TRF1 - 0002451-37.2013.4.01.3505

1ª instância - Uruacu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIVINO RODRIGO FERREIRA DE MORAIS

CPF *00.***.*95-59

FLADIMIR FERREIRA DE MORAIS

CPF *68.***.*47-72

ANTONIO LUIZ FERREIRA

CPF *85.***.*68-91

ANTONIO JESUS COSTA

CPF *48.***.*30-72

Advogados

ANDREIA DE FATIMA DE JESUS SILVA

OAB: 48515/GO

CPF *75.***.*83-87

WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA MARTINS

CPF *84.***.*23-34

LUCAS SANTOS ANDRADE

OAB: 38021/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 0002451-37.2013.4.01.3505 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DIVINO RODRIGO FERREIRA DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA MARTINS - GO15218 e LUCAS SANTOS ANDRADE - GO38021 EDITAL PRAZO: 90 (NOVENTA ) DIAS (Art. 392, VI do CPP) FINALIDADE: INTIMAR o sentenciado ANTÔNIO DE JESUS COSTA, brasileiro, casado, carpinteiro e barqueiro, filho de Antônio Modesto Costa e de Terezinha Rodrigues Costa, nascido aos 10/03/1952 em São João Batista da Glória/MG, portador do RG n° 2.117.735 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n° *48.***.*30-72, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença penal condenatória proferida nos autos do processo em epígrafe, ID: 1424829280.

    SEDE DO JUÍZO: Av.

    Tocantins, nº 17, Qd. 07, Lt.16, Centro, URUAçU - GO - CEP: 76400-000 Expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei, e afixada uma via no placar deste Juízo.

    Uruaçu-GO, na data da assinatura eletrônica.

    Laura Lima Miranda e Silva Juíza Federal Substituta

  • 15/09/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:55

    Juntada de alegações/razões finais

  • 29/08/2022 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 14:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.

  • 29/08/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 11:41

    Juntada de Ata de audiência

  • 24/08/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 02:13

    Decorrido prazo de JOSE GONCALVES CALDEIRA JUNIOR em 22/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 16:39

    Juntada de diligência

  • 17/08/2022 02:28

    Decorrido prazo de AGUIMAR SOARES DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2022 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 11:31

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2022 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.

  • 16/08/2022 02:27

    Decorrido prazo de VALTER DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR em 15/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 15:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2022 14:46

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2022 15:44

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 12/08/2022 15:44

    Juntada de diligência

  • 10/08/2022 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 16:13

    Juntada de diligência

  • 10/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de ANDREIA DE FATIMA DE JESUS SILVA em 09/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de ANDREIA DE FATIMA DE JESUS SILVA em 09/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 23:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 23:57

    Juntada de diligência

  • 09/08/2022 18:38

    Juntada de manifestação

  • 09/08/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2022 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/08/2022 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2022 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 15:58

    Juntada de diligência

  • 04/08/2022 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 10:04

    Juntada de diligência

  • 04/08/2022 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 10:03

    Juntada de diligência

  • 04/08/2022 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2022 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2022 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2022 08:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2022 08:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2022 14:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2022 08:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 18:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2022 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 21:57

    Juntada de resposta à acusação

  • 14/07/2022 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 08:55

    Juntada de diligência

  • 20/06/2022 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2022 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 17:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/11/2021 09:01

    Decorrido prazo de LUCAS SANTOS ANDRADE em 08/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 01:58

    Decorrido prazo de WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA MARTINS em 03/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 10:30

    Publicado Intimação em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 19:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 0002451-37.2013.4.01.3505 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DIVINO RODRIGO FERREIRA DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA MARTINS - GO15218 e LUCAS SANTOS ANDRADE - GO38021 _______________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de ANTONIO LUIZ FERREIRA, DIVINO RODRIGO FERREIRA, FLADIMIR FERREIRA DE MORAIS e ANTONIO JESUS COSTA.

    Com relação ao acusado ANTONIO JESUS COSTA, foi oferecida pelo Ministério Público Federal proposta de suspensão condicional do processo (fls. 01-A/01-F).

    Foi determinada a expedição de carta precatória à Comarca de São Miguel do Araguaia/GO com o objetivo de intimar o acusado Antônio de Jesus Costa acerca da referida proposta (folhas 96/102 e 105).

    Com relação aos demais acusados, foi proferida sentença de mérito, em face da qual foi interposto recurso de apelação.

