/2014 15:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2014 15:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/01/2014 15:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/12/2013 16:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/12/2013 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2013 18:05

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2013 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 10:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/10/2013 10:25

    INICIAL AUTUADA

  • 26/09/2013 16:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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