    A 3ª Turma do egrégio TRF1 deu parcial provimento às apelações, de modo que as penas dos acusados foram assim fixadas: 1) ANTONIO LUIZ FERREIRA – declarada extinta a punibilidade quanto a todos os delitos; 2) DIVINO RODRIGO FERREIRA - “03 (três) anos e 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão diária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso; reduzir a prestação pecuniária no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e seiscentos reais) e substituir a pena restritiva de direitos aplicada como prestação de serviços a comunidade por outra pena a ser decidida pelo Juízo da Execução;” 2) FLADIMIR FERREIRA DE MORAIS “02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, em regime inicial aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão diária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso; reduzir a prestação pecuniária no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e substituir a pena restritiva de direitos aplicada como prestação de serviços a comunidade por outra pena a ser decidida pelo Juízo da Execução.” Em seguida, foi determinado pela 3ª Turma do Egrégio TRF1 a expedição de Carta de Guia de Execução Provisória da Pena a esta Subseção Judiciária de Uruaçu/GO para deflagrar a execução provisória, ficando assim distribuídas: 1) Guia de Execução Provisória da Pena nº 201/2018 referente ao réu Divino Rodrigo Ferreira distribuída sob o nº 2234-18.2018.4.01.3505; e 2) Guia de Execução Provisória da Pena nº 202/2018 referente ao réu Fladimir Ferreira de Morais distribuída sob o nº 2235-03.2018.4.01.3505.

    Quanto ao acusado Antônio Jesus Costa, foi oferecida e aceita proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem autorização judicial; 2) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente para informar e justificar suas atividades; 3 ) doação de 01 salário mínimo, passível de parcelamento, a uma entidade cadastrada no juízo deprecado, a título de reparação de dano (art. 89, § 1º, I, da Lei n.º 9.099/95 - termo de audiência juntado às fls. 728/729 – ID n.º 512877972). À fl. 735 dos autos físicos, foi certificado pela escrivania do crime da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO que o acusado Antônio Jesus Costa não compareceu em Juízo para justificar suas atividades (ID n.º 512877972).

    Em audiência de justificação, realizada em 08/03/20217, o acusado Antônio Jesus Costa se comprometeu a cumprir com a obrigação de comparecimento em juízo, conforme estabelecido em audiência da suspensão condicional do processo (fls. 761 – ID n.º 512877972). Às fls. 762 e 765 dos autos, foi novamente certificado pela escrivania do crime da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO que o acusado Antônio Jesus Costa não compareceu em Juízo para justificar suas atividades (ID n.º 512877972).

    Em manifestação deduzida às fls. 772/773 dos autos, o Ministério Público Federal requereu a revogação do benefício de suspensão condicional do processo concedido ao acusado Antônio Jesus Costa (ID n.º 512877972).

    Brevemente relatados, decido.

    Tendo em vista que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou extinta a punibilidade do acusado Antonio Luiz Ferreira em relação a todos os delitos que lhe foram imputados na denúncia e que os acusados Divino Rodrigo Ferreira e Fladimir Ferreira de Morais já se encontram cumprindo as penas que lhe foram impostas pelo egrégio TRF1 nas execuções nº 2234-18.2018.4.01.3505 e nº 2235-03.2018.4.01.3505, resta analisar apenas a situação do acusado Antônio Jesus Costa.

    Da análise dos autos, notadamente das certidões juntadas às fls. 735, 762 e 765, verifica-se que o acusado Antônio Jesus Costa não cumpriu integralmente as obrigações quanto ao pagamento da prestação pecuniária e em relação ao comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades.

    Conforme dispõe o art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, “a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.” (grifos não originais) Tendo em vista o reiterado e injustificado descumprimento pelo acusado Antônio Jesus Costa das condições da suspensão condicional do processo oferecida e aceita em audiência, a revogação do benefício concedido ao réu é medida que se impõe.

    Cumpre ressaltar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o término do prazo do benefício, desde que comprovado que o motivo de sua revogação tenha ocorrido durante o período do benefício, conforme precedentes a seguir transcritos: [...] “Habeas corpus.

    Processual penal.

    Suspensão condicional do processo.

    Descumprimento de algumas condições durante o período de prova.

    Revogação obrigatória mesmo depois de encerrado o período.

    Precedentes. 1.

    A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a orientação desta Suprema Corte no sentido de que ‘a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o seu termo final, se comprovado que o motivo da sua revogação ocorreu durante o período do benefício’ (HC nº 90.833/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11/5/07). 2.

    Habeas corpus denegado.” (HC 97.880/RS, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Dias Toffoli, DJe 16.4.2010) “AÇÃO PENAL.

    Processo.

    Suspensão condicional.

    Revogação após transcurso do período de prova.

    Admissibilidade.

    Fato ocorrido antes de seu termo.

    Precedente HC denegado.

    O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado ainda após o transcurso do período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos dentro daquele prazo.” (HC 90.738/RJ, Rel.

    Min.

    Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 23.4.2010). [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, revogo a suspensão condicional do processo concedida ao réu Antônio Jesus Costa e determino o regular prosseguimento do feito em relação ao referido acusado.

    Considerando que já houve o recebimento da denúncia quanto ao acusado Antônio Jesus Costa, determino a citação deste para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n.º 11719/2008).

    Neste caso, deverá ser dada ciência ao acusado de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP (redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).

    Ao oficial de Justiça encarregado da diligência caberá certificar, no ato da citação, se o réu dispõe de condições financeiras para constituir advogado.

    Dê-se ciência ao Ministério Público Federal de todos os termos desta decisão.

    Com a apresentação da defesa, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Uruaçu/GO, na data da assinatura eletrônica.

    Laura Lima Miranda e Silva Juíza Federal Substituta

  • 24/10/2021 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/10/2021 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/10/2021 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2021 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2021 18:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 18:51

    Revogada a suspensão do processo

  • 18/06/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 08:31

    Decorrido prazo de ANTONIO JESUS COSTA em 09/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 08:30

    Decorrido prazo de FLADIMIR FERREIRA DE MORAIS em 09/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 08:29

    Decorrido prazo de DIVINO RODRIGO FERREIRA DE MORAIS em 09/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 08:08

    Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA em 09/06/2021 23:59.

  • 03/05/2021 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 11:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/04/2021 11:58

    Juntada de volume

  • 22/04/2021 15:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/03/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2021 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2021 14:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/01/2021 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2021 14:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/11/2020 15:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ESCANEAR O PETIÇÃO E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO.

  • 03/11/2020 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2020 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/10/2020 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/09/2020 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/09/2020 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2020 16:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2020 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/04/2020 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 31/01/2020 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 10/01/2020 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 28/11/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/10/2019 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2019 16:27

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/07/2017 08:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO PARA TURMA RECURSAL

  • 27/07/2017 08:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/05/2017 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZOES MPF

  • 09/05/2017 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2017 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE FÍSICO

  • 25/04/2017 08:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2017 08:47

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 07/04/2017 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/04/2017 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/03/2017 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/03/2017 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/03/2017 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/03/2017 09:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/03/2017 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/03/2017 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2017 11:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 626

  • 07/02/2017 09:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/02/2017 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/01/2017 09:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/01/2017 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/01/2017 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2017 08:09

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 09:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DOS RÉUS DIVINO, ANTÔNIO, FLADIMIR

  • 13/12/2016 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/12/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/12/2016 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/12/2016 14:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 07/11/2016 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/10/2016 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO OFÍCIO 517/2016

  • 14/10/2016 13:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/10/2016 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA CONSULTA PROCESSUAL DA CP 2202/2016

  • 19/08/2016 13:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/06/2016 16:20

    OFICIO EXPEDIDO - VIA E-MAIL

  • 06/06/2016 14:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2016 14:53

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 27/04/2016 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/03/2016 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2016 16:23

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 24/11/2015 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2015 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/11/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/10/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/10/2015 11:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 28/10/2015 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2015 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2015 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS DO BALCAO

  • 07/10/2015 09:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/09/2015 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2015 12:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/09/2015 15:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

  • 28/09/2015 15:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA MIDIA GRAVAÇÃO INTERROGATORIOS REUS

  • 28/09/2015 15:47

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/08/2015 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCAO

  • 21/08/2015 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2015 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2015 11:53

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/07/2015 16:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/07/2015 14:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/06/2015 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DESPACHO DO JUIZO DEPRECADO

  • 26/06/2015 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2015 11:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2015 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2015 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/06/2015 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2015 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA

  • 18/06/2015 11:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/06/2015 11:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1674

  • 18/06/2015 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2015 14:13

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 15:29

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/05/2015 13:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1341

  • 05/05/2015 10:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/04/2015 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/04/2015 11:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/04/2015 09:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/04/2015 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 12:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2015 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA

  • 09/04/2015 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 30/03/2015 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2015 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2015 09:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2015 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2015 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/01/2015 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2014 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2014 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2014 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2014 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/11/2014 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2014 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/11/2014 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2014 17:52

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2014 14:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/09/2014 18:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/09/2014 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2014 15:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2014 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2014 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/08/2014 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2014 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2014 14:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1590

  • 21/07/2014 17:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/07/2014 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2014 16:49

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2014 08:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO

  • 15/04/2014 13:24

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - JUNTADO NOS AUTOS DOCUMENTOS REF. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 2689-90.2012.4.01.3505.

  • 25/03/2014 16:12

    OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE PORANGATU

  • 17/02/2014 17:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/02/2014 10:33

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª) DEFESA DO SR. ANTONIO LUIZ FERREIRA

  • 03/02/2014 10:32

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) DEFESA DO SR. FLADIMIR DE MORAIS

  • 03/02/2014 10:31

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA DO SR. DIVINO RODRIGO

  • 03/02/2014 10:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITACAO DO SR. DIVINO RODRIGO

  • 03/02/2014 10:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇAO DO SR. FLADIMIR FERREIRA

  • 03/02/2014 10:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/01/2014 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2014 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2013 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/12/2013 11:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2202

  • 10/12/2013 10:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2201

  • 04/12/2013 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2013 17:23

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2013 16:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/11/2013 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2013 15:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CUMPRIMENTO DE DESPACHO DE FLS. 96/99

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2013

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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